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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
22/01/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075194563_2097b.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70075194563 (Nº CNJ: 0283571-79.2017.8.21.7000)

2017/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

DIREITO AO ENSINO INFANTIL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. obrigação do município NÃO OBSTANTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. É constitucionalmente assegurado o direito ao ensino infantil, que deve ser garantido pelo município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. Incumbe ao poder público a responsabilidade de garantir acesso a escolas ou creches, sendo que a existência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre o Município e o Ministério Público não possui o condão de afastar o direito da criança de ajuizar a ação, sob pena de se impedir o acesso ao Poder Judiciário, em razão do mencionado TAC, fato que seria absolutamente inadmissível, considerando que o termo acordado tem como objetivo garantir o acesso ao direito à educação.
DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70075194563 (Nº CNJ: 0283571-79.2017.8.21.7000)


Comarca de Farroupilha

T.C.H.

..
AGRAVANTE

M.F.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO
Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Adoto o relatório constante do parecer ministerial nesta instância:

Trata-se de agravo de instrumento interposto

por T. C. H., representado, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de concessão de vaga em creche ao autor (fls. 37/38). Em suas razões o recorrente discorre sobre o direito constitucional à educação, e postula pela concessão da vaga em creche independente dos critérios estabelecidos pelo ente público no TAC firmado com o Ministério Público. Pede provimento para que seja reformada a decisão agravada e deferido o pedido de vaga em creche, em turno integral (fls. 03/13).

Deferi a antecipação de tutela pleiteada.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opina pelo provimento.

É o relatório.
VOTOS
Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)
Pretende o agravante, em síntese, o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, visando ao fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil, em turno integral, por parte da municipalidade.

O magistrado singular asseverou que o autor estaria classificado na 269ª posição, segundo critérios estabelecidos pelo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Farroupilha, razão pelo qual não se encontra em situação de risco/vulnerabilidade.

Todavia, a existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Farroupilha e o Ministério Público não possui o condão de afastar o direito da menor de ajuizar a presente ação, sob pena de se impedir o acesso ao Poder Judiciário, em razão do mencionado TAC, fato que seria absolutamente inadmissível, considerando que o termo acordado entre o Parquet e a municipalidade tem como objetivo garantir o acesso ao direito à educação.
No que tange à obrigatoriedade de fornecimento de vaga em creche, reitero minha manifestação quando do despacho das fls. 76-78, no qual deferi a antecipação de tutela postulada pela parte agravante:

A Constituição Federal estabelece no art. 205 que ?a educação é direito de todos e dever do Estado? e da família, que devem estar engajados em sua promoção, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Do mesmo modo preceitua no art. 206 que o ensino será ministrado com base, entre outros, nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (inciso I) e na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (inciso IV), sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, também os direitos à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura (art. 227).

Para dar a correspondente efetividade a esse dever, o inc. IV do art. 208 da Constituição Federal dispõe que:

Art. 208, O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I (...)

IV ? educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.394/96, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, atribui ao Município o oferecimento de vagas em creches e pré-escolas às crianças residentes em seu território (art. 11, inc. V), na educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei nº 9.394/96).

Procedente do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, a Resolução nº 246, de 02 de junho de 1999, estabelece no art. 1º, que ?a educação infantil, primeira etapa da educação básica, é ofertada em instituições responsáveis pela educação e cuidado da criança na faixa de zero a seis anos?.

Assim, como desdobramento à concretização de todos estes princípios e normas de caráter social é impositivo que o Poder Público viabilize o efetivo acesso das crianças às instituições de ensino infantil, não podendo se afastar de sua realização sob o argumento de insuficiência de vagas na rede pública.

Em relação à integralidade de turno, está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que a criança tem direito a vaga em creche em turno integral, pois somente assim restará atendida a norma do art. 208, IV, da CF, especialmente no contexto de se tratarem de famílias de poucas condições financeiras, como usualmente ocorre.

Nesta linha, os julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO INTEGRAL.(...).

1. Considerando que o direito à educação infantil deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento integral em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do art. 208, IV, da CF, e do art. 54, IV, do ECA, não há falar em disponibilização de vaga somente em meio turno, devendo o Município de Caxias do Sul arcar com o custeio da mensalidade na rede particular de ensino, enquanto não disponibilizada vaga na rede pública. 2. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073636540, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/07/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. (...).

Direito à Educação - Turno integral. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social que deve ser assegurado pelos entes públicos, garantindo-se o atendimento em escola pública ou, na falta, em escola da rede privada às suas expensas. No caso, o ente público municipal, tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil às crianças de zero a cinco anos de idade, em turno integral, com absoluta prioridade. Ademais, a educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da Republica. (...). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70074333675, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/08/2017)

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. VAGA EM CRECHE. ASSEGURADA À CRIANÇA O DIREITO À CRECHE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (...) 1. Constitui dever do município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas, em turno integral. 2. (...). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70074741059, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/08/2017)

ECA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE E EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO EM TURNO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. (...)

1. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública de ensino, em turno integral, ou, então, na rede privada, às suas expensas. 2. (...). Recurso do autor provido em parte e desprovidos os recursos do Município e do Ministério Público.

(Apelação Cível Nº 70073664369, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/07/2017)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para deferir o pedido de tutela de urgência, determinando ao Município o imediato fornecimento de vaga em creche ao agravante, nos termos pleiteados.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70075194563, Comarca de Farroupilha: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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