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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Dalbosco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70074915729_c5368.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

APD

Nº 70074915729 (Nº CNJ: XXXXX-75.2017.8.21.7000)

2017/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES FINANCEIROS MENSAIS DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE TRINDADE DO SUL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE O MUNICÍPIO RECEBER OS REPASSES EM SUA INTEGRALIDADE.
1. O direito à saúde, dentre os direitos fundamentais, certamente é o que se manifesta com maior intensidade na garantia de uma vida digna, traduzida no princípio da dignidade da pessoa humana. A garantia de acesso ao SUS é consequência e tradução deste direito ? a partir da proteção e promoção da saúde -, de modo que, justamente, em razão de sua fundamentalidade indiscutível, qualquer ação do Estado que venha a limitar, dificultar ou diminuir a prestação deste serviço público, deve ser abominado.
2. Não é convincente o argumento do Estado, que com base na sua alegada incapacidade de efetuar o pagamento, pede só por isso seja negada a proteção jurídica de que é merecedor o impetrante. Isso implicaria juízo de adesão, por parte do Judiciário, às razões políticas do Estado, em detrimento da lei que o mesmo Estado violou, com a nociva resultante de se deixar ao nuto exclusivo do poder executivo, o cumprimento ou não da Constituição que o legitima. Não se pode derrogar a lei com o acolhimento da simplista defesa do infrator de que não tem como cumpri-la

3. Não se trata aqui de interferência do Judiciário na formulação ou na execução das políticas públicas, tarefas que a separação constitucional de poderes atribui ao legislativo e ao executivo, respectivamente. A situação concreta reveste a mais clássica das hipóteses autorizadoras da intervenção judicial, que é a de assegurar-se o cumprimento da lei violada, frente à clara demonstração pelo interessado, de grave lesão ao seu direito, a partir do flagrante descumprimento, por parte do poder executivo, a direitos básicos, fixados não apenas na legislação ordinária como nas esferas constitucionais deste Estado e da União.
SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.
Mandado de Segurança


Órgão Especial

Nº 70074915729 (Nº CNJ: XXXXX-75.2017.8.21.7000)




MUNICIPIO DE TRINDADE DO SUL


IMPETRANTE

GOVERNADOR DO ESTADO


COATOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a segurança.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DesEMBARGADORES Luiz Felipe Silveira Difini (Presidente), Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Arminio José Abreu Lima da Rosa, Marcelo Bandeira Pereira, Sylvio Baptista Neto, Rui Portanova, Jorge Luís Dall'Agnol, Francisco José Moesch, Ivan Leomar Bruxel, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Luiz Felipe Brasil Santos, Maria Isabel de Azevedo Souza, Irineu Mariani, AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, Marco Aurélio Heinz, Carlos Cini Marchionatti, Carlos Eduardo Zietlow Duro, Angela Terezinha de Oliveira Brito, Iris Helena Medeiros Nogueira, Marilene Bonzanini (IMPEDIDa), Paulo Roberto Lessa Franz, Gelson Rolim Stocker, Diógenes Vicente Hassan Ribeiro e Alberto Delgado Neto (IMPEDIDO).

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2017.

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

MUNICÍPIO DE TRINDADE DO SUL impetra mandado de segurança em face de ato apontado como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO, consistente em não efetuar devidamente os repasses devidos ao sistema de saúde municipal.

Em suas razões, sustenta o impetrante que possui diversos programas conveniados com o Estado, ficando a cargo do Município a prestação do serviço, mediante compensação financeira. Aduz que desde o ano de 2014 o Estado não honra o compromisso, pagando valores menores ou até mesmo deixando de pagá-los, obrigando o impetrante a arcar sozinho com tais custos, o que compromete as finanças municipais. Salienta que o atraso repercute de forma significativa no atendimento mais urgente, tanto nas unidades do Município quanto aos contratos e convênios com outras entidades. Invoca o disposto no art. 196 e 198, § 3º da CRFB, bem como art. 6º da Lei 141/2012. Discorre sobre a forma de financiamento do Sistema Único de Saúde e risco de colapso do Sistema Municipal de Saúde. Colaciona precedentes. Requer a concessão da segurança.

