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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-23.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Antônio Daltoe Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70074000019_4af7e.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABITUALIDADE DELITIVA. REFORMA DA DECISÃO.

Descabe o reconhecimento da continuidade delitiva, e consequente unificação de penas, quando demonstrada a habitualidade delitiva do apenado, o que ocorreu no caso em tela, pois além das duas condenações objetos de unificação, o apenado possui mais uma, também por crime de roubo.Agravo provido, por maioria.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911343841/agravo-agv-70074000019-rs