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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
06/07/2017
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70074000019_4af7e.doc
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Inteiro Teor


JADC

Nº 70074000019 (Nº CNJ: 0164116-23.2017.8.21.7000)

2017/Crime


agravo em execução. unificação de penas. habitualidade delitiva. REFORMA da decisão.

Descabe o reconhecimento da continuidade delitiva, e consequente unificação de penas, quando demonstrada a habitualidade delitiva do apenado, o que ocorreu no caso em tela, pois além das duas condenações objetos de unificação, o apenado possui mais uma, também por crime de roubo.

Agravo provido, por maioria.
Agravo em Execução


Sétima Câmara Criminal

Nº 70074000019 (Nº CNJ: 0164116-23.2017.8.21.7000)


Comarca de Erechim

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE

MOISES ALVES


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao agravo, para reformar a decisão que unificou as penas, vencido o Des. Carlos Alberto Etcheverry que lhe negava provimento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 22 de junho de 2017.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, em desfavor de Moises Alves (PEC 127644-1), contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Erechim, que reconheceu a continuidade delitiva entre os fatos ocorridos nos processos criminais nºs. 013/2.15.0001222-6 e 013/2.15.0000195-0 e determinou o aumento da pena aplicada no processo nº. 013/2.15.0001222-6 na fração de 1/6.

O apenado possui condenação no processo judicial de nº. 013/2.15.0000195-0 à pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo tentado, 013/2.15.0000452-5, à pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, e possui condenação no processo de nº. 013/2.15.0001222-6, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa,
à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado.

Em razões de fls. 03/05, o Ministério Público requereu o provimento do agravo em execução, para que seja reformada a decisão singular, tendo em vista que o modus operandi dos delitos são distintos, não caracterizando continuação delitiva. Subsidiariamente, postulou o aumento da pena nos parâmetros do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal.

O recurso foi recebido, conforme decisão de fl. 06.

Em contrarrazões de fls. 95/98, a defesa requereu o desprovimento do recurso ministerial, para o fim de ser mantida, na íntegra, a decisão hostilizada.

A decisão foi mantida, conforme decisão de fl. 99.

O Procurador de Justiça, Dr. Daniel Sperb Rubin, em parecer de fls. 102/104, manifestou-se pelo parcial provimento do agravo em execução, apenas para que seja elevado o aumento de pena pelo reconhecimento do crime continuado.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Conheço o recurso, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

Insurge-se o Ministério Público contra a decisão do juízo da execução que deferiu a unificação das condenações impostas nos processos nº 013/2.15.0001222-6 e 013/2.15.0000195-0, aduzindo que os requisitos previstos no artigo 71, caput, do Código Penal, não estão preenchidos.

Razão assiste ao agravante. Com efeito, para a unificação das penas, é necessário que a delinquência não seja reiterada, como denominado pela jurisprudência de ?reiteração habitual?, sob pena de beneficiar réus que fazem da prática delitiva seu modo de sustento. No caso em apreço, além das duas condenações ora analisadas, o apenado possui ainda mais uma, também por crime contra o patrimônio (processo nº 013/2.15.0000452-5), o que comprova a sua reiteração habitual.
Nesse sentido, entendimento dos Tribunais Superiores:

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA E DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. DIFERENÇAS NA EXECUÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. EVIDÊNCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Julgado objeto da presente impetração em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual as diferenças nas práticas dos crimes imputados evidencia a inexistência de ligação entre os delitos, a demonstrar não a continuidade delitiva, mas a reiteração criminosa. 2. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente impõe revolvimento de fatos e provas, a ultrapassar os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 3. Ordem denegada.
(HC 134819, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016) - grifei
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE DE PROCEDER-SE A TAL EXAME NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC n.

109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - Não há como reconhecer a continuidade delitiva quando se constata, como na espécie, que entre os crimes praticados há um intervalo superior a dois meses. Trata-se, neste caso, de situação configuradora de reiteração delitiva (precedentes).

IV - Na hipótese dos autos, em relação aos outros feitos criminais, comprovado que o paciente faz da prática criminosa uma habitualidade, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de roubo, mormente se as instâncias ordinárias concluíram que não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 do CP, ressaltando que foram crimes cometidos em locais diversos e contra vítimas diferentes. Qualquer entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita (precedentes).

Habeas corpus não conhecido.

(HC 341.549/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE)

Com a devida vênia, divirjo do eminente relator, que afastou a unificação das penas em razão da habitualidade na conduta criminosa do apenado.

Sem embargo da opinião contrária, creio que a interpretação de que o criminoso habitual não faz jus ao crime continuado é restritiva e não decorre de lei.

Logo, fere o princípio da legalidade, ao qual estamos, todos, vinculados.

Essa interpretação decorre da subjetividade hermenêutica do intérprete, cabível em muitas análises jurídicas, mas rechaçada quando, em direito penal, vier em prejuízo do réu.

Disso tudo, entendo que mesmo ao criminoso habitual é possível o reconhecimento da continuidade delitiva, desde que estejam presentes os requisitos da lei, no que resulta de sua dicção expressa e incontestável.

Quanto ao mérito do recurso, o instituto do crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, é uma medida de política criminal benéfica aos réus, a qual, nessa medida, como sói ocorrer em direito penal, precisa ser interpretada da forma mais benéfica possível ao acusado.

Seus requisitos, como previsto em lei, são o cometimento dos delitos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, com o que se pode entender que os crimes subseqüentes, em verdade, são desdobramento progressivo da primeira ação delituosa.
No caso em testilha, busca o agravante o afastamento da unificação dos seguintes processos:

· 013/2.05.0001222-6, condenado nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP, praticado na cidade de Erechim, em 10/01/2015; e

· 013/2.015.0000195-0, condenado nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, ambos do CP, praticado na cidade de Erechim, em 11/01/2015.

Como se vê, os fatos foram cometidos na mesma cidade, em um curto espaço de tempo e também com a mesma maneira de execução. O fato de os crimes terem sido perpetrados com comparsas, veículos e armas diferentes, não impede, de forma alguma, o reconhecimento da continuidade delitiva. Ademais, o reconhecimento da tentativa no processo n.º 013/2.015.0000195-0 ocorreu em face da pronta reação policial, não diferenciando as condutas criminosas, porntato.

Por fim, entendo que o aumento sobre a pena mais grave na fração de 1/6 atende aos critérios de prevenção e repreensão do delito.

Isso posto, nego provimento ao agravo.

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Agravo em Execução nº 70074000019, Comarca de Erechim: \POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA REFORMAR A DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS, VENCIDO O DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANTONIO CARLOS RIBEIRO




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