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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0117864-59.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
09/10/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073537490_0bf5d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO.MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Não prevalece a tese de insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria dos crimes praticados pelos réus, tendo em vista a prova colhida nos autos, sobretudo pelos relatos judiciais das vítimas, que narraram de forma pormenorizada como ocorreram os fatos, tendo as vítimas Cristiane, Karin e Helga reconhecido os réus como sendo os autores dos crimes. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o entendimento sedimentado nesta Câmara Criminal, ao qual me filio, quando a arma utilizada no crime não for apreendida, é suficiente a palavra da vítima, se verossímil e isenta de vícios, de que se sentiu ameaçada pelo artefato bélico, para a caracterização da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desimportando, deste modo, o fato de a arma não ter sido apreendida e, por consequência, periciada.No presente caso, além de todos os ofendidos terem narrado de forma convincente que lhes foi mostrada uma arma de fogo para intimidá-los e possibilitar o êxito nas subtrações, o artefato utilizado causou o óbito de uma das vítimas, o que torna inquestionável a sua potencialidade lesiva.AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a forma de agir dos acusados demonstra claramente que eles, previamente acordados, atuaram em conjunto para o sucesso do crime, agindo em comunhão de esforços no crime em atenção. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO.Caso fático que recomenda a redução das penas aplicadas aos réus na sentença, tendo em vista o afastamento da valoração negativa dada ao vetor antecedentes criminais.INCONSTITUCIONALIDADE DAS PENAS DE MULTA NÃO VERIFICADA. A pena de multa está expressamente prevista no art. , XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar de sua inconstitucionalidade. Tratando-se de sanção cumulativa estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras dos réus. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras dos réus poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA.
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