Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0091016-35.2017.8.21.7000 RS

É de se manter a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes praticados pelo agravante. Está demonstrado que estão ausentes os requisitos legais para o reconhecimento do benefício citado, pois a hipótese é de habitualidade criminosa. Situação, repetindo, que impede a aplicação daquela figura jurídica.DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.