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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

09/10/2017

Julgamento

14 de Setembro de 2017

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073537490_0bf5d.doc
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Inteiro Teor


JCKS

Nº 70073537490 (Nº CNJ: 0117864-59.2017.8.21.7000)

2017/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES coNTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Não prevalece a tese de insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria dos crimes praticados pelos réus, tendo em vista a prova colhida nos autos, sobretudo pelos relatos judiciais das vítimas, que narraram de forma pormenorizada como ocorreram os fatos, tendo as vítimas Cristiane, Karin e Helga reconhecido os réus como sendo os autores dos crimes.

AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE.

De acordo com o entendimento sedimentado nesta Câmara Criminal, ao qual me filio, quando a arma utilizada no crime não for apreendida, é suficiente a palavra da vítima, se verossímil e isenta de vícios, de que se sentiu ameaçada pelo artefato bélico, para a caracterização da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desimportando, deste modo, o fato de a arma não ter sido apreendida e, por consequência, periciada.

No presente caso, além de todos os ofendidos terem narrado de forma convincente que lhes foi mostrada uma arma de fogo para intimidá-los e possibilitar o êxito nas subtrações, o artefato utilizado causou o óbito de uma das vítimas, o que torna inquestionável a sua potencialidade lesiva.

AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE.
Caso em que a forma de agir dos acusados demonstra claramente que eles, previamente acordados, atuaram em conjunto para o sucesso do crime, agindo em comunhão de esforços no crime em atenção.

DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO.

Caso fático que recomenda a redução das penas aplicadas aos réus na sentença, tendo em vista o afastamento da valoração negativa dada ao vetor antecedentes criminais.
INCONSTITUCIONALIDADE DAs PENAs DE MULTA NÃO VERIFICADA.

A pena de multa está expressamente prevista no art. , XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar de sua inconstitucionalidade.

Tratando-se de sanção cumulativa estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente.
Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras dos réus.

Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras dos réus poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70073537490 (Nº CNJ: 0117864-59.2017.8.21.7000)


Comarca de Tramandaí

EDER DA SILVA FARIAS


APELANTE

CARLOS RODRIGUES DE SOUZA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, POR MAIORIA, EM DESACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, QUE DECLARAVA NULA A SENTENÇA NO TOCANTE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP, BEM AINDA A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIVINHAR O PESO ATRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO A CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, EM PROVER, EM PARTE, O RECURSO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, nascido em 28/11/1994, com 21 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, e § 3º, do Código Penal, e ÉDER DA SILVA FARIAS, nascido em 01/02/1995, com 21 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, e § 3º, c/c o art. 61, I, ambos do Código Penal.

A denúncia restou assim lavrada:

?No dia 14 de fevereiro de 2016, por volta das 22h27min, na residência localizada na Rua Bem me Quer, bº 238, Jardim Atlântico, em Tramandaí/RS, os denunciados CARLOS RODRIGUES DE SOUZA e ÉDER DA SILVA FARIAS, mediante violência e grave ameaça exercidas com o emprego de arma de fogo e de uma faca, subtraíram, para si, uma carteira contendo documentos; 01 (um aparelho Celular SAMSUNG S$, e demais objetos ainda não identificados, bens pertencentes às vítimas Alexandre Luís Andrade Bueno, Karin Ingrid Suffert de Cordal, Lígia Cordal Picada, Beatriz Helena Cordal Bueno, Helga Yolanda Cordal Sasso, Crisitane Luíse Cordal Suffert, Guilia Cordal Sasso e Eduardo Suffert.

Na ocasião, as vítimas encontravam-se no pátio do imóvel confraternizando, momento em que os denunciados surpreenderam o grupo e, após anunciar o assalto, CARLOS, empunhando uma arma de fogo, ordenou a todos que adentrassem no imóvel, permanecendo ÉDER com a faca do lado de fora, dando suporte à consumação criminosa. Após todos correrem para o interior do imóvel, a vítima Alexandre entregou sua carteira para Carlos e, em dado momento, entrou em luta corporal com este. O sistema ?pânico? do alarma da residência foi acionado, momento em que Carlos efetuou um disparo de arma de fogo contra Alexandre, atingindo-o na cabeça. Posteriormente, os denunciados evadiram-se do local em poder das res acima descritas.

A vítima foi conduzida ao Hospital Tramandaí, onde veio a óbito em decorrência das lesões sofridas (ocorrência das fls. 19/20 do inquérito policial, restando consumado o crime.

Posteriormente, as vítimas identificaram os denunciados com sendo os autores do crime.

O denunciado ÉDER é reincidente.?

Decretada as prisões temporárias dos réus por 30 (trinta) dias em 16/02/2016 (fl. 46-46v).

Deferido o pedido de prorrogação das prisões temporárias dos réus por mais 30 (trinta) dias em 14/03/2016 (fl. 107).

Decretadas as prisões preventivas dos réus em 15/04/2016 (fls. 217-221).

Recebida a denúncia em 27/04/2016 (fl. 242).

