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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0373231-84.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
15/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076091164_4d4a5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE) 3,5MG. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE MIELOMA MÚLTIPLO ? CID C 90.0. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ENCAMINHAMENTO AOS CACONS E UNACONS. OBRIGATORIEDADE DO PRIMEIRO ATENDIMENTO PELO SUS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido, solidariamente por todos os entes da Federação ? Municípios, Estado e União ? o que inclui, evidentemente, o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de enfermidades.
2. Ainda que o tratamento deva ser fornecido pela União, através de um dos CACONs, é dever dos entes públicos providenciar o devido encaminhamento da parte autora ao CACON ou UNACON, para que receba a droga indicada, garantindo-lhe as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, porquanto demonstrada a necessidade dos medicamentos para o câncer que acomete a autora, bem como sua carência financeira para adquiri-lo.
3. Não se sustenta a tese de que o primeiro atendimento deve ocorrer por intermédio do SUS. Houve, na hipótese, tentativa de obtenção do medicamento pela via administrativa, porém, tal pedido foi negado sob a justificativa de indisponibilidade do tratamento requerido.
4. Fixação de astreintes que acabaria por ser adimplida pela própria sociedade. Imposição desarrazoada, máxime diante da possibilidade de bloqueio da quantia suficiente à aquisição, no caso de indevida insurgência pelo Estado.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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