Em suas informações, relata a autoridade apontada como coatora a dificuldade financeira enfrentada pelo Estado. Argui a inépcia da petição inicial, reputando genérico o pedido. Afirma a inexistência do direito líquido e certo, não sendo incontroversos os valores, sendo ilíquida a quantia, dependente de apuração. Assevera que a remuneração devida ao Município é variável, estando atrelada aos serviços ofertados pela rede local e à produção efetiva de determinada competência. Disserta sobre o aumento na aplicação com saúde em relação ao Município. Indica a ausência de lastro orçamentário para os gastos com saúde. Requer a denegação da segurança.
Foi deferida a liminar.
O Ministério Público, em seu parecer, opina pela concessão da segurança.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

Trata-se de mandado de segurança, impetrado pelo Município de TRINDADE DO SUL, em face de omissão do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no sentido da efetivação dos devidos repasses legais ao impetrante.

Com relação à preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo Governador do Estado, sabe-se que, nos termos da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX).

Trata-se, assim, de instrumento de garantia constitucional o qual deve ser aplicado por exclusão ? quando não couber habeas corpus ou habeas data ? com o fim de proteger direito líquido e certo. O conceito processual de direito líquido e certo é assim conceituado por Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:

O conceito-chave para compreensão do mandado de segurança é o de direito líquido e certo. Trata-se de conceito processual. Não se trata de conceito de direito material ? desde que efetivamente existentes todos os direitos materiais são líquidos e certos. Pouco importa para sua caracterização, igualmente, a complexidade da discussão jurídica que deve ser enfrentada para o reconhecimento do direito afirmado em juízo (Súmula 625 do STF). O direito líquido e certo é aquele que pode ser provado em juízo mediante prova pré-constituída ? mais especificamente, mediante prova documental. Daí a razão pela qual corretamente se aponta o mandado de segurança como espécie de ?procedimento documental?. A caracterização do direito líquido e certo obedece à especial condição da alegação de fato no processo, cuja veracidade pode ser idoneamente aferida mediante prova documental pré-constituída.

Nesta esteira, não há falar em pretensão, in casu, de cunho genérico, como afirmado pela autoridade impetrada, uma vez que o impetrante pretende, especificamente, o cumprimento da disposição constitucional ? direito líquido e certo comprovado através de prova pré-constituída ? que prevê sejam repassadas, integralmente, as verbas devidas ao Município para custeio do serviço de saúde. Esta garantia não se constitui opção política ou de gestão do Administrador, mas sim obrigação que deve ser por ele cumprida mês a mês. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, o direito líquido e certo do impetrante é evidente.

A Constituição Federal, no seu art. 198, determina as regras para o financiamento do sistema público de saúde:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II ? no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III ? no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II ? os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III ? as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Grifou-se.

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo. Em seu art. 20
determina a automaticidade das transferências realizadas dos Estados para os Municípios, vedando no art. 28
, a limitação de empenho e a movimentação financeira que comprometam a aplicação dos recursos mínimos.

Em suma, para que o Município possa financiar o seu sistema público de saúde (art. 198, § 2º, inc. III, CF) o Estado deve repassar as parcelas de recursos, de acordo com o que estabelece o art. 198, § 3º, da Constituição Federal, regulamentado pela LC 141/2012.

Portanto, os referidos valores pertencem, por força constitucional, ao Município e o Estado tem o dever de transferi-los.

Corolário tanto do dispositivo constitucional, quanto do comando legal, é que o repasse de recursos para financiamento e manutenção dos serviços de saúde são de cunho obrigatório. Não se trata de faculdade ou, ainda, de ato discricionário do administrador.

Não se pode aquiescer, portanto, com a conduta da autoridade coatora de deixar de repassar verba (i) que não lhe pertence; e (ii) que deveria ser transferida automaticamente para os seus municípios.

