jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
26/06/2017
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70072314636_4f283.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JASP

Nº 70072314636 (Nº CNJ: 0441657-85.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO SEGURADo ÀS ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA. extensão das lesões e condições pessoais que indicam a impossibilidade de reabilitação ou reinserção no mercado de trabalho. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária desde a data da sentença, haja vista esse benefício foi alcançado a partir da análise de multiplos fatores, o que se deu naquele momento. antes, devido o auxílio-doença.

moléstia decorrente de acidente de trabalho. dispensa do período de carência.
Negaram provimento aos apelos. Sentença reformada em parte em reexame necessário. Unânime.

Apelação Remessa Necessária


Décima Câmara Cível

Nº 70072314636 (Nº CNJ: 0441657-85.2016.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

JUIZ (A) DE DIREITO


APRESENTANTE

NODERLI NUNES VARELA


APELANTE/APELADO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos e reformar em parte a sentença em reexame necessário.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Túlio de Oliveira Martins e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 25 de maio de 2017.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E RELATOR)

A princípio, adoto o relatório à(s) fl (s). 192/192 verso.
NODERLY NUNES VARELA ajuizou a presente ação contra INSS ? INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando a concessão do benefício do auxílio-doença acidentário, desde a data em que cessou o pagamento, e sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária.

Postulou a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que fosse determinado o restabelecimento do benefício previdenciário pleiteado a partir da data em que cessou o seu pagamento.

Afirmou que sofreu acidente de trabalho quando laborava na empresa Top Imediata Serviços de Monitoramento e Portaria Ltda.. Narrou que envolveu-se em acidente de trânsito no trajeto do trabalho para casa, do que decorreram graves lesões, tais quais incontinência urinária e fecal, além de fratura bilateral dos punhos. Disse que apresentou quadro crônico de episódio depressivo grave. Referiu que o aludido acidente causou redução de sua capacidade laboral de forma definitiva. Discorreu a respeito do direito de receber o benefício postulado. Pediu a procedência da ação.

Com a inicial, foram juntados os documentos da fls. 09-68.

A decisão da fl. 69 concedeu o benefício da gratuidade judiciária ao autor, deferindo, em parte, a antecipação de tutela requerida, determinando o restabelecimento do auxílio-doença a contar do despacho.

Citado, o réu apresentou contestação. Sustentou a presunção de legitimidade da perícia médica do INSS. Discorreu sobre os requisitos legais para a concessão do benefício pleitado. Referiu que o início da concessão, em caso de procedência, deve se dar da data do laudo pericial. Postulou a improcedência do pedido.

Juntou documentos às fls. 84-129.

Às fls. 130-141, o demandado interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento.

Réplica às fls. 152-153.

Veio aos autos o laudo pericial, às fls. 179-182.

Não houve interesse na produção de outras provas.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido.

Vieram os autos conclusos para sentença.

O pedido foi julgado procedente.
ISSO POSTO, julgo procedentes os pedidos para conceder a aposentadoria por invalidez em razão do acidente de trabalho ao autor, bem como condenar o réu a pagar ao requerente o aludido benefício, a contar da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser atualizados IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006, conforme os artigos 10 da Lei nº 9.711/98 e 20, §§ 5º e , da Lei nº 8.880/94; INPC de abril de 2006 a 29 de junho de 2009, conforme artigo 31 da Lei nº 10.741/03, cumulada com a Lei nº 11.430/06; TR de 30 de junho de 2009 a 24 de março de 2015, conforme Lei nº 11.960/2009, em consonância com a Questão de Ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425 e IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, em função da modulação dos efeitos na Questão de Ordem, nas ADIs nº 4.357 e 4.425. Em relação aos juros de mora, os mesmos devem incidir a contar da citação, de acordo com o previsto no art. , da Lei 11.960/2009.

Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas pela metade, em face do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ, levando em consideração a natureza da ação, o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado, para o reexame necessário.

O autor apela. Pede que o termo inicial da aposentadoria seja fixado no 16º dia do afastamento do trabalho. Também busca a majoração do valor dos honorários advocatícios. Requer o provimento.

