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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
11/07/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Eduardo Kothe Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072869555_caa71.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

EKW

Nº 70072869555 (Nº CNJ: 0051070-56.2017.8.21.7000)

2017/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. ESPÓLIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL JÁ VERIFICADA.

No caso de óbito da parte autora incumbe ao advogado contratado providenciar a regularização da representação processual.

Uma vez verificada a intimação judicial por carta e comunicação, também por carta enviada pelo procurador do credor originário, apenas com retorno de uma das herdeiras cararcterizado o desinteresse das outras duas herdeiras pela causa, não se podendo obrigá-las à regularização do polo ativo da execução por se tratar de direito disponível.
Agravo de instrumento não provido.

Agravo de Instrumento


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70072869555 (Nº CNJ: 0051070-56.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JEREMIAS BENEVIDES DA SILVA


AGRAVANTE

JORGE LUIS FAGUNDES


AGRAVANTE

SUCESSAO DE HELIO FARRAT DE FREITAS


AGRAVANTE

SUCESSAO DE HELIO FARRET DE FREITAS


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente) e Des. Ricardo Pippi Schmidt.

Porto Alegre, 27 de junho de 2017.

DES. EDUARDO KOTHE WERLANG,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Kothe Werlang (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEREMIAS BENEVIDES DA SILVA e OUTROS, nos autos da ação executiva que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, da decisão datada de 18/01/2017, conforme segue:

?Vistos. Suspenda-se o presente feito, nos termos do art. 313, I, do CPC/15, intimando a parte autora para promover a habilitação dos herdeiros, no prazo de seis meses, sob pena de extinção do feito (art. 313, § 2º, do CPC/15). Habilitados, intime-se a parte contrária. Diligências legais ?

Embargos de declaração não acolhidos em 13/02/2017:

?Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No entanto, deixo de acolhê-los porque a irresignação da parte diz com o próprio mérito da decisão, o que deve ser arguido em sede de recurso adequado. Ademais, o Julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pelas partes, basta que fundamente suas razões de sua decisão. Assim, inexistente os vícios elencados nos incisos I e II do art. 1.022, do CPC/15, deixo de acolher os embargos de declaração. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal. Após, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Diligências legais.?

A parte agravante alega que não pode ser prejudicada em razão de não ter localizado os demais sucessores, ainda mais que o Judiciário possui meios diversos para localiza-los.

Recebido e processado o recurso.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público entendeu pelo provimento do recurso.

VOTOS

Des. Eduardo Kothe Werlang (RELATOR)

O procurador da parte exequente, sob o argumento de que após o óbito do credor Helio Farrat de Freitas não logrou êxito em receber os documentos da viúva Edy Fernandes de Freitas e de uma das duas filhas, Cibele, já que a outra filha Suellen forneceu procuração, pretende a intimação do espólio pelos meios de divulgação mais adequados em conformidade com o art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil-CPC/2015.

Constitui ônus da parte comunicar ao seu procurador eventual alteração de domicílio ou residência, inclusive para que este mantenha tais dados atualizados no processo.

No caso de óbito, como deste em apreço, dispõem o Código de Processo Civil-CPC/1973:

?Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

...?
No caso em tela, a ação de conhecimento foi intentada em 23/09/1998, fl. 19@. O credor faleceu em 16/03/2005, fl. 98@.

Apenas em 13/09/2012, o causídico protocolou petição informando o falecimento do credor originário e o fato da viúva e uma das filhas não fornecerem até então procuração para regularizar a representação processual, apesar dos contatos telefônicos e das cartas enviadas, requerendo a habilitação da filha Suellen, fls. 95@/96@, única herdeira a atender a carta.

Apenas o envio de uma carta com aviso de recebimento-AR foi demonstrada em 22/08/2011, embora não se possa verificar para quem foi enviada. Nela, aparece três tentativas de entrega inexistindo carimbo do correio conforme fls. 101e 102@. Já a carta AR de fl. 103@, foi endereçada à herdeira Suellen sendo recebida em 01/06/2012.

Na data de 10/04/2013 sobreveio despacho suspendendo o feito nos termos do art. 265, do CPC/1973, fl. 104@.

Em 19/08/2013, o advogado peticiona requerendo o prosseguimento da execução com relação aos demais autores referindo o envio de mais uma carta AR recebida em 07/05/2013, fl. 108@, sem retorno das demais herdeiras além de três outras cartas enviadas. Note-se que não foram enviadas outras três cartas, apenas uma com três tentativas de entrega, fls. 106@, 107e 108@.

Na data de 06/02/2014, sobreveio despacho mantendo a suspensão relativamente ao exequente falecido, fls. 109@/110@.

Em 29/10/2015, o causídico protocolou petição informando o envio da segunda carta AR que foi recebida em 14/07/2015, fls. 112@/113@, requerendo a intimação dos herdeiros pelo Juízo, o que foi deferido com a intimação cumprida, fls.115@, 116@, 119@, 121@.

Na data de 09/05/2016, o juiz a quo determinou prazo de dois meses para regularização do espólio, sob pena de extinção do feito, fl. 123@.

