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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
26/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071596399_218c9.doc
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Inteiro Teor


VLM

Nº 70071596399 (Nº CNJ: 0369833-66.2016.8.21.7000)

2016/Cível


NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA.
A inexistência de bens a penhorar é causa de suspensão da execução, consoante o inc. III do art. 791 do CPC. Somente após decorrido o prazo, sem qualquer manifestação do exequente, impõe-se a extinção do processo, em face da inércia do credor.
Apelação provida. Sentença desconstituída.

Apelação Cível


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70071596399 (Nº CNJ: 0369833-66.2016.8.21.7000)


Comarca de Encantado

BANRISUL


APELANTE

RUDINES LUIZ RABAIOLLI


APELADO

PEDRO PICCININI


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação para desconstituir a sentença.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2016.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por BANRISUL em face da sentença que, nos autos da ação de execução por quantia certa ajuizada em desfavor de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, entendendo que o processo ficou parado, sem manifestação do exequente.

Nas suas razões de recurso (fls. 120/123), sustenta, em síntese, a impossibilidade de ser mantida a extinção do processo, pois, embora o entendimento de que o processo ficou parado por mais de um ano, sem qualquer impulso dos interessados, impõe-se aguardar a decisão proferida nos autos do processo nº 044/1.07.0003454-9. Segundo menciona, o próprio juízo a quo determinou a suspensão do presente feito até efetivo pagamento do crédito nos autos do referido processo. Assevera que o processo de execução pode ser suspenso, acaso não sejam localizados bens, consoante preceitua o artigo 791, inciso III, e artigo 437, ambos do CPC. Postula o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a suspensão do processo, com arquivamento administrativo. Postula o provimento do recurso.

Sem contrarrazões, consoante certificado à fl. 134, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Cabe inicialmente salientar que a decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015. Em razão disso, passo a aplicar na análise deste recurso as regras atinentes ao Código de Processo Civil de 1973.

Insurge-se o exequente contra a decisão que extinguiu o processo de execução, face ao decurso de prazo, sem manifestação das partes.

Do quanto se extrai dos autos, o juízo a quo, na decisão de fl. 114, indeferiu o pedido de expedição de alvará, formulado às fls. 108/112. A nota de expediente da referida decisão foi publicada em 12 de junho de 2014 (fl. 115). Em 26 de fevereiro de 2015 foi certificado o decurso do prazo sem manifestação das partes. Em razão disso, o juízo a quo determinou a extinção do processo.

Com efeito, é sabido que a inexistência de bens a penhorar é causa de suspensão da execução, consoante o inc. III do art. 791 do CPC, circunstância que obsta a declaração da prescrição intercorrente, pois durante o prazo de suspensão da execução não flui o prazo prescricional.

Assim, somente após decorrido o prazo de suspensão, sem que tenha sido tomada qualquer providência pela parte-exequente, é que será possível a extinção do processo, em razão da inércia do credor.

A propósito da matéria, os seguintes arestos desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. Sentença e recurso alinhados às disposições do CPC/1973. Julgamento realizado conforme aquele Diploma Legal. Incidência do art. 14 do CPC/15. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA. Durante o prazo de suspensão do processo de execução (arquivamento administrativo), não flui a prescrição intercorrente. Aplicação do artigos 791, III, do CPC/73. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. Por força do artigo 791, inciso III, do CPC/73 e do art. 437, a e § 2º, da CNJ da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, descabe a extinção da demanda executiva em virtude da inexistência de bens penhoráveis, sendo cabível a suspensão do feito, que deve ser arquivado administrativamente, com possibilidade de reativação a pedido da parte credora. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070683925, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 28/09/2016)
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. A inexistência de bens passíveis de penhora determina a suspensão do feito executivo e não a sua extinção, consoante prevê o art. 791, III do CPC/73, aplicável à espécie. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70071030191, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 09/11/2016)
Por tais razões, dou provimento à apelação parta desconstituir a sentença.
É o voto.

Des.ª Mylene Maria Michel - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70071596399, Comarca de Encantado: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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