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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
06/07/2017
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70072452865_af118.doc
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Inteiro Teor


HGSN

Nº 70072452865 (Nº CNJ: 0009401-23.2017.8.21.7000)

2017/Crime


APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Vindo aos autos dados informativos que apontam para o animus necandi na conduta observada pelos réus que, logo em seguida á prática de crime de roubo, durante perseguição, efetuaram disparos contra guarnição policial, não há cogitar de contrariedade à prova contida nos autos na decisão condenatória proferida no Tribunal do Júri.
Decisão condenatória mantida. Apenamento redimensIonado.

APELO DO MINISTPERIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Apelação Crime


Primeira Câmara Criminal

Nº 70072452865 (Nº CNJ: 0009401-23.2017.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE/APELADO

LUIZ ALEXANDRE ZAKKA CARVALHO


APELANTE/APELADO

RODRIGO OLIVEIRA MOTTA


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em desprover o recurso defensivo e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente).

Porto Alegre, 17 de maio de 2017.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Revisor e Redator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Rodrigo Oliveira Motta, dando-o como incurso nas sanções do artigo art. 180, caput, combinado com o artigo 29, caput, do art. 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 29, caput, artigo 121, § 2º, incisos III e V, combinado com os artigos 14, inciso II, e 29, caput (duas vezes) e do artigo 121, caput, combinado com os artigos 14, inciso II, 18, inciso I, in fine, e 29, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, e Luis Alexandre Zakka Carvalho, como incurso nas sanções do art. 180, caput, combinado com o artigo 29, caput, e com o artigo 61, inciso I, artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 29, caput, combinado com o artigo 61, inciso I, artigo 121, § 2º, incisos III e V, combinado com os artigos 14, inciso II, e 29, caput, e com a incidência do artigo 61, inciso I (duas vezes) e do artigo 121, caput, combinado com os artigos 14, inciso II, 18, inciso I, in fine, e 29, caput, e com a incidência do artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, pela prática dos seguintes fatos delituosos:
?1. No dia 07 de janeiro de 2015, quarta-feira, por volta das 17h, em via pública, na Rua Antônio Ribeiro Mendes, bairro Santa Catarina/São José, em Caxias do Sul, os denunciados RODRIGO OLIVEIRA MOTTA e LUIZ ALEXANDRE ZAKKA CARVALHO, em comunhão de vontades e conjugação de esforços entre si e com terceira pessoa ainda não identificada, conduziam, em proveito próprio, o automóvel Citroen /CR EXCL, ano e modelo 2005/2006, placas IMS-8088 (auto de apreensão das fls. 10/11/IP), bem que havia sido roubada de sua respectiva proprietária, a vítima Cátia Cristina Ferronato, na manhã daquela mesma data, cientes da proveniência ilícita do carro.
Nessa oportunidade, após tomarem posse do mencionado veículo automotor, os denunciados RODRIGO e LUIZ ALEXANDRE, mais um terceiro homem, este ainda não identificado, passaram a conduzi-lo por vias públicas de Caxias do Sul, mesmo sabedores da sua origem criminosa, eis que havia sido roubado na manhã daquele mesmo dia.
O carro foi avaliado em R$ 19.090,00 (auto de avaliação da fl. 79/IP) e devidamente restituído.
O denunciado LUIZ ALEXANDRE é reincidente.
2. No dia 07 de janeiro de 2015, quarta-feira, por volta das 17h, na Rua Antônio Ribeiro Mendes, 2.637, bairro Santa Catarina/São José, em Caxias do Sul, o denunciados RODRIGO OLIVEIRA MOTTA e LUIZ ALEXANDRE ZAKKA CARVALHO, em comunhão de vontades e conjugação de esforços entre si e com terceira pessoa ainda não identificada, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, para si, um ventilador, de tamanho médio, marca 'Mundial Line?, e a quantia de R$ 54,40, em moeda corrente nacional (auto de apreensão das fls. 10/11/IP), de propriedade da vítima Suleiman Abu Hilu Rech.
Na ocasião, os denunciados RODRIGO E LUIZ ALEXANDRE, acolitados por um terceiro homem, este ainda não identificado, ingressar no estabelecimento comercial de propriedade da vítima (?Empório das Rações? - Pet Shop?). De arma em punho, anunciaram à vítima que se tratava de um roubo. Após arrebatarem o dinheiro que encontraram no caixa, mais um ventilador, os denunciados e seu assecla embarcaram em um automóvel e saíram rapidamente do local, assim, consumando a subtração.
O ventilador subtraído foi avaliado em R$ 60,00 (auto de avaliação da fl. 79/IP) e devidamente restituído, bem como o dinheiro roubado (auto de restituição da fl. 12/IP).
O denunciado LUIZ ALEXANDRE é reincidente.
