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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0098935-75.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
10/07/2017
Julgamento
23 de Junho de 2017
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70073348203_2053e.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Controvérsia que surgiu em razão de omissão do juízo da origem à real determinação e especificação dos ônus a que condenava a parte, tendo condenado os entes públicos, genericamente, ao pagamento das \despesas processuais\, não procedendo à devida e necessária distinção entre as rubricas incidentes no momento da distribuição sucumbencial - custas, despesas judiciais e/ou, eventualmente, emolumentos. Desta forma, o agravante, deixando de opor embargos de declaração, entendendo que a condenação englobava o pagamento das custas, disso apelou. Diante do contexto, procedeu-se ao julgamento do recurso nos estritos limites denominativos da matéria posta ora novamente em discussão. Logo, embora o ente público não se tenha insurgido quanto a omissão da sentença, apontando-a apenas em apelação num juízo interpretativo equivocado, buscando solução justa à problemática advinda da atecnia sentencial, tenho que merece guarida a insurgência para expressamente isentar o Estado do Rio Grande do Sul do pagamento de custas.EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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