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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

30/01/2017

Julgamento

14 de Dezembro de 2016

Relator

Marcelo Bandeira Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071899041_3d679.doc
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Inteiro Teor


MBP

Nº 70071899041 (Nº CNJ: 0400098-51.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. direito público não especificado. saúde. MIELOMA MÚLTIPLO. fornecimento de MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE) 3,5MG. responsabilidade DOS ENTES PÚBLICOS. CACONS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF.

A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental. Jurisprudência pacificada.
Responsabilização pelo tratamento que não se vê afastada pela existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia ? CACONs, que não obriga o direcionamento da demanda somente a um dos entes federados, a União.

Havendo a necessidade de utilização do medicamento Bortezomibe pelo autor, idoso de 73 anos de idade, portador de mieloma múltiplo, conforme diagnosticado pelos facultativos que lhe assistem junto ao Hospital Universitário de Santa Maria, sob risco de ?repetidas internações hospitalares bem como em unidades de terapia intensiva e aumento do risco de morte?, e diante de sua hipossuficiência financeira, cabe ao Estado, lato sensu, o fornecimento do fármaco.

Laudos técnicos elaborados pela Equipe de Consultores da Secretaria Estadual da Saúde não podem se sobrepor aos atestados médicos dos profissionais que acompanha diretamente o autor, e que, por tal motivo, detêm as melhores condições de avaliá-lo e indicar tratamento adequado a sua enfermidade.

FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. LEI Federal nº 9.787/99.

O fármaco deve ser disponibilizado à parte autora pela sua Denominação Comum Brasileira, e não pelo seu nome comercial, desde que mantida a dosagem prescrita e contenha as substâncias que compõem o seu princípio ativo, na forma do disposto no artigo da Lei Federal nº 9.787/99.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação Cível


Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70071899041 (Nº CNJ: 0400098-51.2016.8.21.7000)


Comarca de Agudo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

ROMALINO DE AGUIRRES


APELADO

MUNICIPIO DE AGUDO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à apelação e, em remessa necessária, manter a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2016.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Adoto o relatório lançado no parecer do Parquet, ?in verbis? (fl.127):

?Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inconformado com a sentença de fls. 115/116v, proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Agudo, que, nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ROMALINO DE AGUIRRES contra o apelante e o MUNICÍPIO DE AGUDO, julgou parcialmente procedente a ação para condenar o apelado ao fornecimento do medicamento VELCADE. Condenou o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, ?sendo 50% de tal valor de responsabilidade do ERGS e crédito da procuradora do autor e o restante de responsabilidade da parte autor e crédito do Município de Agudo? (fl. 116).

Nas razões recursais do Estado, fls. 119, o apelante, primeiramente, faz breve síntese da demanda. Suscita responsabilidade exclusiva da União, alegando que o tratamento é fornecido pelos CACONs. Discorre a respeito da divisão de competências no âmbito do SUS. Faz referência ao laudo da SES, segundo o qual o uso do medicamento requerido apresenta poucos benefícios. Alega que as disposições constitucionais e infraconstitucionais não conferem direitos absolutos no que concerne à saúde. Em caso de manutenção da sentença, pede que o fornecimento dos medicamentos se dê pela Denominação Comum Brasileira, forte no art. , da Lei 9.787/99, e que o paciente se submeta exames médicos periódicos, a fim de comprovar a permanência da necessidade de utilização dos fármacos. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.

O recurso foi recebido à fl. 124.

Não foram apresentadas contrarrazões.?

Acresça-se ao relatório, o Município de Agudo manifestou-se informando a não interposição de recurso (fl.118).

O Ministério Público, nesta instância, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para determinar que o fornecimento do medicamento se dê expressamente pela sua Denominação Comum Brasileira (DCB) (fls. 127/131).

É o relatório.
VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Como sabido, a responsabilidade pela saúde pública é do Poder Público, compreendido como qualquer um dos seus entes, conforme leitura dos artigos 23, II, e 196, da Constituição Federal, normas definidoras de direitos e garantias fundamentais e que têm aplicação imediata. Também, a Constituição Estadual, pelo princípio, da simetria, prevê no seu artigo 241: ?A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação?.

