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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

22/06/2017

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

José Ricardo Coutinho Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70069519478_fb1c2.doc
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Inteiro Teor


JRCS

Nº 70069519478 (Nº CNJ: 0162141-97.2016.8.21.7000)

2016/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. Em que pese admitir a jurisprudência, excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar a apenado com pena em regime aberto fora das hipóteses previstas no art. 117 da LEP, tal ocorre, somente, nos casos em que o Estado não forneça vaga em estabelecimento com condições apropriadas para esse regime. Na espécie, existindo vaga em condições compatíveis com o regime aberto, não se pode cogitar de deferimento de prisão domiciliar. Agravo improvido.

Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70069519478 (Nº CNJ: 0162141-97.2016.8.21.7000)


Comarca de Ijuí

SANDRO ASSIS DELFINA


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Victor Luiz Barcellos Lima.

Porto Alegre, 18 de maio de 2017.

DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)

Adoto, inicialmente, pedindo vênia ao subscritor, o relatório lançado às fls. 34/34v.:

?Trata-se de agravo em execução (fl. 03) interposto por SANDRO ASSIS DELFINA contra decisão judicial (fls. 17/19) que indeferiu pedido de prisão domiciliar.

Nas razões recursais (fls. 03 verso/12 verso), o agravante postula a reforma da decisão no que se refere ao indeferimento da concessão de prisão domiciliar, sustentando a incidência do principio da isonomia, pois vários julgados do Tribunal de Justiça estenderam o benefício a apenados. Também consigna que o apenado não pode ser impelido a cumprir a pena em situação mais severa do que aquela estabelecida para o seu regime, em virtude da falta de estabelecimento adequado para cumprimento em regime aberto.

Recebido o recurso (fl. 27).

Apresentadas contrarrazões (fls. 28/31 verso).

A decisão hostilizada foi mantida (fl. 32).?
Subiram os autos a esta Corte, operando-se sua distribuição, em 16.05.2016, ao eminente Desembargador José Antonio Cidade Pitrez (fl. 33).

Em parecer escrito, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 34/36v.).

Redistribuído o feito a este Relator, para julgamento, em regime de exceção, em 07.04.2017.

É o relatório.

VOTOS

Dr. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)

A defesa de Sandro Assis Delfina interpôs agravo em execução contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar ao acusado, nos seguintes termos (fls. 17/19):

?Vistos.

[...]

Quanto ao pedido de prisão domiciliar (fl. 347), o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, consoante manifestação de fls. 349/351.

Embora a Comarca de Ijuí possua vários apenados cumprindo a pena do regime aberto em prisão domiciliar em face de entendimento do antigo magistrado titular da VEC de Ijuí, tenho que a questão deva ser reavaliada, de forma que, data vênia, possuo entendimento diverso sobre o tema. Outrossim, não olvido a divergência de entendimentos, em especial na jurisprudência do TJRS, acerca do tema em questão.

O benefício em tela está previsto no art. 117 da Lei de Execução Penal1, devendo o apenado se enquadrar nas condições taxativas elencadas nesta norma legal para ser contemplado com a prisão domiciliar.

Afora isso, eventual deferimento dessa modalidade especial de prisão a apenado que não se enquadre nos requisitos autorizadores acarretaria infração ao mandamento legal.

[...]

A prisão domiciliar no âmbito da execução penal trata-se de medida excepcionalíssima, não abarcando a previsão de interpretação extensiva, não sendo cabível sob os argumentos de inexistência de casa do albergado ou de superlotação carcerária porquanto geraria impunidade e desvirtuaria a aplicação da lei penal.

Além do mais, é notório que a grande maioria dos estabelecimentos prisionais do Estado encontram-se em estado caótico de infraestrutura, seja em relação à falta de vagas disponíveis, seja em relação à falta de funcionários da SUSEPE ou, principalmente, à falta de recursos financeiros para a manutenção das atividades rotineiras, porém se encontram funcionando e proporcionando aos presos, na medida de suas possibilidades, tratamento adequado.

Cumpre salientar ainda que o art. 33, § 1º, do Código Penal aduz que a pena privativa de liberdade em regime aberto será cumprida em casa do albergado ou estabelecimento adequado, sendo que o Instituto Penal de Ijuí anteriormente às concessões das prisões domiciliares sempre abrigou os apenados do aludido regime, proporcionando condições razoáveis para o cumprimento da pena.

Soma-se a questão prática da absoluta ausência de fiscalização quanto à prisão domiciliar e ao cumprimento em suas condições, onde as constatações de seu descumprimento (algo comum) apenas se dão de forma esporádica e ao acaso de outros eventos. Ou como já fora dito em acórdãos citados, a fiscalização das prisões domiciliares constitui-se em ?utopia?.

Atacando a questão por outra vertente, algumas Câmaras do Tribunal de Justiça vêm entendendo que somente é possível a concessão da prisão domiciliar em regime aberto desde que o apenado seja incluído no sistema de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras, as quais indicam o caminho percorrido pelo preso em determinada região, facilitando um maior controle pelos órgãos de fiscalização.

[...]

Em consonância com este entendimento da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendo que a concessão de prisão domiciliar poderia ser adotada em situações especiais desde que havendo a possibilidade de colocação de tornozeleiras eletrônicas, o que proporcionaria uma melhor fiscalização dos apenados e acompanhamento do cumprimento das condições resultando, assim, pelo controle, a redução de ilícitos e eventuais descumprimentos, pois o mecanismo inibiria a prática de crimes.

No entanto, o sistema de monitoramento eletrônico ainda não se encontra disponível na Comarca de Ijuí, não obstante promessas de há mais de ano, sendo inviável, no momento, o deferimento da prisão domiciliar neste norte.

Dessa forma, acolho a manifestação do Ministério Público e indefiro o pedido, sendo que, após implementação aludido sistema, novo pedido poderá ser revisto.?

Assiste razão ao juízo de primeiro grau.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, em que pese o artigo 117 da LEP preveja as hipóteses cabíveis de concessão da prisão domiciliar ao apenado que se encontre em regime aberto, se o Estado não oferecer vagas em estabelecimento apropriado para o cumprimento da pena no referido regime, a medida se mostra razoável, em caráter excepcional.
No entanto, na espécie, como referido na decisão atacada, na Comarca de Ijuí, há local para o cumprimento da pena aos apenados que se encontrem, tanto no regime semiaberto, como no aberto, em separado dos que se encontram em regime fechado e respeitando-se as condições especiais do regime mais brando, como horário de recolhimento.

Assim, existindo vaga em condições compatíveis com o regime aberto, não se pode cogitar de deferimento de prisão domiciliar.

Nesse sentido, julgado desta Corte:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPERLOTAÇÃO. REGIME ABERTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. O rol das hipóteses enumeradas no artigo 117 da Lei de Execução Penal, segundo a doutrina, é taxativo. Apesar disso, a jurisprudência vem relativizando esse rigor e admitindo a possibilidade do recolhimento em residência particular, aos apenados do regime aberto, quando inexistirem vagas compatíveis em estabelecimento prisional. 2. Descabimento da extensão do benefício a reclusos cumprindo pena em regime aberto, em casa prisional com vagas e condições compatíveis com o regime. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70059332890, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 15/05/2014). Grifo nosso
Logo, deve ser mantida a decisão atacada.

Voto, pois, por negar provimento ao agravo.

Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Victor Luiz Barcellos Lima - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70069519478, Comarca de Ijuí: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.\
Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO GIOVELLI




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