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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

13/03/2018

Julgamento

21 de Fevereiro de 2018

Relator

Manuel José Martinez Lucas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075106575_d5e63.doc
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Inteiro Teor


MJML

Nº 70075106575 (Nº CNJ: 0274772-47.2017.8.21.7000)

2017/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. indulto. ausÊncia de requisito objetivo.. impossibilidade. decreto nº 8.615/15.

Nos termos do art. 1º, inciso XIV, do Decreto nº 8.615/15, para a obtenção do benefício pleiteado, mostra-se necessário o cumprimento de, no mínimo, um quarto de cada uma das penas alternativas que substituíram a sanção carcerária até a data de 25 de dezembro de 2015. Isso ocorreu quanto à pena de prestação de serviços à comunidade, mas não em relação à pena de prestação pecuniária, conforme documento de fl. 75, considerando que esta punição sequer havia sido paga no dia 16 de setembro de 2016. Dessa forma, o cumprimento de uma das penas em percentual superior ao exigido no Decreto Presidencial não aproveita ao da outra.

AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo em Execução


Primeira Câmara Criminal

Nº 70075106575 (Nº CNJ: 0274772-47.2017.8.21.7000)


Comarca de Farroupilha

LOURDES DE FATIMA MORAES BRANDO


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2018.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

LOURDES DE FÁTIMA MORAES BRANDO foi condenado à pena total um ano, onze meses e dez dias de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade.

Sobreveio pedido de indulto, com fundamento no Decreto n. 8.615/2015 (fl. 83).
O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito (fl. 84).

A Magistrada a quo indeferiu o pedido (fl. 85).
Inconformado, a apenada interpôs, tempestivamente, AGRAVO EM EXECUÇÃO, pleiteando a reforma do decisum (fls. 02/04).
Foram oferecidas contrarrazões (fls. 89/90).
Nesta instância, o parecer da Dra. Procuradora de Justiça é pelo improvimento do agravo interposto.
É o relatório.

VOTOS

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

No que tange ao indulto, o pedido não merece provimento. Isso porque a apenada não preenche o requisito exigido no art. 1º, inciso XIV, do Decreto nº 8615/15.

Realmente a agravante cumpriu toda a pena de prestação de serviços à comunidade. Todavia, a mesma situação não ocorreu quanto à pena de prestação pecuniária.

Nos termos do art. 1º, inciso XIV, do Decreto nº 8.615/15, para a obtenção do benefício pleiteado, mostra-se necessário o cumprimento de, no mínimo, um quarto de cada uma das penas alternativas que substituíram a sanção carcerária até a data de 25 de dezembro de 2015. Isso ocorreu quanto à pena de prestação de serviço à comunidade, mas não em relação à pena de prestação pecuniária, conforme documento de fl. 75, considerando que esta punição sequer havia sido paga no dia 16 de setembro de 2016. Dessa forma, o cumprimento de uma das penas em percentual superior ao exigido no Decreto Presidencial não aproveita ao da outra.
Nesse sentido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDULTO. ART. 1º, INC. XIV, DO DECRETO Nº 8.615/15. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO (1/4 DA PENA). Ao não reincidente, necessário o cumprimento da fração de 1/4 (um quarto) de pena quanto a cada uma das restritivas de direitos que substituir a privativa de liberdade, para efeitos de concessão do indulto. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (Agravo Nº 70069652709, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 30/06/2016)

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

É o voto.

FDVC

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70075106575, Comarca de Farroupilha: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÃNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA CRISTINA RECH




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