Trata-se, portanto, o direito à vida e à saúde, de garantias fundamentais de todo o ser humano, que ao Estado compete zelar.

Quanto à importância do tema, manifestou-se o eminente Ministro Celso de Mello no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 47:

?Tratando-se de típico direito de prestação positiva, que se subsume ao conceito de liberdade real ou concreta, a proteção à saúde ? que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da Republica (notadamente em seu art. 196) ? tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da efetiva realização de tal comando, o Poder Público dispunha de um amplo espaço de discricionariedade que lhe enseja maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com a base em simples alegação de mera conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial.

O caso ora em exame, Senhor Presidente, põe em evidência o altíssimo relevo jurídico-social que assume, em nosso ordenamento positivo, o direito à saúde, especialmente em face do mandamento inscrito no art. 196 da Constituição da Republica, que assim dispõe:

?Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.? (grifei)

Na realidade, o cumprimento de dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.?

Igualmente, importante trazer à baila o que, já no seu início, preceitua a Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

No que tange à abordagem das competências de cada ente, há muito restou pacificado nas cortes superiores que a assistência à saúde é dever solidário. Não se desconhece que a divisão de responsabilidades faz com que a prestação de saúde se dê de uma forma mais organizada, contudo, essa não pode ser a motivação de desatendimento de garantia fundamental.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO.

1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no Resp 1.102.457/RJ.

2. Não cabe ao STJ examinar, no recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF.

3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes do STJ.

4. Agravo regimental não provido.

AgRg no Ag 1424474/BA, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2013.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

1. Conforme orientação firma na QO no REsp 1.002.932/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não precisa paralisar a análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral.

2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que \o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros\ (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

4. Agravo regimental não provido.

AgRg no Ag 907820/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 05/05/2010.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88.

I - E da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal.

II - Recurso especial improvido.

REsp 773657/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 19/12/2005 p. 268.

Interessante, também, manifestação do Ministro Gilmar Mendes durante o mesmo julgamento em que lançado o voto do Ministro Celso de Mello transcrito linhas antes (SL 47-AgR/PE):

?(2) dever do Estado:

O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196.

A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.

O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e ao acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.?

Ainda, pertinente trazer a Lei Estadual n. 9.908/93:

?Art. lº - O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família.

Parágrafo único - Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente.

Art. 2º - O beneficiário deverá comprovar a necessidade do uso de medicamentos excepcionais mediante atestado médico.?

Desse modo, a definição acerca da responsabilidade de realização dos procedimentos deste ou daquele ente público não impede a condenação judicial de qualquer deles ao fornecimento, já que a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população é solidária, conforme previsão constitucional. A discussão acerca da divisão de responsabilidade da União, Estados e Municípios apenas é possível ser travada entre os entes públicos na esfera administrativa, não podendo, contudo, obstaculizar o fornecimento do medicamento ou do tratamento de que necessite o cidadão, que pode, reitero, ser exigido de qualquer um dos entes federados.

É nesse sentido a jurisprudência desta Corte: Agravo de Instrumento Nº 70058909060, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, da Relatoria do Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 13/03/2014, Agravo de Instrumento Nº 70058863101, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, da Relatoria do Desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco, julgado em 19/03/2014.
Nem calha, outrossim, a pretensão de atribuição do encargo exclusivamente à UNIÃO em face da existência dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia ? CACONs.

Como já ponderado, a responsabilidade dos entes federados é solidária, prestando-se, definições que entre eles se façam sobre como atender à saúde, apenas para delimitar atuações administrativas de cada um desses entes, mas que não interferem na livre escolha do cidadão que vem bater às portas do judiciário a respeito de quem pretenda colocar no pólo passivo da relação processual a ser estabelecida. A esses entes, responsáveis pela saúde, o que cabe, prevendo eventuais incoincidências entre o que ajustaram administrativamente com o direcionamento dado à demanda pelo interessado, é tratar formas para realizar compensações que entendam necessárias. Mas, compensações, é claro, que apenas lhes digam respeito nessa repartição do dever de atender ao cidadão em direito que é o mais elementar.
Aliás, entendimento que vem consolidado em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo oriundo do Estado do Rio Grande do Sul (ARE 797186/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento: 09/04/2014 Publicação: Processo Eletrônico DJe ? 080 Divulg 28/04/2014 Public 29/04/2014), em que se discutia exatamente a questão da existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia ? CACONs e a responsabilização dos entes públicos.
Assim, não mais se discute a legitimidade deste ou daquele ente público para figurar no polo passivo da demanda, já que solidariamente responsáveis de prestar assistência à saúde.

