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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

28/06/2017

Julgamento

11 de Maio de 2017

Relator

Julio Cesar Finger

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70073190456_15589.doc
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Inteiro Teor


JCF

Nº 70073190456 (Nº CNJ: 0083160-20.2017.8.21.7000)

2017/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. pedido de designação de audiência de justificação.
É nula a decisão que determina a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana, quando o pedido se referia à determinação de audiência de justificação.
NULIDADE.
Agravo em Execução


Quarta Câmara Criminal

Nº 70073190456 (Nº CNJ: 0083160-20.2017.8.21.7000)


Comarca de Santa Rosa

RENATO ALBERTO WESCHENFELDER


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em reconhecer a nulidade da decisão da fl. 23 e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida em seu lugar.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 11 de maio de 2017.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

RENATO ALBERTO WESCHENFELDER ingressou com agravo em execução nos autos do PEC 1399713 em vista de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santa Rosa, que substituiu a pena de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana.

Alega que não obstante o pedido de designação de audiência de justificação e adequação da pena de prestação de serviços à comunidade às condições de saúde do apenado, o juízo recorrido alterou a pena para limitação de fim de semana. Refere, outrossim, que inexiste casa de albergado em Santa Rosa e que eventual cumprimento de limitação de fim de semana se dará em local incompatível com a previsão contida na LEP. Pede, nesse sentido, que seja convertida a pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária ou que seja encaminhado a cumprimento em local compatível com o seu estado de saúde.

Apresentadas contrarrazões nas fls. 32/34.

A decisão foi mantida na fl. 35.

A Procuradoria de Justiça lançou parecer nas fls. 38/39.
É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O recurso preencheu os requisitos para a admissibilidade, pelo que vai conhecido.

Com razão a Procuradoria de Justiça.

A decisão proferida não foi objeto do pedido formulado pelo recorrente, tratando-se, pois, de decisão extra petita. O agravante apenas pretendia o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em local compatível com sua condição de saúde, tendo solicitado audiência de justificação. A magistrada, acolhendo manifestação ministerial, determinou a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana.

Diante disso, reconheço a nulidade da decisão da fl. 23, devendo outra ser proferida em seu lugar.

Pelo exposto, reconheço a nulidade da decisão da fl. 23 e, por consequência, determino o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida em seu lugar.

Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Agravo em Execução nº 70073190456, Comarca de Santa Rosa: \À UNANIMIDADE, RECONHECERAM A NULIDADE DA DECISÃO DA FL. 23 E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINARAM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR.\
Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA LIMA MEDEIROS TREVISOL




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