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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
09/10/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70073385056_92537.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70073385056 (Nº CNJ: 0102620-90.2017.8.21.7000)

2017/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 8.940/16. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Preliminar. Embora não colacionada a decisão que unificou as penas da acusada com relação aos processos n.º 010/2.08.0013117-7 e n.º 010/2.08.0013535-0, tal peculiaridade é extraída, com facilidade, da guia da execução penal colacionada pelo agravante.

2. Mérito. Evidenciada violação da exegese do art. 3º, inc. I, combinada com a do art. 11, do Decreto n.º 8.940/16, cujas redações são inequívocas quanto à imprescindibilidade da soma total das penas privativas de liberdade impostas à apenada para fins de aferição do requisito objetivo do indulto. A base de cálculo para verificação do aspecto temporal deve ser o montante resultante da condenação originária, sem a dedução de eventual comutação anterior ou unificação de penas a título de reconhecimento de continuidade delitiva.

Preliminar rejeitada. Agravo em execução provido.

Agravo em Execução


Oitava Câmara Criminal

Nº 70073385056 (Nº CNJ: 0102620-90.2017.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

MINISTéRIO PÚBLICO


AGRAVANTE

ELISIANE SALLES


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada em sede de contrarrazões e, no mérito, dar provimento ao agravo em execução para cassar a decisão que concedeu, com base no Decreto n.º 8.940/16, o indulto à apenada ELISIANE SALLES.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da decisão de fl. 105, que deferiu o benefício do indulto à apenada ELISIANE SALLES, com base no Decreto n.º 8.940/16, declarando extinta a sua punibilidade.

Em suas razões, o órgão ministerial invocou ofensa ao disposto nos arts. , inc. II, e 11 do Decreto n.º 8.940/16, que vedam a concessão do indulto aos condenados por crimes praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa à pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos de reclusão. Enfatizou a necessidade de soma total das penas originárias para aferição do requisito objetivo pela sentenciada e consequente apuração da base de cálculo do benefício, que não poderá corresponder ao total remanescente de pena a cumprir, com desconto de comutação ou unificação anteriormente concedida (fls. 02/04).

A agravada ofereceu contrarrazões (fls. 116/119 v) e, mantido o decisum pelo Juízo a quo (fl. 120), subiram os autos a esta Corte.

O representante do Ministério Público neste grau, em seu parecer, opinou pelo provimento do agravo (fls. 122/123).

É o relatório.

VOTOS

DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Inicialmente, ressalto que, embora não colacionada a decisão que unificou as penas da acusada com relação aos processos n.º 010/2.08.0013117-7 e n.º 010/2.08.0013535-0, tal peculiaridade é extraída, com facilidade, da fl. 112 da guia da execução penal colacionada pelo agravante.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pela defesa em sede de contrarrazões.

Passo a analisar as questões de mérito trazidas pela interposição do recurso.

O Ministério Público interpôs agravo em execução contra a decisão que concedeu à apenada ELISIANE SALLES, condenada por crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, à pena total de 11 (onze) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, iniciado o cumprimento em 29.02.2012, o indulto, com base no art. , inc. II, a, combinado com art. , do Decreto n.º 8.940/16, declarando extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 107, inc. II, do Código Penal.

A pretensão recursal merece acolhida.

A definição de critérios para a concessão do indulto é atribuída, exclusivamente, ao Presidente da República no exercício de seu poder discricionário, conforme preceitua o art. 84, inc. XII, da Constituição Federal. A adoção de parâmetro diverso implica manifesta ofensa ao princípio da legalidade em virtude de usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo.

No caso concreto, a decisão recorrida viola a exegese do art. 5º, inc. II,
, combinada com a do art. 11
, do Decreto n.º 8.940/16, cujas redações são inequívocas quanto à imprescindibilidade da soma total das penas privativas de liberdade impostas à apenada para fins de aferição do requisito objetivo da benesse. A base de cálculo para avaliação do aspecto temporal deve ser o montante resultante da condenação originária, sem a dedução de eventual comutação anterior ou unificação de penas a título de reconhecimento de continuidade delitiva.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO PLENO. REQUISITO OBJETIVO. PENA ORIGINALMENTE ESTABELECIDA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DAS COMUTAÇÕES ANTERIORES.

DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as comutações anteriormente concedidas não são computadas para o fim de averiguar o cumprimento do lapso necessário à obtenção do indulto pleno, conforme exegese do próprio decreto presidencial.

2. Agravo regimental não provido.

(AGRG NO HC 257607/DF; RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ; ÓRGÃO JULGADOR: SEXTA TURMA; DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2017; DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 16/02/2017).

Incabível, portanto, a consideração da pena remanescente em que descontadas as comutações e unificações já contempladas pela sentenciada, tal como efetivado na decisão ora recorrida. E, em razão desta interpretação, não resta ultimado o requisito objetivo para a concessão do indulto formulado com fulcro no Decreto n.º 8.940/16 à apenada, que ostenta pena total originária superior a 08 (oito) anos de reclusão por crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa.

Diante do exposto, o voto é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada em sede de contrarrazões e, no mérito, dar provimento ao agravo em execução para cassar a decisão que concedeu, com base no Decreto n.º 8.940/16, o indulto à apenada ELISIANE SALLES.
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Agravo em Execução nº 70073385056, Comarca de Caxias do Sul: \POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU, COM BASE NO DECRETO N.º 8.940/16, O INDULTO À APENADA ELISIANE SALLES.\
Julgador (a) de 1º Grau: MILENE FROES RODRIGUES DAL BO




? Art. 5º Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido, nas seguintes hipóteses:

II ? quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos, desde que, tenha sido cumprido:

a) metade da pena, se não reincidentes, ou dois terços, se reincidentes;

? Art. 11. As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto até 25 de dezembro de 2016.





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