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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0098814-47.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
31/05/2017
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073346991_a02ab.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE.

O prévio exaurimento da via administrativa não constitui requisito para que se possa demandar em juízo pedido de concessão de benefício previdenciário. Caso em que a questão da representação da autora, que supostamente motivou a negativa de protocolo do pedido, é objeto da controvérsia trazida pela parte, razão pela qual a extinção da ação por ausência de interesse processual revela-se ainda mais descabida. Sentença desconstituída.APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911283602/apelacao-civel-ac-70073346991-rs

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