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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL XXXXX-25.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Mello Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APL_70074776725_7475a.doc
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Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA RELATIVA À PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O art. 67 do Código Penal expressamente prevê que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Sendo assim, não há falar em compensação entre a reincidência e a confissão, pois a primeira é preponderante sobre a segunda. Precedentes desta corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911275864/apelacao-crime-apl-70074776725-rs

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