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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
03/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70071736334_6fe54.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

SBM

Nº 70071736334 (Nº CNJ: 0383827-64.2016.8.21.7000)

2016/Cível


agravo de instrumento. REVISÃO DE alimentos. REDUÇÃO DO ENCARGO. filho menor de idade. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade. alteração evidenciada. nova prole. princípio da igualdade entre os filhos e da proporcionalidade. REDUÇÃO DO ENCARGO EM MAIOR EXTENSÃO. possibilidade.
1. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores.
2. Hipótese em que o alimentante comprova redução da sua capacidade em decorrência do nascimento de outros dois filhos após o acordo de alimentos em prol do recorrido. A minoração do encargo operada na decisão agravada deve se dar em maior extensão, a fim de bem observar o binômio possibilidade/necessidade, atendido, também, o princípio da igualdade entre os filhos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível

Nº 70071736334 (Nº CNJ: 0383827-64.2016.8.21.7000)


Comarca de Gravataí

J.C.L.L.

..
AGRAVANTE

G.F.L.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 29 de março de 2017.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO CRISTIANO L. L., inconformado com a decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada contra GABRIEL F. L., menor representado pela genitora, deferiu, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, reduzindo a obrigação alimentar de 25% para 18% sobre seus rendimentos líquidos, ?assim considerados todos os valores por ele percebidos (salário-base, comissões, adicional de insalubridade, gratificações, horas extras, férias, décimo terceiro salário e terço de férias), excluídos os descontos legais obrigatórios de imposto de renda e previdência e as verbas atinentes a prêmios anuais, verbas rescisórias de natureza indenizatória e FGTS, a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta corrente da genitora do menor.?

Nas razões, pleiteia a redução para 13% sobre seus rendimentos, quantum que entende suficiente para auxiliar no sustento do menor. Discorre acerca do binômio necessidade-possibilidade, afirmando que não dispõe de recursos financeiros para adimplir os alimentos fixados. Esclarece que, após a sentença homologatória do acordo de alimentos, em 26/10/2006, sobreveio o nascimento de mais dois filhos, ?em fevereiro de 2013 e recentemente em maio de 2016.? Destaca, também, a demora na realização da audiência de conciliação, aprazada para o mês de setembro de 2017.
Requer o deferimento da antecipação da pretensão recursal para reduzir a obrigação alimentar para 13% (treze por cento) sobre seus rendimentos líquidos, mantido o desconto em folha.

Pugna pelo provimento do recurso ao final.

O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo, indeferida a antecipação da pretensão recursal.

Não foram oferecidas contrarrazões.

O parecer do Ministério Público é pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

2. Eminentes Colegas.

O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.
O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que ?se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo?.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se que o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades
A redução - caso dos autos - pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia quando pretender a redução do seu valor.
Pois bem.

Depreende-se dos documentos juntados aos autos que os alimentos objeto de revisão foram acordados, em audiência datada de 26/10/2006 (proc. nº 015/1.06.0008944-9), em favor do ora agravado, em 25% sobre os rendimentos líquidos do genitor (fl. 34).

Na presente ação revisional, o apelante/alimentante postula a redução para 13% sobre seu salário líquido, sob o fundamento de que teve suas despesas aumentadas em razão do nascimento de outros filhos.

A decisão agravada reduziu a obrigação alimentar para 18% sobre os rendimentos líquido do alimentante

Correto o provimento judicial ao entender cabível o pleito de redução liminar dos alimentos. Todavia, tem-se que merece pequeno reparo no tocante ao quantum a ser alcançado ao ora agravado. Possível, pois, a redução em maior extensão. Explico.

Quanto às necessidades do agravado GABRIEL F. L., nascido em 05/09/2004 (informação na fl. 19), são presumidas, porquanto menor de idade, contando, à data do ajuizamento da ação revisional (junho de 2016 ? fl. 19), 11 (onze) anos, incapaz, portanto, de prover seu próprio sustento. As necessidades do menino, ainda que não discriminadas, se justificam em razão das exigências comuns à idade e do sustento provido, igualmente, por sua genitora. Nada há nos autos, de outro lado, a demonstrar que Gabriel tenha necessidades extraordinárias além daquelas próprias da sua idade.
No tocante à capacidade financeira do alimentante, tenho que se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que houve alteração da situação fática vivenciada desde a época em que fixado o encargo alimentar, o que ocorreu em 2006.

Da análise da prova carreada aos autos, vê-se que o recorrente contraiu matrimônio (fl. 43), advindo o nascimento de outros 02 (dois) filhos, isso em fevereiro de 2013 e maio de 2016 (fls. 45 e 47), ou seja, após o acordo de alimentos, permanecendo ele - o alimentante - laborando na mesma empresa de transporte de valores da época, percebendo salário de R$ 2.200,00 a 2.800,00 mensais (fls. 37-41).

Diante deste cenário, e sabendo-se que a existência de nova prole é causa de presumida redução da possibilidade de prestar alimentos pré-estabelecidos, autorizando a redução do encargo, em consonância com o princípio da isonomia entre os filhos e da proporcionalidade, tenho que se mostra razoável, no momento, a redução do encargo alimentar para 15% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, quantum que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade.

Registre-se, por relevante, que o conceito jurídico de rendimentos líquidos, em se tratando de matéria afeta ao direito a alimentos, contempla a renda bruta excetuando-se os descontos obrigatórios com a previdência social e imposto de renda.

3. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reduzir a obrigação alimentar, nos termos da fundamentação.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70071736334, Comarca de Gravataí: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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