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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

19/03/2018

Julgamento

28 de Fevereiro de 2018

Relator

Fabianne Breton Baisch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075775676_af50b.doc
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Inteiro Teor


FBB

Nº 70075775676 (Nº CNJ: 0341682-56.2017.8.21.7000)

2017/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSÃO PREJUDICADA. Hipótese na qual a superveniência do deferimento do livramento condicional, sem o registro de interposição de agravo, durante a tramitação deste recurso, prejudicou a pretensão defensiva de ver reformada a decisão que havia indeferido a benesse. Guia de recolhimento atualizada do detento que informa ser o livramento condicional sua situação atual. Pretensão prejudicada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO.
Agravo em Execução


Oitava Câmara Criminal

Nº 70075775676 (Nº CNJ: 0341682-56.2017.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

DEIVID CASSIO GUIMARAES DOS SANTOS


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2018.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

DAIVID CASSIO GUIMARÃES DOS SANTOS, por Defensora Pública, interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL contra decisão que lhe negou o benefício do livramento condicional (fl. 02).

Sustentou o agravante, em síntese, que preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, plenamente satisfatória sua conduta carcerária. Requereu o provimento do recurso para que, reformada a decisão hostilizada, seja concedido o livramento condicional ao apenado (fls. 02v/03v).

O Ministério Público contra-arrazoou o agravo, pleiteando a manutenção da decisão (fls. 42/43v).

O decisum foi mantido pelo magistrado a quo (fl. 44), subindo os autos a esta Corte.

Manifestou-se o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Roberto Neumann, pelo improvimento do recurso (fls. 46/48).

Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

O apenado restou condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 65, I, ambos do CP, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, e multa, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em 15.07.2015, segundo dados constantes da guia de recolhimento de fls. 32/39.

Formulado pedido de concessão de livramento condicional (fl. 29), a magistrada singular indeferiu a concessão da benesse (fl. 30), com o que não se conforma a defesa.

Analisando os autos, contudo, tenho que esteja prejudicada a pretensão recursal defensiva.

É que, em consulta ao sistema informatizado desta Corte (Portal PEC), averiguou-se que, durante a tramitação do presente recurso, em 16.02.2018, foi deferido ao enclausurado o benefício do livramento condicional, constando a informação de ?sem agravo?, sendo esta a situação atual do detento.

Desse modo, diante da superveniência da concessão da benesse, encontra-se prejudicada a pretensão que visava a concessão do livramento condicional.
Ante o exposto, VOTO no sentido de JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Agravo em Execução nº 70075775676, Comarca de Novo Hamburgo: \JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: VALERIA EUGENIA NEVES WILLHELM




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