Em 20/07/2016, o advogado demonstra o envio de mais duas cartas AR?s, uma recebida em 19/05/2016, fls. 126@/127e outra em 10/06/2016, fls. 128@/129@.

Mais uma vez, em 10/08/2016, o juiz a quo determinou prazo de seis meses para regularização processual, sob pena de extinção do feito, fl. 130@.

Em 26/09/2016, o advogado requer nova suspenbsão com a intimação do espólio pelo Juízo, fl. 131@, demonstrando o envio de mais duas cartas AR?s, uma recebida em 25/08/2016, fls. 132@/133e outra recebida em 11/09/2016, fls. 134@/135@.

E, em 19/01/2017, novamente o feito foi suspenso por seis meses até a regularização da representação processual, sob pena de extinção, fl. 137@. Decisão, objeto de embargos de declaração desacolhidos e do presente recurso, fls. 139@/140e 142@/143@.

Importante destacar que o advogado do credor originário contatou com as herdeiras, segundo ele informa via telefone e, comprovadamente, via cartas AR?s (total de seis), além da intimação por AR digital feito pelo Juízo (carta recebida em 07/05/2013, fl. 108@, recebida em 14/07/2015, fls. 112@/113@, intimação dos herdeiros pelo Juízo, o que foi deferido com a intimação cumprida, fls.115@, 116@, 119@, 121@, recebida em 19/05/2016, fls. 126@/127e outra em 10/06/2016, fls. 128@/129@., duas cartas AR?s, uma recebida em 25/08/2016, fls. 132@/133e outra recebida em 11/09/2016, fls. 134@/135@), ao longo de cinco anos, sendo que apenas uma das herdeiras se interessou em regularizar a representação processual outorgando-lhe procuração.

Cabe referir também que os autos foram suspensos quatro vezes ao longo de cinco anos (em 10/04/2013, fl. 104@, suspensão mantida em 06/02/2014, fls. 109@/110@, em 09/05/2016, fl. 123@, , em 10/08/2016, fl. 130e, em 19/01/2017, novamente o feito foi suspenso por seis meses até a regularização da representação processual, sob pena de extinção, fl. 137@).

De acordo com o histório dos autos, constata-se que mesmo após receber seis cartas do advogado e ser intimada pelo Juízo, a viúva Edy e sua filha Cibele não demonstraram interesse em regularizar a representação processual do espólio para receber valor devido pelo ente público, a exceção da herdeira Suellen.

Considerando que o óbito ocorreu em 16/03/2005, passados mais de doze anos verifica-se a ausência de regularização da representação processual da parte credora, no caso a sucessão pelo advogado que representava o credor originário, não cabendo repassar ao Poder Judiciário tal responsabilidade, inclusive porque já efetuada intimação por carta pelo Juízo e comunicação por carta AR pelo advogado do de cujus, evidenciando-se completo desinteresse pelas demais herdeiras em continuar a execução contra o ente público, não podendo o Poder Judiciário obrigá-las. Note-se que o advogado não obteve êxito em convencê-las ao longo dese tempo, apesar das suspensões deferidas pelo juízo, sob pena de extinção do feito. Além disso, ao que consta sequer a outra filha do de cujus, também não despertou em sua mãe nem em sua irmã o interesse pela continuidade da ação.

Ressalta-se que já observado o disposto no art. 313, § 2º, II, assim o agravo de instrumento não merece ser provido.
De igual sorte, por se tratar de direito disponível, restrito a obtenção de vantagem econômica de estrito interesse da parte ou de seus herdeiros, cabe a este impulsionar o andamento do feito restando descaracterizada a imprescindibilidade da intervenção judicial requerida.

Nesse sentido, já se posicionou esta Câmara:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS SUCESSORES DA PARTE AUTORA. DEVER DO CAUSÍDICO. A despeito da existência do princípio do resultado da função executiva, a medida pretendida pela parte ora agravante - expedição de ofícios aos órgãos restritivos de crédito e empresas de telefonia - é excepcional e somente é autorizada pelo ordenamento pátrio se, ponderado o direito constitucional de sigilo de dados e a adequada prestação jurisdicional, for necessária a prevalência desta. A excepcional intervenção judicial deve ser imprescindível, situação essa que não se verifica na espécie. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061448106, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 10/09/2014).?
No caso de interesse do advogado na execução em razão de eventual contrato de honorários vinculado ao recebimento do crédito pelo credor originário, este poderá por meio de ação própria cobrar seus honorários das herdeiras.

Pelo exposto, VOTO EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada conforme disposto.

Des. Ricardo Pippi Schmidt - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (PRESIDENTE)

Estou acompanhando o voto do eminente Relator no caso concreto. Registro que o ?de cujus? deixou bens a inventariar, sendo necessária a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, no caso concreto; outrossim, especificamente quanto ao objeto recursal, efetivamente, já foram realizadas diligências judiciais, a pedido da própria parte, para intimação dos demais herdeiros.
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70072869555, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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