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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0378051-83.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
30/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071678577_87aa7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO INDEVIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O consumidor tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes.A falta de notificação prévia configura descumprimento de expressa disposição legal (art. 43, § 2º, do CDC) capaz de produzir dano moral in re ipsa.O valor da indenização deve ser fixado de acordo com as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso dos autos está-se diante de cheque. Quantum mantido.Aplicação do disposto na Súmula 54 do STJ.Apelação parcialmente provida.
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