Conforme os documentos firmados pelo Oncologista Ricardo Löbler (CRM 28.960) e pela médica Mara Volpato (CRM 33.095), vinculados ao Hospital Universitário de Santa Maria, no Serviço de Hematologia-Oncologia, o autor, idoso de 73 anos de idade, é portador de MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0), necessitando do uso do fármaco BORTEZOMIBE (VELCADE 3,5mg/ampola), na quantidade de 24 ampolas (fls. 14/16, 71/72).

Os facultativos redigiram laudo pormenorizado acerca do tratamento prescrito e as condições do quadro clínico do autor, cujo teor segue transcrito (fl. 14):

?(...) é portador de Mieloma Múltiplo (CID-10 C90.0). Tem indicação do uso de Bortezomibe (Velcade 3,5mg/ampola) a ser aplicado em 6 ciclos com 4 doses cada nos dias D1, D4, D8 e D11 num total de 24 doses de 1,3 mg/m³. O paciente possui uma superfície corporal de 1,8m³ o que resulta em uma dose de 2,34mg.

A estabilidade do medicamento é inferior a 3 dias após diluído, portanto uma ampola será usada para cada aplicação sendo necessário um total de 24 ampolas para completar o tratamento. Tal necessidade sustenta-se no fato de que esta medicação resulta em superior resposta clínica. O não uso da medicação solicitada acarretará em repetidas internações hospitalares bem como em unidades de terapia intensiva e aumento do risco de morte. O bortezomibe é aprovado pela ANVISA para uso no Brasil, não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, não existem similares ou genéricos, já foi usado em pacientes de Santa Maria ? RS com bom resultado clínico.?
Diante dessas circunstâncias, o pedido de tutela antecipada foi deferido, em 08.10.2012, nos seguintes termos (fls. 23/24):

?Desse modo, acolho o pedido in limine litis, determinando ao Estado do Rio Grande do Sul, através de seu representante legal, o fornecimento, em dez dias, de Bortezomibe, (Velcade 3,5mg/ampola), suficiente, para a aplicação, pelo menos, de 03 ciclos (12 doses de 1,3mg/m²), renovando-se o fornecimento para os ciclos restantes.

Caso não cumprida a liminar, desde já vai autorizado o bloqueio de valores necessários para custear o tratamento.?
Na sequência, sobrevieram relatórios, firmados pelos médicos Luis Antunes (CRM 24.773) e Sarita B. Santos (CRM 32.375), no qual expressaram:

?(...) Paciente fez uso da medicação Bortezomibe de novembro de 2012 até junho de 2013. Foi mantido em acompanhamento no serviço de Hemato-Oncologia do HUSM, recebendo tratamento para controle da doença. Durante o acompanhamento, observou-se através da análise clínica e laboratorial, necessidade de reintrodução da medicação Bortezomibe (...).? (fl.84)

?(...) Recebeu tratamento com Velcade (Bortezomibe) de novembro de 2012 até junho de 2013. Após término do Bortezomibe foi mantido em uso de Bisfofonato e Talidomida. Permanece em uso de ambas as medicações, porém apresenta novamente indicação para uso do Bortezomibe.? (fl.89)
Com isso, sem que se esteja a contestar a legitimidade dos atos do poder público, não custa reafirmar que laudos genéricos produzidos pela Secretaria Estadual da Saúde não têm aptidão, em tese, para se sobrepor aos atestados dos profissionais que acompanham seus pacientes.