3 e 4. No dia 07 de janeiro de 2015, quarta-feira, pouco depois das 17h, em vias públicas da cidade de Caxias do Sul, os denunciados RODRIGO OLIVEIRA MOTTA e LUIZ ALEXANDRE ZAKKA CARVALHO, em comunhão de vontades e conjugação de esforços entre si e com terceira pessoa ainda não identificada, fazendo uso de arma de fogo, tentaram matar as vítimas Juliano Maino Carvalho e Marcelo Locateli Lencini, policiais militares, contra elas desfechando disparos, sem, contudo, atingi-las, não se consumando os crimes por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, ou seja, por erro de pontaria.
Após praticarem o roubo anteriormente descrito, os denunciados RODRIGO e LUIZ ALEXANDRE, acompanhados de um assecla, todos tripulando o automóvel Citroen/C3 Excl, placas IMS-8088, conduzido pelo primeiro, ao perceberem que estavam sendo perseguidos pelas vítimas Juliano e Marcelo, ambos policiais militares no exercício de suas funções, cada uma em uma motocicleta, passaram a empreender fuga em alta velocidade, buscando escaparem à prisão em flagrante.
Durante a fuga, quando trafegavam pela Rua Cristóforo Randon, os denunciados, com animus necandi, efetuaram disparos contra as vítimas, não logrando o intento de atingi-las. Mais adiante, na Rua José do Patrocínio, quando continuavam a fugir da ação policial, os denunciados tornaram a atirar contra as vítimas, também com animus necandi, igualmente, não as atingindo, por erro de pontaria.
Os denunciados RODRIGO e LUIZ ALEXANDRE concorreram para o crime; o primeiro porque conduziu o veículo quando todos buscavam escapulir da ação policial e enquanto os tiros era desfechados e, ambos os denunciados, concorreram para a prática dos crimes, pela razão de que prestavam recíproco apoio psicológico e material, solidários na empreitada comum.
Os crimes foram cometidos mediante meio do qual resultou perigou comum à vida e à integridade física e patrimonial de um número indeterminado de pessoas, porquanto os denunciados efetuaram diversos disparos em via públicas da área urbana densamente povoada, em horário diurno.
Outrossim, os crimes foram cometidos buscando assegurar a impunidade do crime de roubo que os denunciados anteriormente haviam praticado.
O denunciado LUIZ ALEXANDRE é reincidente.
5. No dia 07 de janeiro de 2015, quarta-feira, pouco depois das 17h, em via pública, na Rua Rosolimbo Cossio, em Caxias do Sul, os denunciados RODRIGO OLIVEIRA MOTTA e LUIZ ALEXANDRE ZAKKA CARVALHO, em comunhão de vontades e conjugação de esforços entre si e com terceira pessoa ainda não identificada, utilizando-se do automóvel Citroen/C3 Excl, ano e modelo 2005/2006, placas IMS-8088, deram início ao ato de matar a vítima Priscila Olmindo Padia, atropelando-a e, com isso, causando-lhe fratura exposta em membro inferior, além de outros ferimentos e, inclusive, perda do feto que ela gerava (documento da fl.52/IP e auto de necropsia incluso à presente denúncia), não se consumando a morte por circunstância alheia aos atos voluntários por ele praticados, ou seja, em decorrência de a vítima não ter sido atingida em ponto imediatamente vital do corpo.
Nessa oportunidade, os denunciados RODRIGO e LUIZ ALEXANDRE, ambos na companhia de um terceiro homem, este ainda não identificado, todos tripulando o carro anteriormente descrito, fugiam de policiais militares que buscavam prendê-los em razão de roubo por eles cometido instantes antes. Na corrida, sempre empreendendo alta velocidade, os denunciadas trafegaram por vias públicas do bairro Pio X, pelas Ruas Cristóforo Randon e José do Patrocínio, chegando a abalroar um carrinho de bebê nas imediações da Rua Henrique e CIA. Em continuidade à desabalada corrida, na Rua Rosolimbo Cossio, quando realizaram manobra de inflexão à direita, mesmo avistando pessoas sobre o leito da pista da via não detiveram a marcha, culminando por colidir com a vítima Priscila, nela causando fratura exposta de membro inferior, além de outros ferimento, mais a perda do filho que ela estava a gerar no ventre.
Os denunciados, ao conduzirem veículo automotor desenvolvendo alta velocidade, em fuga à perseguição policial, isso em vias públicas de área urbana de intensa movimentação de pedestres e motoristas, em horário diurno de dia útil, inclusive, instantes antes de colidirem contra a vítima, abalroaram um carrinho de criança, chegando a avistar a movimentação de pessoas sobre o leito da rua e, mesmo assim, seguindo adiante, acabaram assumindo o risco de causar a morte da vítima, o que não ocorreu pelar circunstância antes enunciada.
Os denunciados RODRIGO e LUIZ ALEXANDRE concorreram para o ilícito; o primeiro, pilotando o carro, e imprimindo marcha em alta velocidade; e, ambos, pelo encorajamento recíproco no afã de, com a corrida, lograrem escapar à ação policial, tudo contribuindo para a eclosão do evento danoso.
O denunciado LUIZ ALEXANDRE é reincidente.?
A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2015 (fl. 270).

