jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0274772-47.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
13/03/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075106575_d5e63.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 8.615/15. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 8.615/15.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 8.615/15. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 8.615/15. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, do Decreto nº 8.615/15, para a obtenção do benefício pleiteado, mostra-se necessário o cumprimento de, no mínimo, um quarto de cada uma das penas alternativas que substituíram a sanção carcerária até a data de 25 de dezembro de 2015. Isso ocorreu quanto à pena de prestação de serviços à comunidade, mas não em relação à pena de prestação pecuniária, conforme documento de fl. 75, considerando que esta punição sequer havia sido paga no dia 16 de setembro de 2016. Dessa forma, o cumprimento de uma das penas em percentual superior ao exigido no Decreto Presidencial não aproveita ao da outra.AGRAVO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911240079/agravo-agv-70075106575-rs