Procedidas às citações dos réus (fl. 259), que ofereceram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 260-262).

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas (fls. 293-304 e CD à fl. 331), homologada a desistência da oitiva da vítima Giulia (fl. 309) e efetuados os interrogatórios dos réus (CD à fl. 322).

As partes apresentaram memoriais (fls. 333-336v e 337-341).

Sobreveio sentença (fls. 343-361), publicada em 16/12/2016 (fl. 362), julgando procedente a denúncia para condenar ÉDER SILVA FARIAS como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, e § 3º, in fine, c/c o art. 61, I, ambos do Código Penal, e CARLOS RODRIGUES DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, e § 3º, in fine, do Código Penal, nos seguintes termos:

?CARLOS tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que o roubo é delito repudiado por toda a sociedade, em qualquer camada social, econômica ou cultura. Assim, é evidente reprovabilidade do seu agir em grau elevado, pois lhe era exigível conduta diversa, no caso, a abstenção. Registra condenação pela prática de delito da mesma natureza e espécie, conforme certidão das fls. 43, não caracterizada a reincidência em razão da ausência de trânsito em julgado. Personalidade com desvios aparentes, o que se extrai da vida pregressa. Conduta social sem elementos de aferição. Os motivos do crime foram comuns da espécie, qual seja, lucro fácil. As circunstâncias e consequências fugiram a normalidade, diante da desnecessária morte de uma das vítima. As vítimas em nada contribuíram para o delito.

ROUBO: Pena-base: 06 anos de reclusão.

Ausentes agravantes e atenuantes.

Incidentes as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma, elevo a pena em 1/3, deixando-a definitiva em 08 anos de reclusão
A multa cumulativa vai fixada em 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, daí corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento.

LATROCÍNIO: Pena-base: 21 anos de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de outras moduladoras.

A multa cumulativa vai fixada em 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, daí corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento.

ÉDER tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que o roubo é delito repudiado por toda a sociedade, em qualquer camada social, econômica ou cultural. Assim, é evidente reprovabilidade do seu agir em grau elevado, pois lhe era exigível conduta diversa, no caso, a abstenção. Em que pese a pouca idade, é reincidente, conforme certidão das fls. 44/45. Personalidade com desvios aparentes, o que se extrai da vida pregressa. Conduta social sem elementos de aferição. Os motivos do crime foram comuns da espécie, qual seja, lucro fácil. As circunstâncias e consequências fugiram a normalidade, diante da desnecessária morte de uma das vítima. As vítimas em nada contribuíram para o delito.

ROUBO: Pena-base: 06 anos e 06 meses de reclusão.

Incidente a agravante da reincidência, aumento a pena em 06 meses, deixando a provisória em 07 anos de reclusão.

Incidentes as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma, elevo a pena em 1/3, deixando-a definitiva em 09 anos e 04 meses de reclusão
A multa cumulativa vai fixada em 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, daí corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento.

LATROCÍNIO: Pena-base: 21 anos e 06 meses de reclusão.

Incidente a agravante da reincidência, aumento a pena em 06 meses, deixando-a definitiva em 22 anos de reclusão.

A multa cumulativa vai fixada em 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, daí corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento.

Inaplicável ao caso a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, por se tratar de crime praticado com grave ameaça e violência à pessoa, espécie de delito que exige um tratamento mais rigoroso, não havendo como aplicar normas infra-constitucionais específicas para abrandar penas de infrações de menor lesividade social.

Assim, deverão os réus cumprir a pena em regime inicial fechado na forma da alínea ?a?, do § 2º, do artigo 33, do Código Penal, recomendando-os ao Presídio onde se encontram recolhidos.

Não poderão apelar em liberdade.

O aumento da prática do delito em comento tem exigido uma atuação mais efetiva do Poder Judiciário, no sentido de reprimir o tipo de conduta adotada pelos réus, a qual causa intenso temor e intranqüilidade no meio social, em razão da sua perniciosidade. As circunstâncias revelam a necessidade da segregação para garantir ordem pública e assegurar a execução penal.

Nos termos do Ofício Circular nº 005/2011-CGJ, expeçam-se os PECs provisórios, comunique-se o TRE, preencha-se e remeta-se o BIE e a ficha PJ-30 e expeçam-se os PECs definitivos.

Comunique (m)-se a (s) vítima (s) que foi proferida sentença, a teor do artigo 201, § 2º, do CPP.

Custas pelo Estado, ante a AJG.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.?

Inconformados, apelaram os réus (fl. 370).

