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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
30/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071678577_87aa7.doc
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Inteiro Teor


MCM

Nº 70071678577 (Nº CNJ: 0378051-83.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. cadastro indevido. notificação prévia. ausência. dano moral. quantum indenizatório.
O consumidor tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes.

A falta de notificação prévia configura descumprimento de expressa disposição legal (art. 43, § 2º, do CDC) capaz de produzir dano moral in re ipsa.

O valor da indenização deve ser fixado de acordo com as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso dos autos está-se diante de cheque. Quantum mantido.
Aplicação do disposto na Súmula 54 do STJ.
Apelação parcialmente provida.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70071678577 (Nº CNJ: 0378051-83.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MARIA GRACIELA ZUNINO GOMES


APELANTE

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2016.

DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

Cuida-se de apelação interposta da decisão que julgou a ação de indenização movida por MARIA GRACIELA ZUNINO GOMES em face de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL. A sentença teve o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré CDL ? CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE a pagar à autora, a título de dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo IGP-M, desde a data da prolação da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor de cada condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões de apelo, a parte autora requer a majoração do valor da indenização fixada pela sentença. Pugna pela majoração da verba honorária e pela aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Litiga sob o manto da AJG.

A resposta foi apresentada.

Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC/2015, em face da adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

Não tendo a empresa ré comprovado o envio da notificação prévia em questão, restando evidenciada a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, presente o dano moral in re ipsa.
Com efeito, no caso em análise, não houve a comprovação da comunicação prévia.

Passo, assim, ao exame da inconformidade recursal propriamente dita, que diz respeito ao pedido de majoração da indenização fixada pelo Juízo a quo a título de danos morais.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, assentou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 521.434/TO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 08.06.2006 p. 120).
Conforme conhecida lição de Caio Mário da Silva Pereira:

A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva? (Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993).

No caso dos autos, observadas as condições da parte, que litiga sob o pálio da AJG; da agressora; a reprovabilidade da conduta desta que, sem observar o disposto no art. 43, § 2º, do CDC, incluiu o nome do demandante em seu banco de dados; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e, especialmente, os parâmetros comumente adotados por esta Câmara e pelo c. STJ em situações análogas, não se olvidando, ainda, que a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado; impõe-se a manutenção do valor fixado pela sentença, corrigido pelo IGP-M, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da inscrição indevida (súmula 54 do STJ).

A verba honorária igualmente deve ser mantida como fixada pela sentença, já que de acordo com as normas legais e com os parâmetros deste órgão julgador.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo.

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70071678577, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIANA SILVEIRA DE ARAUJO LOPES




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