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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

31/05/2017

Julgamento

25 de Maio de 2017

Relator

Denise Oliveira Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073346991_a02ab.doc
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Inteiro Teor


DOC

Nº 70073346991 (Nº CNJ: 0098814-47.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE.
O prévio exaurimento da via administrativa não constitui requisito para que se possa demandar em juízo pedido de concessão de benefício previdenciário.
Caso em que a questão da representação da autora, que supostamente motivou a negativa de protocolo do pedido, é objeto da controvérsia trazida pela parte, razão pela qual a extinção da ação por ausência de interesse processual revela-se ainda mais descabida. Sentença desconstituída.
APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

ApelaçÃO CÍvel


Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70073346991 (Nº CNJ: 0098814-47.2017.8.21.7000)


Comarca de Canoas

LUZIA PEREIRA DA SILVA


APELANTE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Marilene Bonzanini (Presidente) e Des. Miguel Ângelo da Silva.

Porto Alegre, 25 de maio de 2017.

DES.ª DENISE OLIVEIRA CEZAR,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Denise Oliveira Cezar (RELATORA)
Trata-se de apelação cível interposta por LUZIA PEREIRA DA SILVA contra sentença (fls. 28) que, nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário que move em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS -IPERGS, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos:
?Considerando a inércia da parte autora, a qual não atendeu a determinação da fl. 25, declaro a carência de ação por ausência de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos ditames do art. 485, VI do NCPC.?

Em suas razões recursais (fls. 30-32), o apelante alega, em síntese, que não há necessidade de requerimento administrativo para ingressar judicialmente com pedido de concessão de benefício previdenciário. Refere que não lhe foi permitido sequer realizar o protocolo administrativo do pedido de concessão da pensão. Acentua que não há necessidade de prévia formulação de requerimento no âmbito administrativo. Aduz a observância do princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Sustenta, nesse contexto, que o prévio pedido administrativo não constitui requisito indispensável para a configuração do interesse processual em demanda voltada à concessão do benefício. Requer o provimento da apelação, para que seja desconstituída a sentença, determinando-se o prosseguimento da ação.

Sem contrarrazões porque não angularizada a relação processual.
Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e provimento da apelação (fls. 34-37v).
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Denise Oliveira Cezar (RELATORA)

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Eminentes colegas.

Busca a autora (menor impúbere), na presente ação, ver declarado o direito à concessão de pensão por morte de ex-segurado do IPERGS.
Em sua inicial (fls. 02-06), alegou que a autarquia-ré não protocolizou o pedido de concessão da pensão por divergências quanto à regularidade da sua representação.
A juíza singular, porém, entendeu que a autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a prévia recusa da entidade administrativa em proceder à implementação do benefício e, por essa razão, decidiu extinguir a ação sem resolução de mérito em virtude da falta de interesse de agir em juízo.

Pois bem.
Acerca do prévio exaurimento da via administrativa, destaco que não constitui requisito para que se possa demandar em juízo a concessão de benefício previdenciário.

Por um lado, descabida se mostra qualquer alegação tendente a limitar, ou mesmo condicionar, o acesso ao Poder Judiciário, especialmente quando se leva em consideração o texto do art. , XXXV, da Constituição Federal, que dispõe:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Por outro lado, não há falar em ausência de pretensão resistida unicamente em razão da falta de comprovação da negativa administrativa do pedido.

Em situações similares a dos autos, assim já decidiu o Tribunal de Justiça:

Apelação Cível Nº 70066833716, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 14/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MENOR. POSSIBILIDADE. O filho menor, diante da presunção da 1. Preliminar de ausência de interesse de agir desacolhida. O acesso ao Poder Judiciário não pode estar condicionado à prévia solicitação administrativa ou negativa do fornecimento do pensionamento, sob pena de afronta ao art. , inc. XXXV, da Constituição Federal. 2. Dependência econômica, faz jus ao pensionamento até os 18 anos, podendo tal benefício ser estendido até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que comprove a condição de estudante com aproveitamento letivo. Inteligência do art. 9, § 3º e 5º, da Lei Estadual n. 7.672/82. 3. Hipótese em que merece ser mantida a decisão que deferiu a inclusão do menor como dependente do segurado, junto ao Instituto requerido 4. O benefício deverá ser pago desde a data do óbito do segurado, consoante dispõe o art. 26 da Lei nº 7.672/82. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação válida (súmula 204 do stj), e esta se deu sob a égide do atual código civil, devendo ser aplicados 12% ao ano a partir de 10/01/03, em razão da entrada em vigor do novo Código Civil. 6. Com relação aos honorários advocatícios, em se tratando de matéria já pacificada nesta Corte e nos Tribunais Superiores, a verba honorária deve ser fixada em 5% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, conforma Súmula 111 do STJ. PRELIMINAR DESACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Cível Nº 70058938754, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 30/07/2014

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A MÃE DE EX-SEGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. PRELIMINAR. Apesar de recomendável, não se exige para a postulação judicial prévio requerimento na via administrativa, pois garantido constitucionalmente o acesso ao Judiciário. E no caso é patente o interesse de agir, pois o IPERGS, em defesa e no apelo aduz ausência de dependência econômica da autora em relação à filha. MÉRITO. Logrou a autora comprovar o atendimento dos requisitos da Lei nº 7.672/82, especialmente dependência econômica em relação à filha, que não é presumida na espécie. MARCO INICIAL. Não havendo requerimento administrativo, o marco inicial do benefício previdenciário é a citação do ente previdenciário. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.
Assim, não há falar na necessidade de exaurimento das vias administrativas para que a parte possa postular em juízo a concessão de benefício previdenciário.
Ademais, no caso dos autos, a questão da representação da autora, que, segundo ela, motivou a negativa de protocolo do pedido, é objeto da controvérsia trazida pela parte, razão pela qual a extinção da ação por ausência de interesse processual revela-se ainda mais descabida.

Por tais razões, entendo que a apelação comporta provimento, devendo a ação retomar seu curso regular, uma vez que, não angularizada a relação processual e não produzida a prova necessária ao deslinde da causa, o processo não reúne condições para imediato julgamento nesta superior instância.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação movida pela parte apelante.

DCK

Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Marilene Bonzanini (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARILENE BONZANINI - Presidente - Apelação Cível nº 70073346991, Comarca de Canoas: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ELISABETE MARIA KIRSCHKE




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