Em razões de apelação (fls. 374-383), a defesa sustenta que o acervo probatório colhido nos autos é insuficiente para fundamentar a sentença condenatória. Aduz que o réu Carlos negou a prática do crime, afirmando que tinha ?ido para praia? para procurar um imóvel para residir com sua família e que não conhecia as vítimas. Sustenta que as versões apresentadas pelos apelantes são semelhantes e que não há nos autos nenhuma prova que ponha em dúvida os fatos narrados por eles. Busca a absolvição dos réus, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, busca o afastamento da majorante do emprego de arma, uma vez que o artefato utilizado não foi apreendido, estando prejudicado o exame de seu potencial lesivo. Propugna pelo afastamento da majorante do concurso de pessoas, tendo em vista a ausência do vínculo subjetivo entre a conduta dos réus. Postula a redução das penas-base, pois que a fundamentação utilizada pela Magistrada a quo para exasperar as penas dos réus configura afronta ao princípio ne bis in idem. Sustenta que ser possível reconhecer o concurso formal próprio de crimes. Pleiteia o afastamento ou a redução das penas de multa, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça em face da situação econômica dos apelantes. Requer a absolvição dos apelantes e, subsidiariamente, a redução das penas privativas de liberdade, bem como o afastamento ou a redução das penas de multa e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 384-386v).

Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo provimento, em parte, do recurso defensivo, somente para que sejam redimensionadas as penas-base (fls. 388-398v).

Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pela defesa dos réus Éder S. F. e Carlos R. S. e contra a sentença que julgou procedente a denúncia para condená-los como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, e do art. 157, § 3º, parte final, ambos do Código Penal, impondo-lhes as penas de 31 (trinta e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, respectivamente, e às penas de multa de 20 (vinte) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, para cada réu.
A defesa busca: a) a absolvição dos réus por insuficiência probatória, b) o afastamento das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas, c) a redução das penas-base, d) o reconhecimento do concurso formal próprio entre o crime de roubo e o crime de latrocínio, e) a redução ou a isenção do pagamento das penas de multa e, por fim, f) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Vejamos a prova em detalhes.
A vítima Lígia C. P. declarou em juízo que no dia em que os fatos ocorreram estava na companhia de seus familiares na casa da praia, quando dois homens armados chegaram ao local e anunciaram o roubo. Afirmou que um dos rapazes mandou todos entrarem na casa, oportunidade na qual saiu correndo na direção do banheiro, acionando o botão do alarme. Aduziu que logo após ouviu um barulho, momento que foi verificar o que estava acontecendo, visualizando o ofendido Alexandre caído no chão. Contou que os agentes subtraíram objetos que estavam no local, mas não viu as características físicas dos autores dos crimes, visualizando apenas uma arma de fogo (CD da fl. 331).
A vítima Eduardo S. declarou em juízo que no dia dos fatos estava na companhia de sua família no pátio da residência da praia, quando dois homens armados usando máscaras chegaram ao local e anunciaram o roubo, ordenando que todos entrassem na casa. Contou que um dos rapazes ficou na parte externa, enquanto o outro entrou na casa com os seus familiares. Asseverou que a vítima Alexandre tentou entregar uma carteira para um dos agentes, que não quis pegar o objeto e ordenou que todos se deitassem no chão, momento em que o ofendido Alexandre o empurrou, mas acabou sendo atingido por disparos de arma de fogo, falecendo posteriormente (CD da fl. 331).

A vítima Karin S. C. declarou em juízo que no dia em que os fatos ocorreram estava na companhia de seus familiares no pátio de uma casa, na praia de Tramandaí, ocasião na qual dois indivíduos mascarados ingressaram no local e, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, que estava sendo empunhada por um dos rapazes, anunciaram o roubo, ordenando que todos fossem para o interior da casa. Afirmou que durante a prática criminosa um dos indivíduos ficou no pátio, enquanto o outro agente adentrou no imóvel com as vítimas, relatando que depois de todos terem entrado na casa, os rapazes ordenaram que todos se deitassem no chão. Asseverou que, logo em seguida, escutou um disparo de arma de fogo, visualizando o momento em que seu genro, Alexandre, caiu no chão. Contou que os agentes subtraíram diversos objetos que estavam no local, fugindo do local em poder da res. Aduziu que depois de os fatos ocorrerem foi à Delegacia de Polícia e lá fez o reconhecimento dos dois autores dos crimes, ressaltando que os agentes estavam ao lado de quatro ou cinco indivíduos quando os reconheceu. Relatou, por fim, que sua filha está realizando tratamento psicológico e não tem condições de depor (fls. 293-295v).

A ofendida Cristiane L. C. S. declarou que no dia dos fatos estava junto com a sua família no pátio da casa da praia, momento em que dois rapazes, encapuzados, lá chegaram e anunciaram o roubo. Disse que os indivíduos ordenaram que todos fossem para o interior do imóvel e, logo após, exigiram que se deitassem no chão. Aduziu que Alexandre reagiu, empurrando um dos agentes, momento em que foi ferido com um disparo de arma de fogo, tendo os indivíduos fugido de lá. Disse que reconheceu com certeza os acusados pessoalmente quando ouvido na Delegacia de Polícia, relatando que olhou fixamente para os rostos deles quando da ocorrência do fato (fls. 295v-299v).