E não seria em nome de eventual economia que se haveria de autorizar, sem indicação médica específica, a substituição de medicamentos, com isso se pondo em risco a saúde e/ou vida daqueles que deles necessitem.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PARECER TÉCNICO. GENERALIDADE. EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. CONFIABILIDADE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.

É manifesta a superioridade da prescrição passada pelo profissional médico que atende a parte autora, relativamente a genérico laudo médico elaborado pela Secretaria Estadual da Saúde.

(...)

(Apelação e Reexame Necessário Nº 70050750231, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/09/2012).

Aliás, o parecer técnico, aliado às disposições contidas na bula do fármaco
, traz a seguinte indicação (fl.48): ?Bortezomibe (Velcade) é um medicamento antineoplásico utilizado no tratamento de adultos com mieloma múltiplo (...).?

Dessa forma, comprovadas a necessidade do uso do medicamento postulado e a ausência de recursos para o seu custeio, conforme se depreende dos documentos das fls. 11/12, cabe ao Estado, lato sensu, o seu fornecimento, por força de mandamentos constitucionais.
A propósito, esta Corte registra precedentes envolvendo o fornecimento do fármaco requerido, inclusive, para moléstia como a que acomete o autor, conforme ementas que seguem:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIB (VELCADE 3,5MG/AMPOLA). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO - CID 10 C90. DIREITO À SAÚDE. - PRELIMINARES - Considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos, desnecessária a inclusão da união no polo passivo da demanda, bem como não há falar em carência de ação, uma vez que a parte necessitou recorrer ao judiciário para efetivar concretamente o direito à saúde. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO - Com base nos artigos e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. A orientação da jurisprudência majoritária desta Corte, em especial da 3ª Câmara Cível, segue o entendimento do STF quanto à solidariedade dos entes públicos em assegurar o direito à saúde da população, inclusive no tocante ao fornecimento de tratamento médico vinculado aos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONs, caso dos autos. No caso, por meio de laudo médico a parte autora comprovou a necessidade de utilização do fármaco Bortezomib (Velcade 3,5mg/ampola). Igualmente demonstrado que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, sendo representada por advogado dativo. Precedentes do TJ/RS. - Custas Processuais - Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº 70038755864 e da Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053, não mais subsiste a isenção do Estado ao pagamento das custas, emolumentos e despesas, salvo as atinentes às despesas com condução de Oficial de Justiça. - Honorários Sucumbenciais - Tenho que os honorários fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) devem ser mantidos na situação concreta, tendo em vista a intensa atuação do advogado da parte autora no feito, tendo inclusive formulado quesitos por ocasião do deferimento da prova judicial, bem como diligenciado em segundo grau de jurisdição em pelo menos duas oportunidades, dentre outras atividades. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Honorários assistenciais Esta Câmara tem o entendimento majoritário de que o arbitramento de verba honorária a advogado dativo está restrito às hipóteses em que a parte representada pelo causídico, beneficiária da AJG, tenha restado sucumbente na ação, a título de garantia, tal qual como prevê o Ato nº 31/2008-P da Presidência desta Corte. Precedentes da Câmara. Honorários profissionais fixados em R$ 260,00 afastados em reexame necessário. PRELIM APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70060997582, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/09/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. Comprovada a falta de condições financeiras da parte autora e a necessidade de uso do medicamento - BORTEZOMIB (VELCADE) 3,5mg - para tratamento de doença, MIELOMA MÚLTIPLO, não pode o Estado se negar em disponibilizá-lo por meio da rede pública de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070465844, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 29/09/2016)
Vindica, ainda, o Estado a reforma da sentença para que a condenação ao fornecimento dos fármacos possa se dar pela Denominação Comum Brasileira, sob pena de afronta ao art. da Lei 9.787/99, que assim dispõe:

?As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde ? SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).?

