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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
25/01/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006161053_d4f71.doc
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Inteiro Teor


MCG

Nº 71006161053 (Nº CNJ: 0026555-05.2016.8.21.9000)

2016/Cível


RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL 01/2014. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR ALTERAÇÃO DO GABARITO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1) CASO CONCRETO - A pretensão inicial cinge-se à anulação das questões de números 05, 08 e 53, em relação às quais houve alteração do gabarito preliminar, com a indicação de uma nova resposta como sendo a correta, sendo, todavia, atribuídos os pontos das questões tanto aos candidatos que marcaram a assertiva constante no gabarito preliminar, como àqueles que optaram pela nova assertiva divulgada no gabarito oficial, previsão essa contida no item 7.11 do Edital de abertura do certame.

2) ANULAÇÃO DAS QUESTÕES - No tocante à pretensão de anulação das questões 05, 08 e 53, possuo o entendimento de que a regra mediadora, constante no item 7.11 do Edital, foi baseada em norma declarada inconstitucional pelo pleno do TJRS, ou seja, também é inconstitucional, pela via reflexa. Desse modo, não se pode fazer prevalecer questões, cujo gabarito foi retificado, com base naquela regra.
3) Portanto, a solução mais justa que pode adotar é a anulação das questões, aproveitando-se, o resultado positivo, a todos os candidatos do certame.
4) Observo, outrossim, que aquela regra, declarada inconstitucional, somente poderia ser aplicada, ou, então, eventualmente aplicada, se a questão do concurso impugnada apresentasse duas respostas corretas, e não apenas uma.

5) Todavia, se a própria Banca Examinadora voltou atrás em relação ao gabarito preliminar e reconheceu a existência de outra resposta correta para as questões 05, 08 e 53, do que se conclui que a primeira resposta estava, de fato, errada, a solução mais justa e coerente é a anulação das questões, com atribuição de pontos a todos os candidatos, e não apenas àqueles que marcaram a assertiva inicialmente considerada correta pela Banca, e que, ao final, não prevaleceu.

6) Diante disso, impõe-se a manutenção da anulação das questões impugnadas, com a atribuição dos respectivos pontos ao autor, procedendo-se, em consequência, à sua reclassificação no certame.
7) MÉRITO ADMINISTRATIVO - A manutenção ou não das questões do concurso está sendo analisada sob o prisma da legalidade. Basta ver que a ratio decidendi apresentada está baseada na premissa de que o Estado se utilizou de regramento aqui entendido como inconstitucional para manter válidas as questões do concurso, pelo que se afasta a alegação de intromissão no mérito administrativo.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006161053 (Nº CNJ: 0026555-05.2016.8.21.9000)


Comarca de Pelotas

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

VILMAR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (Presidente) e Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2016.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Inominado manejado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida nos autos da ação ajuizada por VILMAR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, na qual a parte autora postula a anulação de questões do concurso público para Agente Penitenciário, com a atribuição da pontuação e a continuidade do autor nas fases seguintes do certame.

Em suas razões recursais, o demandado aduziu que as questões impugnadas (05, 08 e 33) tiveram seus gabaritos alterados pela Banca Examinadora após a fase recursal, atribuindo-se a pontuação aos candidatos que marcaram tanto a assertiva errada, como a considerada correta, posteriormente, tudo sob o amparo das disposições constantes no Decreto 43.911/2005. Sustentou, ademais, a impossibilidade de análise das questões pelo Judiciário, visto que adetra no mérito administrativo, o que é vedado. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença.

Apresentadas contrarrazões, o recurso foi recebido no duplo efeito.

É o breve relatório.
VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado.

No tocante à pretensão de anulação das questões 05, 08 e 53, possuo o entendimento de que a regra mediadora, constante no item 7.11 do Edital
, foi baseada em norma declarada inconstitucional pelo pleno do TJRS, ou seja, também é inconstitucional, por via reflexa. Desse modo, não se pode fazer prevalecer questão, cujo gabarito foi retificado, com base naquela regra.

Portanto, a solução mais justa que pode adotar é a anulação das questões, aproveitando-se, o resultado positivo, a todos os candidatos do certame.

Observo, outrossim, que aquela regra, declarada inconstitucional, somente poderia ser aplicada, ou, então, eventualmente aplicada, se a questão do concurso impugnada apresentasse duas respostas corretas, e não apenas uma.

Todavia, se a própria Banca Examinadora voltou atrás em relação ao gabarito preliminar e reconheceu a existência de outra resposta correta para as questões 05, 08 e 53, do que se conclui que a primeira resposta estava, de fato, errada, a solução mais justa e coerente é a anulação das questões, com atribuição de pontos a todos os candidatos, e não apenas àqueles que marcaram a assertiva inicialmente considerada correta pela Banca, e que, ao final, não prevaleceu.