Após regular instrução, sobreveio sentença de procedência da ação penal para pronunciar os réus Rodrigo Oliveira Motta e Luiz Alexandre Zakka Carvalho, como incursos nas sanções do artigo 180, caput (1º fato); do artigo 157, § 2º, incisos I e II (2ºfato), do artigo 121, § 2º, inciso V, combinado com o artigo 14, inciso II, por duas vezes (3º e 4º fato); e do artigo 129, § 1º, inciso I (5º fato), todos do Código Penal (fls. 441/448).

Inconformados, defesa e Ministério Público apresentaram recursos.

Em razões, o Ministério Público buscou a pronúncia dos acusados pelo 5º fato descrito na denúncia, assim como a admissão da qualificadora descrita no artigo 121, § 2º, inciso III, referente ao aos fatos 3º e 4º (fls. 458/463).

Em razões, a defesa buscou a despronúncia, alegando ausência de indícios suficientes de autoria. Alternativamente, requereu a desclassificação do delito de tentativa de homicídio, afastamento das qualificadoras, bem como a revogação da prisão preventiva (fls. 476/478).

O Ministério Publicou e a defesa apresentaram as contrarrazões (fls. 501/507 e 465/475).

Em julgamento realizado em 20 de abril de 2016, esta Primeira Câmara Criminal, por maioria, desproveu os recursos (fls. 522/531).

Submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, os réu foram condenados como incursos no artigo 121, § 2º, inciso V, combinado com artigo 14, inciso II (duas vezes); no artigo 180, ?caput?; artigo 157, § 2º, incisos I e II, e 129 § 1º, inciso I, todos do Código Penal. O réu Rodrigo Oliveira Motta foi condenado à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa à razão mínima legal; e o réu Luiz Alexandre Zakka Carvalho, à pena de 16 (dezesseis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e à pena de multa de 40 (quarenta) dias-multa, à razão mínima legal (fls. 923/927).

Irresignado, o Ministério Público busca a reforma da decisão. Em razões, aduz erro ou injustiça no tocante à aplicação das penas privativas de liberdade (fls. 960/974).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 975/983).

A defesa de ambos réus, por seu turno, alega que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, requer a redução da pena privativa de liberdade (fls. 984/994).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 996/1001).

Nesta instância, o Dr. Procurador de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do recurso do Ministério Público (fls. 1003/1010).

Registra-se que esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
É o relatório.
VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

RECURSO DEFENSIVO

O recurso de apelação relacionado às decisões do Tribunal do Júri, ante a previsão constitucional de soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, ?c? da CF), é recurso de fundamentação vinculada, admitindo-se, estritamente, a impugnação das matérias contidas nos alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP.

