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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076747054_d7106.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÕES DE QUE O BEM CONSTRITO SERVE DE MORADIA PARA TERCEIROS E É INDIVISÍVEL. PENHORA MANTIDA.BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Tratando-se de alegação de impenhorabilidade embasada no fato de o imóvel constrito servir de moradia para terceiros, o que configura pleito de direito alheio (hipótese vedada pelo artigo 18 do Código de Processo Civil), evidencia-se a ausência ilegitimidade ativa do embargante para postular o afastamento da penhora sob tal fundamento (se tratar de bem de família).CONSTRIÇÃO PARCIAL DE BEM INDIVISÍVEL. RETIFICAÇÃO DA PENHORA. Embora constatada a indivisibilidade do bem constrito, tal circunstância não obsta a penhora realizada na origem, porquanto possível a ampliação ou a redução da constrição, a fim de que seja excluída dessa a residência cuja construção avança para o lote não constrito ou de que seja abrangida pela penhora, também, a área de terras de tal lote, a qual também pertence ao devedor.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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