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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 036XXXX-15.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

06/03/2018

Julgamento

31 de Janeiro de 2018

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075960450_44973.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 919, § 1º, DO CPC. EFEITOS.

A teor do art. 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.A oposição de embargos do devedor, sendo a segurança do juízo seu pressuposto, na forma do artigo 16, § 1º, da LEF, não acarreta automaticamente a suspensão da execução. Agravo provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911223466/agravo-de-instrumento-ai-70075960450-rs