Destarte, irresignações como as da espécie devolvem ao Tribunal de Justiça estritamente a matéria alvo de impugnação pelo recorrente. Essa vinculação, aliás, é matéria sumulada pelo STF através do enunciado da Súmula nº 713: ?O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.?
Na espécie, o recurso de apelação foi interposto com base nas alíneas ?c? e ?d? do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. Em razões, a defesa alega que a decisão condenatória é manifestamente contrária à prova dos autos, bem como a existência de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. O Ministério Público irresignou-se apenas no tocante à pena.

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

A defesa sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez inexistente animus necandi na conduta dos acusados, o que inviabilizaria a condenação pela prática do delito de homicídio.

Outrossim, sabe-se que as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri possuem proteção constitucional, sendo seus veredictos soberanos (artigo , inciso XXXVIII, ?c?, da Constituição Federal). Deste modo, a apreciação do mérito da condenação exarada pelo Conselho de Sentença, neste grau de jurisdição, se limita à analise da existência de prova judicializada a confortar a opção dos jurados pela condenação do réu.

Induvidosa a existência do fato narrado na denúncia, o que se conclui a partir do auto de necropsia (fl. 14), prontuário de internação (fls. 18 e 88), auto de apreensão (fls. 99/100), auto de restituição (fl. 101), registros de ocorrências policiais (fls. 15/16, 94/98 e 217/218), imagens (fls. 240/242), auto de avaliação indireta (fl. 247), laudo (fls. 357/366), bem como dos depoimentos carreados durante a instrução.
No que diz com a autoria, por outro lado, não encontro vertente de prova a confortar a decisão dos jurados, condenando o réu.

A prova oral produzida na fase do judicium acusationis foi assim resumida quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito:

O réu Luis Alexandre Zakka Carvalho, no interrogatório judicial, negou a prática dos fatos. Afirmou nunca ter entrado em um veículo Citroen, bem como nunca ter tocado em uma arma. Disse apenas ter passado pelo local dos fatos, asseverando ser usuário de drogas, sendo esta a razão pela qual saiu correndo (fls. 397v/402v).
O acusado Rodrigo Oliveira Motta, em interrogatório judicial, igualmente negou a prática dos fatos. Afirmou não conhecer o réu Luis Alexandre, assegurando nunca ter entrado em um veículo Citroen. Relatou que estava no local dos fatos para ?pegar? drogas (fls. 402V/405).