A vítima Beatriz H. C. B. declarou em juízo que no dia em que os fatos ocorreram estava junto de seus familiares na parte externa da casa da praia, momento em que chegaram ao local dois rapazes com máscaras e armados, ordenando que todos adentrassem no imóvel. Disse que cumpriu a exigência dos agentes, mas que foi até o banheiro para acionar o alarme da residência, retornando logo após à sala, local onde todos estavam. Asseverou que viu seu pai, Alexandre, entregando uma carteira a um dos rapazes, momento em que ele efetuou um disparo de arma de fogo em direção ao seu genitor, que o atingiu. Aduziu que depois de o disparo ter sido efetuado e os agentes terem obtido a posse de objetos, eles fugiram de lá. Afirmou que malgrado os agentes tenham utilizado toucas quando da prática dos fatos, conseguiu visualizar os olhos e as bocas dos rapazes, razão pela qual conseguiu identificá-los (fls. 209v-301).
A vítima Helga C. S. disse em juízo que no dia em que os fatos ocorreram estava na companhia de seus familiares na parte externa da casa da praia, quando dois indivíduos chegaram ao local e, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, anunciaram o roubo, exigindo-lhes a entrega de seus bens. Contou que os indivíduos estavam os rostos cobertos, mas que os olhos e as bocas estavam expostos, razão pela qual conseguiu visualizá-los. Contou que eles exigiram que todos entrassem na casa, o que foi feito, tendo um de seus familiares ido até o banheiro e lá acionado o alarme. Disse que a vítima Alexandre entrou em luta corporal com um dos indivíduos, momento em que o rapaz efetuou disparos de arma de fogo contra o ofendido, tendo um deles o atingido. Contou que foi atrás dos agentes no momento em que eles estavam deixando o local, oportunidade em que um deles tirou a touca, razão pela qual conseguiu visualizar o rosto e o cabelo dele. Enfatizou que na Delegacia de Polícia reconheceu os acusados com absoluta certeza, ressaltando que ficou ?frente a frente? (sic) com um dos agentes. Por fim, disse que a vítima Giulia não tem condições de depor, pois que está sofrendo e enfrentando problemas psicológicos em decorrência dos fatos (fls. 301-304).

Interrogado em juízo (CD da fl. 322), o réu Carlos Rodrigues de Souza negou a prática do crime que lhe foi imputado. Asseverou que morava na cidade de Porto Alegre e que decidiu ir residir em Tramandaí junto com o corréu Eder, relatando que à época em que o fato ocorreu estavam procurando uma casa para morarem.

Interrogado em juízo (CD da fl. 322), o acusado Éder da Silva Faria negou a prática do crime descrito na denúncia. Disse que não sabe o motivo pelo qual foi apontado como autor do crime, relatando que na época em que o fato ocorreu estava na cidade de Tramandaí junto com o corréu Carlos procurando uma casa para morarem.

a) Absolvição por insuficiência de provas.

A materialidade dos crimes descritos na denúncia (roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas e roubo qualificado pelo resultado morte ? latrocínio) está demonstrada na prova produzida na instrução criminal, a qual ratifica os elementos informativos colhidos na investigação preliminar.

Em relação à autoria dos crimes, faz-se imperioso realizar uma breve retrospectiva da investigação preliminar produzida.

A investigação policial iniciou-se a partir do registro de ocorrência policial efetuado pela vítima Karin em 15/02/2016 (fls. 09-12).

Posteriormente, em 16/02/2016, a Delegacia de Polícia Civil recebeu informação anônima de que os réus teriam sido os autores do fato (fls. 23-24).

Destarte, em 16/02/2016, a autoridade policial representou para que fosse decretada a prisão temporária dos réus (fls. 04-06).

Ainda na data de 16/02/2016, o Ministério Público opinou pela decretação a prisão temporária dos réus (fls. 41-42v), tendo o Juízo acolhido a representação do Delegado de Polícia e, destarte, decretado a segregação temporária dos acusados (fls. 46-46v).

As vítimas Karin, Cristiane e Helga foram ouvidas durante a investigação policial, tendo réu Carlos sido reconhecido pessoalmente por Helga e Karin como sendo o indivíduo que ingressou na casa da família e efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima Alexandre, e o réu Eder sido reconhecido, também de forma pessoal, por Karin e Cristiane como sendo o indivíduo que permaneceu ao lado de fora da residência na ocasião dos fatos (fls. 78-88).

Feitas essas anotações referentes às circunstâncias da participação dos réus nos crimes, passo à análise dos elementos de prova produzidos em juízo.

Do exame das provas prospectadas nos autos, verifica-se que os relatos prestados em juízo pelos ofendidos estão em consonância com os depoimentos dados por eles na Delegacia de Polícia, não havendo qualquer elemento nos autos que os inquinem.

As vítimas narraram de forma uníssona como se deram os crimes, narrando, em síntese, que no dia em que o fato ocorreu, os réus, em comunhão de vontades e esforços entre si, ingressaram no pátio da casa onde estavam e, mediante grave ameaça exercida com emprego de fogo, exigiram a entrega de seus bens, tendo Carlos ordenado que todos entrassem na casa e lá permanecessem deitados no chão, enquanto o réu Eder ficou o aguardando ao lado de fora da residência.

