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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0270300-03.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
05/03/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075061853_d0bb9.doc
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Ementa

APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE FORMAL DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO POR FALTA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA REGULAR O PORTE E REGISTRO DE ARMAS.

Em consonância com o entendimento manifestado na Corte Suprema na ADI nº 3112, não há que se falar na inconstitucionalidade da Lei nº 10.826/03, na medida em que os Estados possuem competência para dispor sobre matéria de interesse local, não havendo que se falar em invasão de competência.MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS CAPITULADOS NA DENÚNCIA. INCULPAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 33DA LEI Nº 11.343/06. A versão trazida pelo acusado carece de qualquer substrato probatório, na medida em que o réu alegou que a maior parte do material entorpecente havia sido enxertado, já que trazia consigo apenas uma bucha de cocaína. A alegação de que os policiais teriam forjado o flagrante não encontra mínimo respaldo no cenário fático que permeou a abordagem policial: o réu estava posicionado em um conhecido ponto de traficância, de posse de uma arma de fogo com a numeração suprimida e também as drogas e numerário descrito na denúncia, circunstância que impõe ainda maior verossimilhança à tese acusatória. De conhecimento público a intrínseca relação entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, sendo este utilizado para a defesa dos traficantes e a posse das mercadorias ilícitas. Guardadas tais circunstâncias, a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas é medida que se impõe.DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DISPOSTO NO ART. 14DA LEI 10.826/03 E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. Não merece acolhimento o pleito de desclassificação do delito previsto no art. 16, inciso IV para aquele do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Para a configuração do tipo previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IVda Lei nº 10.826/03, não é exigível que a arma de fogo seja de uso restrito ou proibido, bastando que esteja com a numeração raspada, suprimida ou adulterada, para a configuração do ilícito penal. Neste sentido, o laudo pericial acusou a remoção do número de série da arma, o que permite a perfeita subsunção ao tipo penal incriminador (fl.82). Na fase intermediária, irreparável o procedimento adotado pelo juízo de origem ao reconhecer a prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, de forma a resultar em um incremento da pena basilar em dois meses. Registro, para confortar o quantum desta segunda etapa dosimétrica, que não há que falar em compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, porque esta, por expressa determinação legal (artigo 67, do Código Penal)é preponderante, sendo inviável a sua compensação com a primeira. Aplicando-se a regra do concurso material dos crimes, é que a pena vai definitivamente fixada em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 710 (setecentos e dez) dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime fechado. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911234446/apelacao-crime-acr-70075061853-rs