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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075960450_44973.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MAH

Nº 70075960450 (Nº CNJ: XXXXX-15.2017.8.21.7000)

2017/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 919, § 1º, DO cpc. EFEITOS.

A teor do art. 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

A oposição de embargos do devedor, sendo a segurança do juízo seu pressuposto, na forma do artigo 16, § 1º, da LEF, não acarreta automaticamente a suspensão da execução.

Agravo provido.

Agravo de Instrumento


Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70075960450 (Nº CNJ: XXXXX-15.2017.8.21.7000)


Comarca de Bento Gonçalves

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES


AGRAVANTE

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marcelo Bandeira Pereira (Presidente) e Des. Almir Porto da Rocha Filho.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2018.

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES contra decisão que recebeu os embargos à execução opostos pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A agregando efeito suspensivo à execução.

Em suas razões, sustenta que não se verificam os requisitos para concessão do efeito suspensivo, a teor do art. 919, § 1º, do CPC. Aduz que somente poderia ter sido atribuído efeito suspensivo à execução fiscal caso preenchidos os seguintes requisitos: requerimento do embargante, grave dano ou risco de difícil reparação ao final do processo e garantia do juízo. Cita precedentes desta Corte de acordo com a sua tese e postula o provimento do agravo de instrumento.

Por este Relator, foi dado seguimento ao agravo de instrumento.

Intimado, o agravado apresenta contrarrazões, sustentando ter preenchido todos os requisitos determinados pelo art. 919, § 1º, do CPC, pugnando pelo desprovimento do agravo.

Dada vista à Procuradoria de Justiça, o parecer da Dra. Procuradora de Justiça é no sentido do desprovimento do agravo.
É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

Trata-se de execução fiscal no valor de R$ 1.767.461,59, consubstanciada no Auto de Lançamento nº 2.564/2013 que descreve ter o embargante recolheu a menor ISS sobre serviços bancários relativamente ao período de 01/2008 a 12/2008.

À execução fiscal, aplica-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil, por força do art. 1º da Lei n. 6.830/83.

O art. 919, § 1º, do CPC, assim dispõe:

?O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.?

Ainda, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados: do depósito; da juntada da prova da fiança; da intimação da penhora (art. 16 da LEF).
O embargante ofereceu em garantia seguro garantia no valor de R$ 1.971.961,29, conforme a apólice de fl. 197.

O Superior Tribunal de Justiça, julgou o recurso especial n. 1.272.827, pacificando o entendimento no sentido de que é possível atribuir o efeito suspensivo à execução fiscal, desde que presentes três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.

1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791.

2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n.

8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696.

3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa.

4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias.

5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.

7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do \Diálogo das Fontes\, ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag XXXXX / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008.

8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011.

9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)(grifo meu)

Por fim, o art. 919, § 1º do CPC assim dispõe:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

(...)
Por conseguinte, a oposição de embargos do devedor, sendo a segurança do juízo seu pressuposto, na forma do artigo 16, § 1º, da LEF, não acarreta automaticamente a suspensão da execução. É necessário o preenchimento de requisitos para a sua concessão.

No caso dos autos, o agravado não trouxe aos autos quaisquer fundamentos que demonstrassem perigo de lesão grave e de difícil reparação que decorram do prosseguimento da execução fiscal. O executado não corre o risco de ficar inadimplente, pois se trata de instituição financeira com altas receitas.

Ademais, além de não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, a decisão recorrida deixou de fundamentar a suspensão da execução.

Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Des. Almir Porto da Rocha Filho - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Bandeira Pereira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70075960450, Comarca de Bento Gonçalves: \DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÃNIME\
Julgador (a) de 1º Grau:




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