As vítimas Lígia, Eduardo, Beatriz, Karin, Helga e Cristiane narraram em detalhes os crimes e individualizaram a conduta de cada réu no cometimento dos fatos em atenção, esclarecendo que, enquanto um dos agentes (Carlos) ordenou, mediante grave ameaça empregada com arma de fogo, que todos ingressassem no imóvel, o outro indivíduo (Eder) permaneceu ao lado de fora da residência, no pátio do imóvel, dando suporte à empreitada criminosa.

Ainda de acordo com tais testemunhos judiciais, constata-se que após todas as vítimas ingressarem na residência, Alexandre, após entregar a sua carteira a Carlos, reagiu aos crimes, entrando em luta corporal com o réu, que também estava no interior da casa, oportunidade na qual Carlos efetuou um disparo de arma de fogo na sua direção, que veio atingir a sua cabeça, acarretando a sua morte
. Após a vítima Alexandre ter sido alvejada pelo disparo de arma de fogo efetuado pelo réu Carlos, os acusados, conjuntamente, subtraíram diversos objetos que estavam no local, fugindo do local logo em seguida na posse de bens que lá estavam (telefone celular, carteira contendo documentos e outros objetos não identificados).
Além de as vítimas terem narrado de forma pormenorizada como os crimes ocorreram em juízo, na Delegacia de Polícia, o réu Carlos foi reconhecido pessoalmente pelas vítimas Helga e Karin como sendo o indivíduo que ingressou junto com a família na casa e lá, após o ofendido Alexandre ter reagido aos crimes, efetuou um disparo de arma de fogo na sua direção, que atingiu a sua cabeça e ocasionou a sua morte, bem ainda o acusado Eder foi reconhecido, também de forma pessoal, pelas ofendidas Karin e Cristiane como sendo o indivíduo que permaneceu ao lado de fora do imóvel dando suporte à realização dos crimes, sendo conveniente destacar que o ato de reconhecimento dos réus foi realizado consoante a orientação do art. 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual as declarações dadas e os reconhecimentos efetuados são merecedores de credibilidade e geram confiabilidade.

Além do que, Karin, Cristiane e Helga, vítimas que efetuaram o reconhecimento pessoal dos réus na Delegacia de Polícia, foram firmes ao afirmar unissonamente que reconheceram os acusados com absoluta certeza na investigação preliminar como sendo os autores do crime e que não tiveram dúvidas no que se refere à identificação dos agentes, o que robustece ainda mais a versão acusatória.

Dito isso, as versões sustentadas pelos réus em seu juízo ? de que estavam em Tramandaí procurando uma casa para morarem ? não prospera, pois ofendidos narraram de forma harmônica e coerente a ação criminosa nas duas oportunidades em que foram ouvidos, tendo as vítimas Karin, Cristiane e Helga efetuado o reconhecimento dos réus na investigação policial e ratificado tal identificação em juízo, razão pela qual a versão dada pelos ofendidos é a mais convincente.

Assim sendo, tendo em vista que, em um mesmo contexto fático, os réus subtraíram, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, pertences (telefone celular e outros bens não identificados) de parte das vítimas (Karin, Helga, Cristiane, Lígia, Eduardo e Beatriz) e, mediante violência com animus necandi, bens (carteira contendo documentos) da vítima Alexandre, ofendido que reagiu ao crime, restam caracterizados os crimes de roubo e de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio).

Dito isso, mantenho a condenação dos réus.

b) Afastamento da majorante do emprego de arma

Quanto ao pedido de afastamento da majorante do emprego de arma, não prevalece, pois os ofendidos foram enfáticos ao dizer tanto em juízo quanto durante a investigação preliminar que os acusados os ameaçaram com um revólver quando praticaram os crimes.

De acordo com o entendimento sedimentado nesta Câmara Criminal, ao qual me filio, quando a arma utilizada no crime não for apreendida, é suficiente a palavra da vítima, se verossímil e isenta de vícios, de que se sentiu ameaçada pelo artefato, para a caracterização da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desimportando, deste modo, o fato de a arma não ter sido apreendida e, por consequência, periciada.
No caso penal em atenção, além de todos os ofendidos terem narrado em juízo de forma convincente que os réus praticaram o crime com emprego arma de fogo, que foi utilizada para intimidá-los e possibilitar o êxito na subtração, o artefato utilizado causou o óbito de uma das vítimas, o que torna inquestionável a potencialidade lesiva.

Assim, vai mantida a majorante do emprego de arma.
c) Afastamento da majorante do concurso de pessoas

Não há afastar a majorante do concurso de pessoas.

Isto porque ficou demonstrado o liame subjetivo dos agentes na prática do crime. A forma de agir demonstra claramente que Carlos e Eder, previamente acordados, atuaram em conjunto para o sucesso do crime, agindo em comunhão de esforços no ingresso à casa das vítimas e nas ameaças e também na subtração dos bens.