Entender o contrário seria premiar um ?acerto? que depois se transformou em ?erro? oficialmente reconhecido pelos examinadores, com o que não se pode compactuar, por afronta explícita aos princípios da isonomia, razoabilidade, confiança legítima, boa-fé, entre outros, que balizam os concursos públicos.

Nesse sentido, essa Turma Recursal já se manifestou:

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO EDITAL. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR ALTERAÇÃO DO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. [...] CASO CONCRETO - A pretensão dos autores cinge-se à anulação das questões de números 05, 08 e 53, em relação às quais houve alteração do gabarito preliminar, com a indicação de uma nova resposta como sendo a correta, sendo, todavia, atribuídos os pontos das questões tanto aos candidatos que marcaram a assertiva constante no gabarito preliminar, como àqueles que optaram pela nova assertiva divulgada no gabarito oficial, previsão essa contida no item 7.11 do Edital de abertura do certame. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES - Revisão de posicionamento. Não obstante as disposições contidas no Edital estejam em consonância com o disposto no § 2º do art. 33 do Decreto Estadual 43.911/05, no sentido de autorizar a atribuição de pontos tanto para os candidatos que acertaram a questão conforme o gabarito oficial, como para aqueles que indicaram a opção constante no gabarito provisório, posteriormente retificado, a regra mediadora constante no item 7.11 do Edital, baseada em norma que mais tarde foi declarada inconstitucional pelo Pleno do TJRS, não pode se sobrepor ao fato de que, uma vez demonstrada a incorreção da resposta no gabarito oficial, a questão deve ser considerada nula, aproveitando-se, o resultado positivo, a todos os candidatos do certame. O disposto no art. 33, § 2º, do Decreto 43.911/05, posteriormente declarado inconstitucional, somente poderia ser aplicado, ou, então, eventualmente aplicado, se a questão impugnada apresentasse duas respostas corretas, e não apenas uma. Todavia, se a própria Banca Examinadora voltou atrás em relação ao gabarito preliminar e reconheceu a existência de outra resposta correta, do que se conclui que a primeira resposta estava, de fato, errada, a solução mais justa e coerente é a anulação das questões, com atribuição de pontos a todos os candidatos, e não apenas àqueles que marcaram a assertiva inicialmente considerada correta pela Banca, e que, ao final, não prevaleceu. Entender o contrário seria premiar um acerto que depois se transformou em erro oficialmente reconhecido pelos examinadores, com o que não se pode compactuar, por afronta explícita aos princípios da isonomia e da razoabilidade que balizam os concursos públicos. Diante disso, impõe-se a anulação das questões ora impugnadas, com a atri autores, procedendo-se, em consequência, à sua reclassificação no certame. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, POR MAIORIA. VENCIDA A VOGAL, DRA. ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, NA PARTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (Recurso Cível Nº 71005618491, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 28/09/2016, grifei)

Ademais, com relação à alegação de impossibilidade de análise de questões de concurso pelo Judiciário, por adentrar no mérito administrativo, tal alegação vai afastada, uma vez que cabe ao Judiciário analisar a validade dos atos administrativos.

No caso em tela, a manutenção ou não das questões do concurso está sendo analisada sob o prisma da legalidade. Basta ver que a ratio decidendi apresentada está baseada na premissa de que o Estado se utilizou de regramento aqui entendido como inconstitucional para manter válidas as questões do concurso.
Diante disso, não merecem ser acolhidas as irresignações do recorrente, mantendo-se a sentença na íntegra.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

Considerando que o recorrente foi sucumbente, e presente o disposto no artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, entendo que devem ser fixados honorários em favor da parte autora recorrida-vencedora, estabelecidos esses em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Incumbirá, ainda, ao réu, o pagamento das custas processuais pela metade, nos termos do artigo 11, alínea ?a?, da Lei nº 8.121/1985, em sua redação original, considerando o julgamento das Argüições de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e nº 70038755864, julgadas procedentes, onde restou declarada a inconstitucionalidade das disposições da Lei nº 13471/2010, que havia alterado o artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, para isentar as Pessoas Jurídicas de Direito Público ao pagamento das custas e emolumentos.

Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels - De acordo com o (a) Relator (a).
DRA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES - Presidente - Recurso Inominado nº 71006161053, Comarca de Pelotas: \RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELOTAS - Comarca de Pelotas




? ?7.11. Caso ocorra a necessidade de alteração do gabarito oficial, após a publicação das notas preliminares, serão mantidos os pontos respectivos dos candidatos de acordo com o gabarito oficial e serão atribuídos os pontos respectivos aos candidatos que tenham respondido às questões considerando o gabarito oficial retificativo. O critério será aplicado a todos os candidatos, mesmo aos que não tenham interposto recurso.?



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