O INSS igualmente apela. Sustenta não terem sido comprovados os requisitos do auxílio-doença, nem da aposentadoria. Refere que autor filiou-se à previdência já portador da doença que motivou a procedência do pedido. Requer, ao fim, o provimento do recurso em seus termos.
Sem contrarrazões.

Nesta Instância, o Ministério Público ofereceu parecer no sentido do desprovimento dos recursos e reforma em parte da sentença em reexame necessário, para alterar os critérios de cálculo da correção monetária.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Colegas.

Examino ambos os recursos conjuntamente.

Pretende o segurado a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária.

Cumpre ser mantido o benefício.

Com efeito, assentou a perícia médica formalizada em Juízo (conclusão às fls. 180/181):

O autor sofreu grave acidente de trânsito (acidente de trajeto) com lesões ao nível da pelve e dos punhos, sendo submetido a tratamento cirúrgico, permanecendo com sequelas motoras irreversíveis e com sequela neurológica com perda esfincteriana urinária e fecal.

Há nexo etiológico entre o acidente sofrido e as lesões apresentadas pelo autor.

Não necessita acompanhamento permanente de outra pessoa para realizar tarefas da vida cotidiana, mas as realiza com dificuldade.

Há incapacidade laborativa para as atividades em que se faz necessário mínimo esforço físico e devido à idade do autor, 53 anos, do baixo grau de instrução e da atividade exercida, considero que há incapacidade laborativa TOTAL, DEFINITIVA e ONIPROFISSIONAL.

O entendimento aqui é pelo preenchimento dos pressupostos à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária.

As condições pessoais do segurado sugerem que muito dificilmente conseguirá reinserção no mercado de trabalho a partir de reabilitação profissional que considere suas limitações físicas.

Assim, pertinente a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária.

Em relação ao termo inicial, considerando que se reconhece o direito do autor a partir de uma análise de múltiplos fatores, os quais são citados na conclusão da perícia, tenho que o benefício é devido a partir da data da sentença, quando concluído pelo preenchimento dos requisitos a tanto.

Nesse passo, cumpre seja restabelecido o auxílio-doença desde a alta administrativa, convertendo-se aquele benefício, a partir da sentença, em aposentadoria por invalidez acidentária.

No que diz a condição de segurado do autor, tenho por pertinente transcrever o parecer do Ministério Público:

O nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho foi reconhecido pelo perito (quesito nº 1 ? fl. 182), circunstância que denota a desnecessidade do cumprimento de carência, a teor do art. 26, I, da LBPS.

No que tange aos juros de mora e à correção monetária, ressalto que foi publicado o julgamento da ADIN n.º 4.357 (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2014 - ATA Nº 137/2014. DJE nº 188) pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão ?índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança? inserta no § 12º do art. 100 da Constituição Federal.

A Suprema Corte, portanto, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo da Lei n.º 11.960/2009, que dava nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Assim, os juros moratórios serão de 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com a anterior redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997:

Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.

A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc, o que faz com que o dispositivo acima citado volte a ter a antiga redação.

Aplicar-se-á, pois, juros pelo índice de 6% (seis por cento) ao ano.

Quando à correção monetária, devem ser observados os índices relativos a cada período e respectivo fundamento legal:

- TR de 30 de junho de 2009 a 24 de março de 2015, conforme Lei nº 11.960/2009, em consonância com a Questão de Ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425;

- IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, em função da modulação dos efeitos na Questão de Ordem, nas ADIs nº 4.357 e 4.425.
Em relação aos honorários advocatícios, dada a simplificada da causa, não há razões para atender ao pedido do autor, sendo devido o valor de 10% da condenação (súmula 111 do STJ).

Isso posto, estou negar provimento a ambos os recursos, na forma e pelas razões supra alinhadas, reformada em parte a sentença, em reexame necessário, para alterar o termo inicial da aposentadoria.
É como voto.

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70072314636, Comarca de Caxias do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANA BERTONI TIEPPO




7
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911281256/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70072314636-rs/inteiro-teor-911281278

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0310208-96.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0002141-75.2015.8.11.0004 MT

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0731007-59.2017.8.07.0015 DF 0731007-59.2017.8.07.0015