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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

06/10/2017

Julgamento

3 de Agosto de 2017

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APL_70074166356_596d5.doc
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Inteiro Teor


APAN

Nº 70074166356 (Nº CNJ: 0180750-94.2017.8.21.7000)

2017/Crime


apelação-crime. porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.
O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70074166356 (Nº CNJ: 0180750-94.2017.8.21.7000)


Comarca de Montenegro

ILDEMAR ANTONIO SEHNEM


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 03 de agosto de 2017.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou ILDEMAR ANTÔNIO SEHNEM, por incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 04 de março de 2015, por volta das 10h05min, na ERS 240, Km 32, neste município, o denunciado ILDEMAR ANTONIO SEHNEM postava e transportava revolver calibre. 22 marca Dobermann, conforme auto de apreensão (fls.), municiado com sete projeteis de calibre. 22 intactos, conforme auto de apreensão (fls.), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na medida em que não possuía porte de arma de fogo, conforme boletim de ocorrência (Fls.), e a arma estava com a numeração raspada, conforme exame de constatação de potencialidade lesiva de arma de fogo (fls.).

À ocasião, a Policia Rodoviária Militar, em abordagem de rotina, parou uma motocicleta com dois tripulantes e, ao constatar que o carona possuía inúmeras ocorrências em seu nome, realizaram revista em sua mochila, local em que encontraram a arma supracitada, municiada e com sua numeração raspada.

Realizada pesquisa pelo condutor, foi constatado que o acusado não possuía porte de arma de fogo.

A denúncia foi recebida em 02.06.2015 (fl. 58).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a ação penal para condenar o réu ILDEMAR ANTONIO SEHNEM como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo; substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo (fls. 150/154).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 157).

Em suas razões, alega insuficiência probatória e atipicidade da conduta, por ausência de lesividade. Requer a absolvição. Subsidiariamente, a isenção da pena de multa e a concessão de assistência judiciária gratuita (fls. 158/162v).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 164/166).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se a eminente Procuradora de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 173/175).

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A irresignação não prospera.

Materialidade delitiva evidenciada pelo auto de apreensão (fl. 09), exame de constatação (fl. 31), laudo pericial (fl. 144) e demais elementos coligidos ao feito.

Autoria induvidosa.

Interrogado, o réu confessou o cometimento do delito.

A testemunha Luís Antonio Gioppo, policial militar, confirma que, em revista pessoal, encontraram a arma na mochila do réu.

No mesmo sentido as declarações do policial Paulo Ricardo Buttender.

Como consabido, inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, e verossímeis, exatamente como no caso.

Os depoimentos prestados pelos policiais, aliados à confissão do acusado, revelam o cometimento do delito de porte ilegal de arma de fogo.

Não há falar em ausência de lesividade.

O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado.

Outrossim, verifica-se no laudo pericial de fl. 144 que a arma, embora não se encontre em condições normais de funcionamento, pode produzir tiros da forma como descrita e está com a numeração suprimida.

Assim, comprovado o cometimento do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, pelo apelante, impositiva a condenação, como bem posta.

A operação de apenamento está correta.
Fixada a pena-base no mínimo legal, 03 anos de reclusão, diante dos operadores do art. 59 do Código Penal, como examinados na sentença, definitiva na ausência de causas modificadoras. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão do disposto na Súmula 231 do STJ. Regime inicial aberto. Multa fixada no mínimo. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo nacional.

Não há como afastar a pena de multa cumulativamente prevista ao delito, portanto, de aplicação obrigatória. O fato de o réu não ter condições de pagá-la não justifica que não seja aplicada.

A assistência judiciária gratuita foi concedida na sentença, restando prejudicado o pedido em sede recursal.

Mantenho a douta sentença condenatória por seus próprios e escorreitos fundamentos.

Nego provimento ao apelo.
Des. Newton Brasil de Leão (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70074166356, Comarca de Montenegro: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: DEISE FABIANA LANGE VICENTE




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