Assim, mantenho a condenação dos réus como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, e do art. 157, § 3º, parte final, ambos do Código Penal.

Passo à análise do apenamento.
Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).

a) Réu Carlos Rodrigues de Souza

O sentenciante considerou em desfavor do réu os vetores culpabilidade, personalidade, antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do crime, fixando a pena-base 02 (dois) anos acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão.

Mantenho a valoração negativa dos vetores culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime, pois que foram corretamente analisados pelo sentenciante.

Contudo, verifico que o réu não registra qualquer sentença penal condenatória caracterizadora de antecedentes criminais, sendo conveniente destacar que sentenças provisórias não podem ser utilizadas para exasperar a pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.

Ausentes agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas na segunda fase do apenamento.

Mantenho a elevação da pena em 1/3 (um terço) em face da incidência de duas majorantes ? emprego de arma e concurso de pessoas ? ficando a pena definitivamente fixada, em relação ao crime de roubo, em 07 (sete) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
b) Réu Eder da Silva Farias

O sentenciante considerou em desfavor do réu os vetores culpabilidade, personalidade, antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do crime, fixando a pena-base 02 (dois) anos acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão.

Mantenho a valoração negativa dos vetores culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime, pois que foram corretamente analisados pelo sentenciante.

Afasto, contudo, a valoração negativa do vetor antecedentes criminais, pois que Eder registra apenas uma sentença condenatória com trânsito em julgado, que já foi utilizada no reconhecimento da agravante da reincidência.

Assim, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.

Mantenho a elevação da pena em 06 (seis) meses em face da agravante da reincidência, ficando a pena provisória fixada em 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão.
Mantenho a elevação da pena em 1/3 (um terço) em face da incidência de duas majorantes ? emprego de arma e concurso de pessoas ? ficando a pena definitivamente fixada, em relação ao crime de roubo, em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Latrocínio (Art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal).

a) Réu Carlos Rodrigues de Souza

O sentenciante considerou em desfavor do réu os vetores culpabilidade, personalidade e antecedentes criminais, fixando a pena-base 01 (um) ano acima do mínimo legal, ou seja, em 21 (vinte e um) anos de reclusão.

Mantenho a valoração negativa dos vetores culpabilidade e personalidade, pois que corretamente analisado pelo sentenciante.

Contudo, verifico que o réu não registra qualquer sentença penal condenatória caracterizadora de antecedentes criminais, sendo conveniente destacar que sentenças provisórias não podem ser utilizadas para exasperar a pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Deste modo, reduzo a pena-base para 20 (vinte) anos e 08 (oito) meses de reclusão, que assim permanece em caráter definitivo em relação ao crime de latrocínio, tendo em vista a ausência de outras causas modificadoras da pena.

c) Réu Eder da Silva Farias

O sentenciante considerou em desfavor do réu os vetores culpabilidade, personalidade e antecedentes criminais, fixando a pena-base 01 (um) ano acima do mínimo legal, ou seja, em 21 (vinte e um) anos de reclusão.

Mantenho a valoração negativa dos vetores culpabilidade e personalidade, pois que corretamente analisado pelo sentenciante.

Afasto, contudo, a valoração negativa do vetor antecedentes criminais, pois que Eder registra apenas uma sentença condenatória com trânsito em julgado, que já foi utilizada no reconhecimento da agravante da reincidência.

Deste modo, reduzo a pena-base para 20 (vinte) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Mantenho a elevação da pena em 06 (seis) meses em face da agravante da reincidência, ficando a pena provisória fixada em 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, que assim fica em caráter definitivo em relação ao crime de latrocínio, tendo em vista a ausência de outras causas modificadoras da pena.
Por fim, busca o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e de latrocínio, requerendo a exasperação do crime mais grave à razão de 1/6 (um sexto), nos termos do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal.
Não lhe assiste razão.

E assim porque restou evidente a configuração do concurso formal impróprio
, pois que, no mesmo contexto em que foram subtraídos pertences de parte das vítimas, foi empregada violência com animus necandi somente contra o ofendido que reagiu ao crime.
Destarte, evidente o desígnio autônomo entre as condutas, e, ofendidos bens jurídicos distintos, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal, conforme feito na sentença.

Deste modo, ficam as penas privativas de liberdade dos réus Carlos e Éder definitivamente fixadas em 27 (vinte e sete) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 29 (vinte e nove) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, respectivamente.
O regime inicial para cumprimento das penas permanece sendo o fechado, tendo em vista o quantum de pena aplicado aos réus, nos termos do art. 33, § 2º, ?a?, do Código Penal.
No tocante ao pedido de afastamento das penas de multa sob argumento de sua suposta inconstitucionalidade, destaco que o argumento não é novo e decorre de alegação de desatenção ao princípio nulla poena sine culpa (artigo , XLV da Constituição Federal), ou seja, tratando-se de pena pecuniária aplicada a indivíduo pobre, os efeitos da condenação atingiriam eventuais terceiros dependentes, violando o denominado princípio da personalidade da pena.