O dispositivo trazido trata especialmente de aquisição de medicamento e prescrição médica. Aliás, todos os medicamentos, a par do nome comercial, devem conter a Denominação Comum Brasileira. É o que reza o art. 57, parágrafo único, da Lei 6.360:

?Art. 57. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a rotulagem, as bulas, os impressos, as etiquetas e os prospectos referentes aos produtos de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Além do nome comercial ou marca, os medicamentos deverão obrigatoriamente exibir, nas peças referidas no caput deste artigo, nas embalagens e nos materiais promocionais a Denominação Comum Brasileira ou, quando for o caso, a Denominação Comum Internacional, em letras e caracteres com tamanho nunca inferior à metade do tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou marca. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
No caso, a preocupação do Estado nem se põe, visto que, além de no corpo do julgado conter a nomenclatura do medicamento pela Denominação Comum Brasileira, nesses termos também foram vazadas as prescrições médicas e dispensado o fármaco (fls. 14/15, 46/47 e 89/91). Assim, nesse ponto, não há do que se queixar o Estado, e, desde que contenha as substâncias que compõem o seu princípio ativo e mantida a dosagem prescrita, na forma do disposto no artigo da Lei Federal nº 9.787/99
, nada obsta disponibilização do produto com denominação comercial diferente.
E se sabe que a definição do medicamento pelo seu princípio ativo permite a aquisição do fármaco por um valor menor, independentemente do nome comercial, e assim pode se dar a disponibilização, como antes expressado.
Acerca do tema, já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade dos medicamentos e a carência financeira para adquiri-los, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator ressalvado. RESERVA DO POSSÍVEL. Inexistência de afronta à teoria da reserva do possível, pois o Poder Público deve garantir as condições de saúde mínimas de seus tutelados. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. As restrições impostas pelas Leis nºs 8.437/92 e 9.494/97 não se sobrepõem à regra constitucional que garante o direito à saúde (art. 196 da CF). DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. A determinação de fornecimento dos remédios deve obedecer à Denominação Comum Brasileira, na forma do art. da Lei Federal nº 9.787/99, desde que seja mantida a dosagem prescrita e contenha as substâncias que compõem o seu princípio ativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70058011933, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 12/03/2014) (grifei).

Então, não se há de interpretar o comando judicial como excludente da Denominação Comum Brasileira, por isso que não é o caso de prover o recurso, o que não significa que não se observe a denominação em questão.
Outrossim, no que tange à manifestação recursal do Estado no sentido de atualização da demonstração da necessidade (conveniência, é o termo que melhor se põe) do fármaco, tratando-se de postulação que se limitou a 24 ampolas que foram aplicadas em 6 ciclos, cujo fornecimento deu conta o autor que se deu na totalidade (fl. 77), não persiste a necessidade de comprovação.

Por fim, diversamente do que manifestado na sentença, cabe, sim, na espécie, a remessa necessária, até mesmo porque o tratamento, mesmo que previsto com duração limitada, ultrapassou o limite de 60 salários mínimos (R$ 89.790,48 - fl. 115), na esteira de entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 490, ?in verbis?: ?A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas?.

Conhecendo, todavia, da remessa necessária, não identifico, sob esse viés, a par do que já ponderado quando da análise do apelo, o que alterar no julgado.

Em suma, impõe-se negar provimento ao recurso e, em remessa necessária, manter a sentença.

- Ante o exposto, nego provimento à apelação e, em remessa necessária, mantenho a sentença.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70071899041, Comarca de Agudo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIVERAM A SENTENÇA.\
Julgador (a) de 1º Grau: MAGALI WICKERT DE OLIVEIRA




? PARA QUE ESTE MEDICAMENTO É INDICADO?

VELCADE® é indicado para o tratamento de adultos com mieloma múltiplo, que é um tipo de câncer de medula óssea, e:

- que não receberam tratamento prévio e impossibilitados de receberem tratamento com alta dose de quimioterapia e transplante de medula óssea. Nesses pacientes, VELCADE® é utilizado em

combinação com melfalana e prednisona.

- que já receberam pelo menos um tratamento anterior.

COMO ESTE MEDICAMENTO FUNCIONA?

VELCADE® pertence a um grupo de medicamentos denominados citotóxicos, que são usados para matar as células cancerosas.

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? Art. 3º XVIII - Denominação Comum Brasileira (DCB) ? denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária;



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