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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0228375-27.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
22/05/2018
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074642604_ccd92.doc
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Ementa

APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL.

Diante da contradição da apelante, que primeiramente disse que não sabia quando teria sido o fim da união estável e, posteriormente, apresentou duas datas diferentes, adequada a fixação da data do término da união estável no dia 11 de dezembro de 2012.VERBAS TRABALHISTAS.Esta Câmara Cível tem julgado de maneira semelhante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as verbas trabalhistas de natureza remuneratória, a serem definidas na fase de liquidação, são partilháveis, desde que o período aquisitivo coincida com o período em que perdurou a união estável, compreendido entre 14/01/2008 até 11/12/2012. VEÍCULO FORD/KA.O certificado de registro de veículo foi emitido no dia 07/12/2012, ou seja, durante a prevalência da união estável entre apelante e apelado. Ainda que o pagamento do veículo não tenha a colaboração do apelado, conforme referiu a Defesa da apelante, isto em nada influencia em sua partilha. Os bens adquiridos a título oneroso durante o período da união estável devem ser partilhados entre os ex-conviventes.CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A sucumbência foi recíproca e, por isto, deve ser rateada entre as partes, assim como os honorários advocatícios. Ademais, diante da concessão da AJG, foi suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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