Ainda que formalmente coerente o argumento, esbarra na própria Constituição Federal, que, quando trata da individualização da pena, arrola a multa como uma das sanções aplicáveis. De outra banda, a impugnação é de clara subjetividade, comportando exceções, aliás, no próprio dispositivo constitucional (art. , XLV da Constituição Federal).

Portanto, não há como prosperar o pedido de isenção das penas de multa, inexistindo qualquer previsão legal de isenção pela falta de condições financeiras dos réus.

Assim, eventual impossibilidade de pagamento em razão de estado de pobreza deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo do conhecimento, até porque as condições financeiras dos réus poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária.

Postula a defesa, por derradeiro, seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Contudo, observa-se que o sentenciante já suspendeu a exigibilidade das custas processuais justamente em razão das parcas condições econômicas dos réus, razão pela qual o pleito fica prejudicado.

Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso para redimensionar as penas dos réus Carlos e Éder para 27 (vinte e sete) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e para 29 (vinte e nove) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, respectivamente, mantidas as demais disposições da sentença.
É o voto. mcdp
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE)

Divirjo em parte do relator.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. A ausência de explicitação do peso atribuído, na fixação da pena-base, a cada uma das aferidoras do art. 59 do CP considerada desfavorável ao réu caracteriza a ausência de fundamentação, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, não é admissível que se exija da parte que tente adivinhar a motivação do sentenciante. Exigir que o magistrado apresente fundamentação completa, ainda que sucinta, ao sentenciar, constitui autêntica homenagem a quem exerce a jurisdição, na medida em que, na verdade, reforça a legitimidade da sua função: tanto mais legitimado ele se torna, como juiz, pelo fato de tornar públicas todas as razões pelas quais decide o que decide. A jurisdição não é uma seita esotérica e hermética, que procura granjear o respeito e a reverência dos seus fiéis por se colocar ao abrigo de uma aura de mistério. A sentença não é um enigma a ser decifrado, a menos que se admita que o sentenciante possa, a pretexto de exercitar o que tem se chamado eufemisticamente de exercício de ?uma certa discricionariedade?, ter razões de foro íntimo.

O juízo singular, ao aquilatar os vetores do art. 59 do Código Penal, considerou desfavorável mais de uma circunstância judicial para ambos os réus, afastando as penas-bases do mínimo legal, sem, contudo, esclarecer qual o quantum de aumento para cada uma das aferidoras.

Essa ausência de fundamentação, no meu entender, impede o julgamento do recurso. O procedimento adotado pelo sentenciante impossibilita a devida análise do apenamento no segundo grau, porquanto se desconhece que fração do aumento corresponde a cada aferidora tida como negativa. É possível, por exemplo, que o sentenciante tenha atribuído igual peso a cada uma delas. Todavia, esta é apenas uma dentre as várias hipóteses possíveis. Como saber, nessas circunstâncias, qual foi o caminho percorrido pelo juízo a quo?

Não é suficiente, portanto, para atender ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, que o juiz simplesmente afirme que há circunstâncias que desfavorecem o réu, sem que enuncie o peso atribuído a cada uma delas no aumento da pena.

A não ser assim, o recorrente, seja ele quem for ? defesa ou Ministério Público ?, vê-se na contingência de discutir a decisão com base unicamente em suposições sobre a motivação do sentenciante. Em suma, um exercício de adivinhação, ao qual se vê submetido inclusive esta Corte. No caso do réu, verifica-se clara violação do direito de defesa.

Carente a decisão atacada, portanto, de fundamentação, contrariando a Constituição Federal, que, em seu art. 93, IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Impunha-se, consequentemente, que fosse enunciado como, precisamente, foi fixada a pena-base.

A propósito do tema, manifesta-se de forma lapidar Piero Calamandrei:

?A motivação das sentenças é certamente uma grande garantia de justiça, quando consegue reproduzir exatamente, como em um croqui topográfico, o itinerário lógico percorrido pelo juiz para chegar à sua conclusão: em tal caso, se a conclusão está errada, pode-se facilmente descobrir, através da motivação, em qual etapa do seu caminho o juiz perdeu a orientação.?

Nessa linha, aliás, é o voto da Desa. Naele Ochoa Piazetta, proferido na apelação crime n.º 70053797825, que atende aos critérios de fundamentação ora postulados:

?Sem retoques quanto ao reconhecimento, apenas entendendo que cada uma
das moduladoras deve distanciar a basilar em 06 (seis) meses de seu mínimo legal, assim melhor atendendo aos imperativos de repreensão e prevenção atrelados à pena.? (sem grifo no original)

Uma objeção possível à anulação do processo poderia ser a de que acarreta prejuízo à celeridade na tramitação do feito.
A celeridade, contudo, colocada balança em prato oposto ao da ampla defesa (art. , LVI, da CF), pesa bem menos, contanto, é claro, que se admita que não possuem pesos idênticos.

