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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 019XXXX-45.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

22/01/2018

Julgamento

18 de Dezembro de 2017

Relator

Genacéia da Silva Alberton

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70074339565_3715f.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL DO CRIMEO delito de apropriação indébita se consuma quando o agente inverte a posse do bem, sendo a competência do Juízo do local em que se consumou o delito. Desta forma, tendo a apropriação se dado na cidade de Passo Fundo/RS, segundo a denúncia, competente é aquele Juízo para processar e julgar o feito. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911337459/recurso-em-sentido-estrito-rse-70074339565-rs