Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0098814-47.2017.8.21.7000 RS

O prévio exaurimento da via administrativa não constitui requisito para que se possa demandar em juízo pedido de concessão de benefício previdenciário. Caso em que a questão da representação da autora, que supostamente motivou a negativa de protocolo do pedido, é objeto da controvérsia trazida pela parte, razão pela qual a extinção da ação por ausência de interesse processual revela-se ainda mais descabida. Sentença desconstituída.APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.