Giza-se, não se está aqui a falar de repasse que não acarretaria maiores prejuízos aos Municípios; pelo contrário, trata-se de verba direcionada à garantia do exercício do direito constitucional à saúde
.

O direito à saúde, dentre os direitos fundamentais, certamente é o de maior intensidade na garantia de uma vida digna, traduzida no princípio da dignidade da pessoa humana. A este respeito é a lição de Ingo Sarlet:

É no âmbito do direito à saúde que se manifesta de forma mais contundente a vinculação do seu respectivo objeto (no caso da dimensão positiva trata-se de prestações materiais na esfera da assistência médica, hospitalar, etc.), com o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana. A despeito do reconhecimento de certos efeitos decorrentes da dignidade da pessoa humana mesmo após a sua morte, o fato é que a dignidade atribuída ao ser humano é essencialmente da pessoa humana viva. O direito à vida (e no que se verifica a conexão, também o direito à saúde) assume, no âmbito desta perspectiva, a condição de verdadeiro direito a ter direitos, constituindo, além disso, pré-condição da própria dignidade da pessoa humana. Para além da vinculação com o direito à vida, o direito à saúde (aqui considerado num sentido amplo) encontra-se umbilicalmente atrelado à proteção da integridade física (corporal e psíquica) do ser humano, igualmente posições jurídicas de fundamentalidade indiscutível.

A garantia de acesso ao sistema público de saúde é consequência e tradução deste direito ? a partir da proteção e promoção da saúde -, de modo que, justamente, em razão de sua fundamentalidade indiscutível, qualquer ação do Estado que venha a limitar, dificultar ou diminuir a prestação deste serviço público, deve ser abominada.

Assim sendo, não é possível permitir, a partir da concepção do Estado Democrático de Direito, que um ente público deixe de repassar a outro verba para o custeio da saúde pública, sob pena de ferir não só o já referido art. 198 da Constituição Federal, que dispõe ser de cunho obrigatório a transferências destas quantias, mas também do art. 196 que determina ser a saúde direito de todos e dever do Estado.

O dever constitucional de financiamento das políticas públicas que embasam a prestação do serviço de saúde pública é irrecusável e o atraso no repasse integral das verbas para seu custeio configura-se ilegal.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Órgão Especial:

MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES FINANCEIROS MENSAIS DO ESTADO À FUNDAÇÃO GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DA FAZENDA. QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE PEDIDO GENÉRICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECEBER OS REPASSES EM SUA INTEGRALIDADE A PARTIR DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Os Secretários de Estado da Fazenda e da Saúde são partes ilegítimas para o mandado de segurança, porque as decisões definitivas de cunho político-administrativo, como a denegação dos repasses à saúde aos Municípios, são atribuíveis ao Governador do Estado, como Chefe do Poder Executivo. Rejeita-se a questão preliminar de inépcia da petição inicial, porque narra de forma precisa os fatos relevantes ao litígio, possui pedido certo e determinado, de que sejam efetuados, na integralidade, os repasses de verbas devidos. O Município, por meio de sua autarquia, possui direito líquido e certo no repasse das referidas verbas de saúde, para possibilitar a promoção de ações e serviços públicos de saúde, sendo que tais transferências dos Estados para os Municípios serão realizadas de forma regular e automática, de acordo com a Constituição, Lei Complementar e Portaria ministerial. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70067208686, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 21/03/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES FINANCEIROS MENSAIS DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DA FAZENDA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DE PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE O MUNICÍPIO RECEBER OS REPASSES EM SUA INTEGRALIDADE, SOB PENA DE SEQÜESTRO DE VALORES, A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. , § 3º, da Lei n.º 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Nesse sentido, competindo ao Governador do Estado, privativamente, exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da Administração Estadual (art. 82, inciso II da Constituição Estadual), competência esta que, por sinal, é indelegável, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Secretários Estaduais da Fazenda e da Saúde, com a consequente denegação da segurança, nos moldes do art. , § 5º, da Lei n.º 12.016/2009 - por ser a ilegitimidade de parte causa para a extinção do processo sem julgamento de mérito na forma do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2. Não há falar em inépcia da inicial em razão de o pedido alegadamente ser genérico, pois este foi certo e determinado, formulado no sentido de que sejam efetuados, na integralidade, os repasses de verbas devidos ao Município para custeio das ações e serviços de saúde, tudo em conformidade com as previsões constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. 3. É direito líquido e certo do Município receber o repasse de receitas, na forma prevista no art. 198, § 2º, inc. II e III, art. 158, inc. III e IV, e inc. I e II do parágrafo único, art. 159, inc. I, II e III, § 3º e § 4º, todos da Constituição Federal, para possibilitar a promoção de ações e serviços públicos de saúde, sob pena de restar inviabilizada a prestação dos serviços de saúde na Capital, com reflexos em todo o Estado - pois é notório o atendimento, pelo impetrante, de paciente de todo o interior, especialmente em serviços de maior complexidade. Ademais, de acordo com a Lei Complementar n.º 141/2012, tem-se que é obrigação dos Estados aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços de saúde, sendo que o art. 19 da referida lei assegura que tais recursos deverão ser transferidos aos Municípios, segundo o critério de necessidades de saúde da população, levando em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial, bem como a capacidade de oferta de ações e serviços de saúde. Por sua vez, o art. 20 do mesmo diploma assegura que tais transferências dos Estados para os Municípios serão realizadas de forma regular e automática. 4. Desse modo, é de ser concedida parcialmente a segurança decisão liminar proferida neste mandamus em diante, os repasses financeiros mensais, por parte do Estado do Rio Grande do Sul, destinados ao Município impetrante para o custeio dos serviços de saúde, em sua integralidade, sob pena de sequestro de valores nas contas do Estado. A questão envolvendo os repasses não realizados anteriormente à impetração deste mandado de segurança deverá ser levada às vias ordinárias. 5. Descabe a imposição de multa, na espécie, em caso de descumprimento, por ser ela incompatível com possível sequestro de valores (se necessário este) e também por não atender ao interesse público o comprometimento ainda maior do orçamento estadual. CONCEDERAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70065654014, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/12/2015)

Portanto, não há justificativa possível a embasar o descumprimento de ordem constitucional e legal, especialmente, quando se trata de direito sensível como o custeio da saúde pública, não se podendo falar em impossibilidade material de efetuar o repasse.

Isso porque, não me parece convincente o argumento do Estado, que com base na sua alegada incapacidade de alcançar as verbas da saúde aos municípios, pede só por isso seja negada a proteção jurídica de que é merecedor o impetrante. Isso implicaria juízo de adesão, por parte do Judiciário, às razões políticas do Estado, em detrimento da lei que o mesmo Estado violou, com a nociva resultante de se deixar ao nuto exclusivo do poder executivo o cumprimento ou não Constituição que o legitima.

Não se pode derrogar a lei com o acolhimento da simplista defesa do infrator de que não tem como cumpri-la, máxime porque, como in casu ocorre, a alegada impossibilidade foi gerada justamente por quem agora a alega.

Nesta esteira já decidiu recentemente este Tribunal:

MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SECRETÁRIOS DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE REPASSES REGULARES E AUTOMÁTICOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO. Secretários de Estado da Saúde e da Fazenda são partes ilegítimas para responder ao mandado de segurança, uma vez que a decisão de sustar o repasse das verbas devidas ao Município foi tomada a nível de chefia de Governo. Ainda que se sejam públicas e notórias as dificuldades financeiras do Estado e ainda que se saiba que decisões judiciais não fazem com que o dinheiro apareça, fato é que, do ponto de vista jurídico, há um dever constitucional do senhor Governador de cumprir e fazer cumprir a legislação, honrando compromissos legalmente assumidos. Sempre que o Judiciário venha a ser acionado a respeito da interpretação e aplicação de previsões normativas expressas, sua resposta necessariamente deverá ser no sentido de que as normas legais devem ser cumpridas. Ao Judiciário não cabe abrir exceções nem tampouco autorizar seu descumprimento. No máximo, cabe declarar a presença de exceções legais, inocorrentes no caso. Se o Executivo realmente não dispuser de dinheiro em caixa para honrar seus compromissos, ele então adotará as medidas que entender necessárias ou inevitáveis, assumindo, porém, os ônus políticos e a responsabilidade jurídica daí decorrentes. Governar também significa enfrentar crises e assumir responsabilidades. Ao Judiciário é que falece legitimidade institucional para autorizar descumprimento de normas ou compactuar com isso. Um governante pode muito, mas não pode tudo. Ao Judiciário, quando acionado por alguém que esteja sofrendo, ou tema sofrer, uma violação a seus direitos, cabe não só fazer cessar atos contrários à ordem jurídica, como também compelir os entes públicos a fazerem aquilo que o mesmo ordenamento jurídico impõe. E isso pela simples razão de que a margem de manobra de um governante abrange atos tidos pela lei como discricionários, mas não alcança os atos administrativos vinculados, como é o caso. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES E, NO MÉRITO, CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70065733107, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/12/2015) Grifou-se.

É função do Poder Judiciário dizer o direito e fazer cumprir as normas legais. Nas palavras de Carlos Maximiliano,

a aplicação do direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado. Por outras palavras: tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente um interesse humano
.

Como bem salientado na ementa colacionada de relatoria do Desembargador Eugênio Facchini Neto, ?se o Executivo realmente não dispuser de dinheiro em caixa para honrar seus compromissos, ele então adotará as medidas que entender necessárias ou inevitáveis, assumindo, porém, os ônus políticos e a responsabilidade jurídica daí decorrentes. Governar também significa enfrentar crises e assumir responsabilidades?. Até porque, em última instância, governar é isto. Enfrentar os problemas sociais, financeiros, etc., e elaborar soluções que atendam às necessidades dos governados, sem que, para isso, tenha-se que infringir o ordenamento jurídico.

Não se trata aqui de interferência do Judiciário na formulação ou na execução das políticas públicas, tarefas que a separação constitucional de poderes atribui ao legislativo e ao executivo, respectivamente. Nem da implementação, por ordem judicial, de normas programáticas de alta relevância ante a omissão dos poderes encarregados de efetivá-las. A situação concreta reveste a mais clássica das hipóteses autorizadoras da intervenção judicial, que é a de assegurar-se o cumprimento da lei violada, frente à clara demonstração pelos interessados, de grave lesão ao seu direito, a partir do flagrante descumprimento, por parte do poder executivo, a direitos básicos, fixados não apenas na legislação ordinária como nas esferas constitucionais deste Estado e da União.

No que tange à apontada ausência de prova pré-constituída do atraso no repasse, falece razão à autoridade impetrada, pois ela própria articula como justificativa para sua conduta a necessidade de contingenciamento das despesas de saúde, justificando o atraso na necessidade de reequilibrar as contas públicas. Incontroversa, portanto, a efetiva existência das pendências de repasses colacionadas pelo impetrante.

Por outro lado, no que tange à necessidade de ?liquidação? dos valores, sem razão o Estado, tendo em vista que, para apuração do valor efetivamente devido, as quantias eventualmente desembolsadas serão devidamente computadas do total a ser repassado, sendo lógica a sua dedução quando da implementação da segurança.

Diante de todo o exposto, voto no sentido confirmar a liminar anteriormente deferida e CONCEDER a segurança.

Isento o Estado do pagamento das custas.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF
.
TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM A RELATORA.

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI - Presidente - Mandado de Segurança nº 70074915729: \à UNANIMIDADE, CONCEDERAM A SEGURANÇA.\




? SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 692.

? Art. 20. As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.

? Art. 28. São vedadas a limitação de empenho e a movimentação financeira que comprometam a aplicação dos recursos mínimos de que tratam os arts. 5o a 7o.

? Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

? SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 576.

? MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 8ª ed. São Paulo: Freitas Bastos, 1965. p. 06.

? Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Súmula 105, STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

Súmula 512, STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.



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