A vítima Catia Cristina Ferronato, em juízo, aduziu ter sido vítima de um roubo no dia dos fatos. Afirmou que um indivíduo, munido de arma de fogo, abordou-a em via pública e roubou seu automóvel. Referiu ter tomado conhecimento de que seu veículo foi utilizado pelos acusados para a prática de delitos no mesmo dia (fls. 375/377).
A vítima Juliano Maino Carvalho, policial militar, disse ter sido alertado via CIOSP sobre a ocorrência de um assalto em uma Pet Shop, referindo que, segundo informações, os assaltantes estavam a bordo de um veículo Citroen prata que havia sido roubado naquele mesmo dia. Referiu que, após buscas, se deparou com o veículo, iniciando uma perseguição ao referido automóvel. Durante a perseguição, foi alvo de disparos de arma de fogo efetuados pelo veículo em que estavam os réus. Aduziu que estava tripulando uma moto, informando que os disparos vieram do lado do carona. Que durante a fuga o carro tripulado pelos réus atropelou um carrinho de bebê e, momentos depois, uma mulher grávida. Afirmou que um dos indivíduos saiu armado do carro e conseguiu fugir, informando que os acusados foram presos em flagrante (fls. 377/387).
A vítima Marcelo Locatelli, em juízo, afirma que é policial militar. Asseverou que estava em patrulhamento no Centro da cidade, quando foi alertado via CIOSP de um assalto a uma Pet Shop, sendo informado de que os réus estavam a bordo de um veículo Citroen C3. Disse que, ao avistar o mencionado automóvel, tentou se aproximar para fazer a abordagem, no entanto, os acusados aceleraram em fuga, fato que deu início a uma perseguição ao veículo, onde foi alvo de diversos disparos de arma de fogo. Afirmou que os tiros eram desferidos do lado do carona, relatando que, durante a tentativa de fuga, o veículo tripulado pelos réus atropelou uma mulher. Em seguida, referiu que o carro onde estavam os réus bateu em via pública, oportunidade em que um indivíduo armado saiu do carro e fugiu. Por fim, disse acreditar que o réu Rodrigo era o condutor do veiculo, afirmando que os acusados foram presos em flagrante (fls. 387/391v).
A vítima Suleiman Abu Hilu Rech, em juízo, afirmou ser dona da Pet Shop que foi alvo do assalto no dia dos fatos. Disse que estava no mencionado local, quando dois indivíduos entraram no estabelecimento, anunciando o assalto, e um ficou no carro esperando. Referiu que o réu Luis Alexandre era o indivíduo que realizou a abordagem na Pet Shop, enquanto o outro sujeito é o que logrou êxito em sua fuga (fls. 392/394v).
A vítima Priscila Olmindo Padia, em juízo, disse estar em frente à sua casa no momento dos fatos. Referiu que os acusados estavam conduzindo o veículo Citroen C3 em alta velocidade, sendo perseguidos por policiais. Asseverou ter ouvido barulho de disparos de arma de fogo, aduzindo que o veículo Citroen perdeu a direção em uma curva, restando por ser atropelada. Na ocasião, disse ter fraturado a perna, afirmando que estava grávida de 35 semanas, restando por sofrer aborto espontâneo em razão do fato (fls. 394v/397v).
Em plenário, a vítima Juliano Maino Carvalho contou que foram avisados via CIOSP acerca da ocorrência de roubo de veículo. Avistaram o referido automóvel e prepararam-se para abordá-lo quando os réus iniciaram a fuga. Após algumas tentativas de aproximação, ocorreram os primeiros disparos. Contou que estavam próximos ao carro quando do início dos disparos. Disse que os tiros vinham do lado direito do carro e que, em razão disso, colocou-se mais à esquerda. Contou que não recorda o número de tiros, mas que foram poucos e em dois momentos. Disse que ficou em linha de tiro apenas quando iniciaram os disparos por parte dos réus. Contou, ainda, que o veículo utilizado na fuga chocou-se contra um muro. Relatou que um dos réus ficou na parte de trás do carro e o outro desceu, rastejando. Disse que um terceiro saiu do carro, com arma em punho, olhou para a vítima e fugiu correndo. Relatou que não viu qual dos réus estava atirando, mas que, após o choque, os dois que estavam na frente saíram pelo lado direito do carro e um deles, o que estava com arma, fugiu. Disse que havia munição no carro, mas não encontraram armamento.

A vítima Marcelo Locateli Lencini corroborou parte da narrativa de Juliano. Aduziu, entretanto, que não viu de onde vinham os disparos, se do lado direito ou esquerdo do veículo.

Os réus exerceram o direito ao silêncio (fl. 959)

Como se vê, não há vertente de prova que aponte que os réus agiram com animus necandi. Conforme já consignei no julgamento do recurso em sentido estrito, com as devidas vênias, as vítimas Juliano e Marcelo, já na fase de pronúncia, afirmaram ter ocorrido troca de tiros com os réus, no momento em que os acusados tentavam empreender fuga, ocasião em que os ofendidos tripulavam motocicletas.
Referida versão foi corroborada pelas declarações da vítima em plenário. O cabedal probatório demonstra que apenas o terceiro indivíduo, não identificado, que estava na companhia dos réus, portava arma de fogo, não sendo trazido aos autos qualquer elemento capaz de indicar, ainda que minimamente, que o mencionado sujeito realizou pontaria contra as vítimas. Ao contrário, Juliano chegou a afirmar ?quando ele saiu correndo ele olhou para nós? e, mesmo armado, não desferiu tiros.

Destaco, ainda, que as vítimas não restaram feridas e, quando relataram suas versões dos fatos, contaram que não houve intensa troca de disparos e que ficaram, na maior parte do tempo, fora da linha de tiro, pois se posicionaram à esquerda do veículo.
Destarte, não estando a decisão dos jurados amparada em prova carreada à ação penal, a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual deve ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, determinando a submissão dos réus a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Prejudicada a análise do restante do recurso e da apelação do Ministério Público.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (REVISOR E REDATOR)

Estou divergindo, como fiz por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, adotando, para afastar a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, os argumento que exarei no voto proferido no julgamento da irresignação precitada:

Isso porque, com relação aos homicídios tentados que tiveram por vítimas os agentes policiais, vieram aos autos dados informativos que apontam para o animus necandi na conduta observada pelos réus, como se verifica do seguinte trecho da inquirição judicial da vítima Juliano Maino (fl. 379):

Ministério Público: Ele já respondeu isso. A questão que eu quero saber não é se era um se era outro, se essa pessoa que colocou a mão para fora com um revólver pequeno e preto que tu viu. Se essa pessoa fazia pontaria em direção a vocês?

