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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0424477-61.2013.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
02/06/2017
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Sylvio José Costa da Silva Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70056998503_57075.doc
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO, ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DE NORMA LEGAL. PRESTÍGIO À COISA JULGADA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de examinar ação rescisória que objetiva a rescisão da sentença de parcial procedência dirigida à incorporação de auxílio cesta alimentação, abono dedicação integral ao benefício previdenciário complementar. Afastada a possibilidade de enfrentamento da questão relacionada à impugnação à fase de cumprimento, examinada somente a questão relacionada à violação de dispositivo de lei por interpretação que afronte à sua literalidade, conforme delimitado pela parte autora no pedido constante da inicial.A mudança de orientação jurisprudencial acerca da matéria, por si só, não é suficiente para dar azo à ação rescisória e desconstituir a coisa julgada.. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
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