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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 0159822-25.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
17/07/2017
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70073957078_7ccbb.doc
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Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DA FAMÍLIA CONSTATADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CANOAS.

Em que pese à magistrada do juizado da Violência Doméstica alegar que não há situação de violência lastreada na vulnerabilidade da mulher que remeta aos dispositivos da legislação protetiva de gênero, a Lei Maria da Penha e seus dispositivos mostram o contrário. No caso, a violência ocorreu dentro do âmbito da família, prevista no art. , inc. II, da Lei Maria da Penha, existindo a relação íntima de afeto, a vulnerabilidade da vítima em relação a sua avó, bem como a violência de gênero, o que caracteriza a violência familiar contra a mulher.CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
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