Existe, também, outra espécie de celeridade cuja defesa se poderia tentar: é aquela proporcionada pela rapidez na feitura da sentença, proporcionada pela não discriminação do peso atribuído a cada uma das circunstâncias negativas. Não me parece que o benefício proporcionado por esse expediente seja tão vantajoso assim, e muito menos que compense o prejuízo sofrido pelo réu (quanto a este último ponto, aliás, tenho absoluta certeza). Também acho improvável que os réus fiquem exultantes com a rapidez desta forma imprimida ao processo, ao preço de não ter a menor idéia de como as penas foram fixadas.

Além do mais, essa técnica de redação me parece constituir um perigoso precedente. O que impediria que, para abreviar ainda mais o tempo de elaboração da sentença, se passasse, por exemplo, que o magistrado, em vez de analisar com a minúcia necessária a prova dos autos, simplesmente dissesse que ela é robusta e harmônica o suficiente para permitir um juízo condenatório? Há muito a recear, parece-me, quando, resolvendo-se conflitos entre princípios constitucionais, dá-se prioridade àqueles menos essenciais à preservação do Estado de Direito.

A manutenção da sentença mesmo sem a devida fundamentação, por fim, poderia se dar apenas no caso de a resposta à pergunta que segue ser peremptoriamente afirmativa:

- pode o defensor, não tendo sido discriminado o peso atribuído a cada circunstância negativa, criticar a sentença com a mesma amplitude e qualidade argumentativa que seriam possíveis se ele não precisasse fazer um eventualmente exaustivo exercício de adivinhação?
No que me diz respeito, não posso, em sã consciência, responder a essa pergunta com um \sim\.

Diante do exposto, de ofício, voto por declarar a nulidade da sentença no tocante à análise das circunstâncias do artigo 59 do CP, determinando o retorno dos autos à origem para que a fixação das penas seja refeita, com a explicitação do peso atribuído a cada uma das circunstâncias negativas na fixação das penas-base, restando prejudicada a análise da apelação.

Preliminar de impossibilidade de adivinhar os critérios utilizados pelo juízo a quo para fixar a pena-base

Vencido na preliminar de nulidade da sentença, não resta alternativa a este relator senão a de reduzir as penas-base ao mínimo legal, pois eventual tentativa de análise da adequação do aumento efetuado em razão de circunstâncias desfavoráveis implicaria, para este magistrado, um exercício de adivinhação, transformando-me, por assim dizer, em uma espécie de pitonisa togada.

Vencido também nesta preliminar, acompanho o relator no mérito.

Isso posto, divirjo do eminente relator para, em preliminar de ofício, declarar a nulidade da sentença no tocante a análise das circunstâncias do artigo 59 do CP, determinando o retorno dos autos à origem para que a fixação das penas seja refeita, com a explicitação do peso atribuído a cada uma das circunstâncias negativas na fixação das penas-base, restando prejudicada a análise da apelação. Vencido nas preliminares, acompanho o relator no mérito.
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70073537490, Comarca de Tramandaí: \POR MAIORIA, DESACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, QUE DECLARAVA NULA A SENTENÇA NO TOCANTE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP, BEM AINDA A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIVINHAR O PESO ATRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO A CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS DOS RÉUS CARLOS E ÉDER PARA 27 (VINTE E SETE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PARA 29 (VINTE E NOVE) ANOS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. RETIFIQUEM-SE OS PECS PROVISÓRIOS.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANE ELISABETH STEFANELLO SCHERER




? Documento de encaminhamento de copo ao DML (Departamento Médico Legal).

? O concurso formal será impróprio (imperfeito) quando o agente desejar a realização de mais de um crime, tiver consciência e vontade em relação a cada um deles (2ª parte do caput). Já o concurso formal próprio ocorrerá ?quando a unidade de comportamento corresponder à unidade interna da vontade do agente, isto, é, o agente deve querer realizar apenas um crime, obter um único resultado danoso (1ª parte do caput). Não devem existir ? na expressão do Código ? desígnios autônomos (v. ? BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2015, 9. ed., p. 327).



? CALAMANDREI, Piero. Elogio dei giudici scritto da um avvocato. Le Monnier, Florença, 1959, 4ª edição, p. 169. Texto original: ?La motivazione delle sentenze è certamente uma grande garanzia di giustizia, quando riesce a riprodurre esattamente, come in uno schizzo topografico, l?itinerario logico che il giudice há percorso per arrivare alla sua conclusione: in tal caso, se la conclusione è sbagliata, si può facilmente rintracciare, attraverso la motivazione, in quale tappa del suo cammino il giudice há smarrito l?orientamento.? Tradução minha.

? Observe-se que, se fosse seguido o entendimento de que é desnecessária a individualização do peso atribuído a cada circunstância negativa, a pena-base teria sido simplesmente elevada em um ano.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911365365/apelacao-crime-acr-70073537490-rs/inteiro-teor-911365394