Vítima: Sim. Era na nossa direção.

Ministério Público: Exatamente na direção?

Vítima: Sim era na nossa...

Ministério Público: Não era na direção de dispersar vocês, no chão, no pneu?

Vítima: Não.
Ministério Público: Queriam derrubar vocês da moto?

Vítima: Sim.

Ministério Público: Queria alvejar vocês?
Vítima: Exatamente. (grifos apostos)

Nesse contexto, embora o agente policial Marcelo Locatelli - também apontado como vítima da tentativa de homicídio - tenha mencionado não saber especificar qual a direção dos disparos (Ministério Público: Esses tiros que tu falaste aí foram feitos na direção tua e do teu colega? Vítima: Para trás, não sei te dizer?, fl. 387 verso), as declarações prestadas pelo nfendido Juliano, em juízo, mostram-se suficientes ao reconhecimento do animus necandi, sobretudo porquanto harmônicas com o quanto declarou no auto de prisão em flagrante, quando aduziu que ?um dos tripulantes, pela lateral direita do veículo, apontou o revólver e efetuou cerca de 4 a 6 disparos em direção à guarnição? (fl. 103).

Por conseguinte, há nos autos, contrariamente ao afirmado pelo relator elementos probatórios que autorizam a condenação proferida no Tribunal do Júri, não havendo cogitar de decisão manifestamente contrária á prova dos autos.

Por outro turno, com respeito ao apenamento, não prosperam os apelos defensivos e merece guarida, em parte, o interposto pela acusação.

Isso porque, contrariamente ao alegado, a magistrada bem analisou as circunstâncias de que trata o art. 59 do Código Penal, não merecendo guarida, no particular, a pretensão deduzida pela agente ministerial, e com respeito aos dois acusados.

A uma, porquanto, RODRIGO OLIVEIRA MOTTA não ostenta antecedentes e eventuais registros policiais e, mesmo, judiciais, sem que haja prolação de decisão definitiva, não se mostram aptos à valoração negativa da personalidade do agente (há sumulada orientação do Superior Tribunal de Justiça, no particular ? verbete nº 444), e não guardam relação com conduta social.

A duas, pois, relativamente a LUIZ ALEXANDRE ZAKKA CARVALHO, os antecedentes que ostenta tal denunciado foram utilizados para consideração negativa de tal vetor, bem assim para agravar a pena pela reincidência, com o que a valoração negativa da personalidade, com pretende a acusação, caracterizaria bis in idem. E no que diz com a conduta social, repisa-se, não guarda relação com tais antecedentes.



Daí porque não há reparo a faze na pena-base estabelecida para todas as infrações.

Por outro turno, não se está, relativamente ao homicídios tentados, diante de concurso forma de crimes, pois, praticados os delitos, mediante mais de uma ação, no mesmo contexto fático, está-se frente a concurso material de crimes.

Basta que se chegue a tal conclusão a simples leitura da regra posta no art. 69, caput, do precitado diploma legal, de onde se retira a aplicação cumulativa das penas privativas da liberdade na hipótese de o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Oportuno salientar que o recurso ministerial busca, equivocadamente, a observância do concurso formal impróprio que, na realidade, enseja o mesmo resultado do cúmulo material (a soma das penas).

De tudo resulta a elevação das penas imposta ao réu Rodrigo para quinze anos e quatro meses de reclusão; ao réu Luiz Alexandre, vinte anos e outro meses de reclusão, mantida quando ao mais a sentença.

Por conseguinte, estou desprovendo os apelos dos réus e provendo, em parte, o manejado pela acusação.

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE)

Divergindo do ilustre Relator, vou acompanhar o ilustre Des. Honório em seu voto.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70072452865, Comarca de Caxias do Sul: \POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DESPROVERAM O RECURSO DEFENSIVO E PROVERAM EM PARTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MILENE FROES RODRIGUES DAL BO




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