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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0026555-05.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
25/01/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006161053_d4f71.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL 01/2014. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR ALTERAÇÃO DO GABARITO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA.CASO CONCRETO

- A pretensão inicial cinge-se à anulação das questões de números 05, 08 e 53, em relação às quais houve alteração do gabarito preliminar, com a indicação de uma nova resposta como sendo a correta, sendo, todavia, atribuídos os pontos das questões tanto aos candidatos que marcaram a assertiva constante no gabarito preliminar, como àqueles que optaram pela nova assertiva divulgada no gabarito oficial, previsão essa contida no item 7.11 do Edital de abertura do certame. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES - No tocante à pretensão de anulação das questões 05, 08 e 53, possuo o entendimento de que a regra mediadora, constante no item 7.11 do Edital, foi baseada em norma declarada inconstitucional pelo pleno do TJRS, ou seja, também é inconstitucional, pela via reflexa. Desse modo, não se pode fazer prevalecer questões, cujo gabarito foi retificado, com base naquela regra. Portanto, a solução mais justa que pode adotar é a anulação das questões, aproveitando-se, o resultado positivo, a todos os candidatos do certame.Observo, outrossim, que aquela regra, declarada inconstitucional, somente poderia ser aplicada, ou, então, eventualmente aplicada, se a questão do concurso impugnada apresentasse duas respostas corretas, e não apenas uma. Todavia, se a própria Banca Examinadora voltou atrás em relação ao gabarito preliminar e reconheceu a existência de outra resposta correta para as questões 05, 08 e 53, do que se conclui que a primeira resposta estava, de fato, errada, a solução mais justa e coerente é a anulação das questões, com atribuição de pontos a todos os candidatos, e não apenas àqueles que marcaram a assertiva inicialmente considerada correta pela Banca, e que, ao final, não prevaleceu. Diante disso, impõe-se a manutenção da anulação das questões impugnadas, com a atribuição dos respectivos pontos ao autor, procedendo-se, em consequência, à sua reclassificação no certame.MÉRITO ADMINISTRATIVO - A manutenção ou não das questões do concurso está sendo analisada sob o prisma da legalidade. Basta ver que a ratio decidendi apresentada está baseada na premissa de que o Estado se utilizou de regramento aqui entendido como inconstitucional para manter válidas as questões do concurso, pelo que se afasta a alegação de intromissão no mérito administrativo.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911347942/recurso-civel-71006161053-rs