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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0060903-98.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
12/06/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Carlos Eduardo Richinitti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072967888_a1a15.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DOS ACIDENTADOS DO TRABALHO COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E QUAISQUER VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE BENEFÍCIOS. DECISÃO REFORMADA.

Às ações que envolvam benefícios previdenciários resultantes de acidente de trabalho aplica-se a Lei nº 8.213/91, que prevê a isenção do pagamento - pelo segurado - de quaisquer despesas processuais e verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único). Assim, independentemente das suas condições financeiras, o segurado faz jus, por força de lei, à isenção de custas e verbas de sucumbência quando litiga em processo acidentário. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada, com conseqüente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito independentemente do recolhimento de despesas de ingresso pela segurada.APELAÇÃO PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911295734/apelacao-civel-ac-70072967888-rs