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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 028XXXX-11.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

22/01/2018

Julgamento

3 de Novembro de 2017

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70075181099_707c5.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO SEMIABERTO.

Considerando que o cerne da presente contenda versa sobre o regime de cumprimento de pena do embargante, voto pela manutenção do entendimento que fixou o regime aberto, tendo em vista as circunstâncias do caso em concreto, a parca quantidade de droga apreendida e o quantum de pena estabelecido na origem, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo este o regime adequado e proporcional ao ato praticado.ACOLHERAM OS EMBARGOS. POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911274470/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70075181099-rs