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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-32.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074339318_e7a7e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENTÓRIO. PROVA SUFICIENTE. NULIDADE PELA IMPOSIÇÃO DO USO DE ALGEMAS. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENTÓRIO. PROVA SUFICIENTE. NULIDADE PELA IMPOSIÇÃO DO USO DE ALGEMAS.

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENTÓRIO. PROVA SUFICIENTE. NULIDADE PELA IMPOSIÇÃO DO USO DE ALGEMAS. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENTÓRIO. PROVA SUFICIENTE.- NULIDADE PELA IMPOSIÇÃO DO USO DE ALGEMAS. Motivação idônea declinada pelo Magistrado. Providência decorrente da necessidade de preservar a integridade física dos presentes, inclusive do réu. Ausência de afronta à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal.- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Por certo, quando em julgamento conduta enquadrada na descrição típica do art. 180, caput, do CP, extrema dificuldade se encontra no exame do elemento subjetivo do tipo doloso. Isso porque a verificação da prévia ciência da origem ilícita do bem exige a incursão em estágio íntimo do indivíduo, de manifestação puramente subjetiva de sua consciência em seu comportamento. Aplicando-se preceito básico do direito penal, é preciso observar como esse binômio consciência-vontade se exterioriza na conduta apresentada pelo agente criminoso. No caso do delito de receptação, por certo, isso se retira das demais circunstâncias do fato e do próprio comportamento do sujeito. E na hipótese dos autos, ambos estão a evidenciar o dolo direto do réu em sua conduta delitiva, restando clara a prévia ciência da origem criminosa. Acusado abordado conduzindo um veículo furtado e sem documentação, após tentar encetar fuga e colidir em barranco, não declinando qualquer motivação idônea para a posse do bem. Versão defensiva fraca, isolada e destituída de qualquer respaldo probatório. Seguros, robustos e harmônicos os relatos prestados pelos policiais militares que participaram do flagrante.- DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, presente a reincidência, mantido o aumento de 06 (seis) meses. Pena definitiva mantida em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial semiaberto confirmado. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, eis que o réu não preenche os pressupostos autorizadores do art. 44, inc. II, do CP. Pena de multa reduzida para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.- PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas em que baseia sua decisão.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Rejeitada a preliminar. Apelo defensivo parcialmente provido.
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