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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-37.2017.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006635528_4ccaf.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. BAIXA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

O Código de Trânsito Brasileiro dispõe de procedimento apenas para a realização da comunicação de venda, mas nada diz com relação ao cancelamento. Assim, o procedimento adotado pelo DETRAN/RS apenas admite a baixa na comunicação de venda de veículo, por desistência do negócio, somente quando realizada dentro do prazo de 30 dias da data da aquisição.No entanto, nada impede que tal restrição seja cancelada judicialmente, comprovando-se as circunstâncias do caso, em razão da regra da inafastabilidade do controle judicial (art. , XXXV, da CF e art. do CPC).Na situação dos autos, o contrato de compra e venda foi desfeito entre o autor e o comprador, tendo em vista que o veículo não foi aprovado na vistoria, por suspeitas de adulteração de chassi. Assim, o bem foi devolvido ao vendedor, ora autor, sendo que a comunicação permanece, impedindo o demandante de circular com o veículo e regular a documentação.Nessa senda, não havendo qualquer óbice no cancelamento da comunicação de venda, é de ser mantida a sentença de parcial procedência.Ademais, a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que é perfeitamente possível a imposição de multa diária à Fazenda Pública pelo descumprimento de decisão judicial que a obriga a fazer, não-fazer ou entregar coisa (Informativo 034/2008 - STJ).Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911320349/recurso-civel-71006635528-rs

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