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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 025XXXX-75.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0255687-75.2017.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

22/01/2018

Julgamento

11 de Dezembro de 2017

Relator

Ana Paula Dalbosco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70074915729_c5368.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES FINANCEIROS MENSAIS DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE TRINDADE DO SUL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE O MUNICÍPIO RECEBER OS REPASSES EM SUA INTEGRALIDADE.

1. O direito à saúde, dentre os direitos fundamentais, certamente é o que se manifesta com maior intensidade na garantia de uma vida digna, traduzida no princípio da dignidade da pessoa humana. A garantia de acesso ao SUS é consequência e tradução deste direito - a partir da proteção e promoção da saúde -, de modo que, justamente, em razão de sua fundamentalidade indiscutível, qualquer ação do Estado que venha a limitar, dificultar ou diminuir a prestação deste serviço público, deve ser abominado.
2. Não é convincente o argumento do Estado, que com base na sua alegada incapacidade de efetuar o pagamento, pede só por isso seja negada a proteção jurídica de que é merecedor o impetrante. Isso implicaria juízo de adesão, por parte do Judiciário, às razões políticas do Estado, em detrimento da lei que o mesmo Estado violou, com a nociva resultante de se deixar ao nuto exclusivo do poder executivo, o cumprimento ou não da Constituição que o legitima. Não se pode derrogar a lei com o acolhimento da simplista defesa do infrator de que não tem como cumpri-la3. Não se trata aqui de interferência do Judiciário na formulação ou na execução das políticas públicas, tarefas que a separação constitucional de poderes atribui ao legislativo e ao executivo, respectivamente. A situação concreta reveste a mais clássica das hipóteses autorizadoras da intervenção judicial, que é a de assegurar-se o cumprimento da lei violada, frente à clara demonstração pelo interessado, de grave lesão ao seu direito, a partir do flagrante descumprimento, por parte do poder executivo, a direitos básicos, fixados não apenas na legislação ordinária como nas esferas constitucionais deste Estado e da União. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.
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