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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0400098-51.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
30/01/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071899041_3d679.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MIELOMA MÚLTIPLO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE) 3,5MG. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CACONS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF.

A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental. Jurisprudência pacificada.Responsabilização pelo tratamento que não se vê afastada pela existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONs, que não obriga o direcionamento da demanda somente a um dos entes federados, a União.Havendo a necessidade de utilização do medicamento Bortezomibe pelo autor, idoso de 73 anos de idade, portador de mieloma múltiplo, conforme diagnosticado pelos facultativos que lhe assistem junto ao Hospital Universitário de Santa Maria, sob risco de \repetidas internações hospitalares bem como em unidades de terapia intensiva e aumento do risco de morte\, e diante de sua hipossuficiência financeira, cabe ao Estado, lato sensu, o fornecimento do fármaco. Laudos técnicos elaborados pela Equipe de Consultores da Secretaria Estadual da Saúde não podem se sobrepor aos atestados médicos dos profissionais que acompanha diretamente o autor, e que, por tal motivo, detêm as melhores condições de avaliá-lo e indicar tratamento adequado a sua enfermidade.FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. LEI FEDERAL Nº 9.787/99. O fármaco deve ser disponibilizado à parte autora pela sua Denominação Comum Brasileira, e não pelo seu nome comercial, desde que mantida a dosagem prescrita e contenha as substâncias que compõem o seu princípio ativo, na forma do disposto no artigo da Lei Federal nº 9.787/99. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
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