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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

23/02/2018

Julgamento

8 de Fevereiro de 2018

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075467068_6971e.doc
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Inteiro Teor


RGL

Nº 70075467068 (Nº CNJ: 0310821-87.2017.8.21.7000)

2017/Crime


apelação-crime. receptação dolosa de veículo automotor, uso de documento falso (crlv). arts. 180, caput E 304, do cp. SUFICIÊNCIA do conjunto PROBATÓRIo.

I ? A receptação dolosa exige a prova do dolo direto, portanto o agente, ao praticar o ato, deve ter consciência da origem ilícita do bem. O réu, com quem foi apreendido veículo automotor que constava de situação de roubo, não logrou êxito em demonstrar a sua boa-fé na realização do negócio e as circunstâncias fáticas da negociação explicitadas não lhe favorecem.

II ? Tocante ao delito de uso de documento falso (CRLV), a prática delitiva restou configurada. O réu tinha ciência da origem ilícita do veículo, sendo evidente que também sabia da falsidade do documento que foi confirmada pelo laudo pericial.
RECURSO DESPROVIDO.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70075467068 (Nº CNJ: 0310821-87.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CLEBER DA SILVA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2018.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de apelação do réu Cleber da Silva, contra sentença do juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central desta Capital que acolheu parcialmente a denúncia do Ministério Público para condená-lo como incurso nas sanções dos artigos 180 e 304, na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial aberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente è época do fato, pela prática dos seguintes fatos:

1º FATO:

No período compreendido entre os dias 21 de maio de 2015 e 04 de dezembro de 2016, em data e horário não precisados, na Avenida José Bonifácio, próximo à Avenida João Pessoa, Bairro Farroupilha, na via pública, nesta cidade, o denunciado recebeu, em proveito próprio, o veículo FORD/FUSION, placas IUO1727, sabendo tratar-se de produto de crime.

2º FATO:

No período compreendido entre os dias 21 de maio de 2015 e 04 de dezembro de 2016, em data e horário não precisados, em Porto Alegre/RS, o denunciado CLEBER adulterou sinais de identificação de 01 (um) veículo marca FORD/FUSION, placas IUO1727, consistentes na numeração do chassi e na placa de identificação, substituindo-os por outros que não os verdadeiros.

3º FATO:

No dia 04 de dezembro de 2016, por volta das 16 horas, na Avenida José Bonifácio, próximo à Avenida João Pessoa, Bairro Farroupilha, na via pública, nesta cidade, o denunciado CLEBER DA SILVA fez uso de papéis falsificados, consistente na utilização de CRLV falso.

Na ocasião, Policiais Civis foram despachados para averiguar notícia recebida sobre a existência de veículo com placas ?clonadas? (Ford/Fusion placas IUP-4720), o qual estaria estacionado na Avenida José Bonifácio.

Chegando ao local, os agentes da segurança flagraram o denunciado adentrando no automóvel, motivo pelo qual realizaram abordagem, sendo apresentado por CLEBER, no ato, a fim de demonstrar posse legítima do automóvel, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ? CRLV referente ao automóvel Ford/Focus IUP-4720, emitido em nome de Eliane Luisa Stocker, documento este posteriormente constatado como sendo falso.

Em consulta a sistemas informatizados, os Policiais verificaram que a numeração do chassi constante dos vidros havia sido alterada, bem como substituídas as placas originais (IUO-1727) por outras do mesmo modelo de automóvel (Ford/Fusion), a fim de ocultar a origem ilícita do bem, objeto de roubo ocorrido no dia 21/05/2015, tendo como vítima César Augusto Schultz Coelho (ocorrência policial nº 6450/2015/100314).

Por conta disso, o veículo foi apreendido (auto de apreensão da fl. do APF), sendo o denunciado conduzido à Delegacia de Polícia, para a lavratura do competente auto de prisão em flagrante (auto das fls. do APF).

Nas razões (fl. 258/259), a defesa requereu a absolvição diante da ausência de dolo na conduta do réu, sendo vítima de um golpe.

Nas contrarrazões (fls. 262/266), o Ministério Público postulou o improvimento do apelo.

Nesta instância, o Procurador de Justiça, Dr. Antonio Carlos de Avelar Bastos, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Em termos de antecedentes, o réu é primário (fls. 41/42).

O réu foi condenado pela prática dos crimes de receptação dolosa do veículo FORD/FUSION, placas IUO 1727 e uso de documento público falsificado, referente ao Certificado de Registro e Licenciamento do referido Veículo (CRLV).

A materialidade dos delitos está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 12), pelo auto de apreensão (fl. 18), pelo CRLV (fl. 19), consulta de veículo (fls. 67/69), pela carta laudo (fls. 87/88), bem como pelos laudos periciais (fls. 97/102 e 109/111).

Quanto à autoria, a prova oral restou assim sintetiza pelo magistrado de origem:

O réu CLEBER DA SILVA (fl. 165 ? CD), em interrogatório, disse que foi na feira do Big da Sertório com o objetivo de comprar um carro ?bom? e ?grande?. Disse que havia duas opções, um Fusion preto e um branco. Referiu que informou sua mãe sobre o carro e, posteriormente, disse para o vendedor (Pedro) ?segurar? o carro, pois iria ?fechar? o negócio. Referiu que o vendedor levou o carro até sua casa e pediu R$ 85.000,00. Disse que acordaram o pagamento de R$ 15.000,00 à vista e o restante parcelado, que seria pago em parcelas de R$ 3.000,00 a R$4.000,00, no dia 05 de cada mês. Relatou que o vendedor foi até a churrascaria da família cobrar pelas parcelas por 3 vezes e depois sumiu. Argumentou que tentou contato com o vendedor por dois números deixados por ele, mas não obteve sucesso. Disse que, quando do recebimento do carro, perguntou pelos documentos, recebendo procuração com carimbo de alvorada, documento com o qual poderia dirigir, e informações de que o carro estaria regularizado. Referiu que o carro somente seria passado para seu nome quando terminasse de pagar. Comentou que sua mãe teria consultado um amigo, policial militar, sobre a regularidade do carro, recebendo informação de que o carro estaria regular.

A vítima CESAR ALGUSTO COELHO (fl. 165 ? CD) relatou que teve um Ford Fusion Branco roubado há dois anos. Disse que tinha seguro e foi ressarcido.

A testemunha JORGE VANDERLEI TOLEDO (fl. 165 ? CD), policial civil, disse que estava na delegacia com seus colegas quando receberam telefonema anônimo sobre carro clonado nas proximidades. Relatou que se dirigiram ao local indicado por telefone, encontrando carro descrito pelo informante estacionado perto da Redenção. Referiu que, como não havia ninguém no carro, os policiais retornaram à delegacia com informações do veículo, com a finalidade de encontrar o proprietário. Referiu que, entrando em contato com a pessoa que, em tese, era proprietária do veículo, a pessoa informou que morava no interior e seu carro estava na garagem, referindo que tal confusão entre os veículos talvez estivesse gerando inúmeras multas a ela na Cidade Baixa, local que não frequentava. Relatou que, retornando à Redenção, encontraram o carro suspeito novamente, estacionando, momento em que foi realizada abordagem e dada voz de prisão para o motorista. Disse que o réu apresentou documentos. Posteriormente, já na delegacia, constatou-se que o carro era roubado.

A testemunha CLAUDIO LUIS RIBEIRO MARCELINO (fl. 165 ? CD), policial civil, relatou que houve denúncia anônima na delegacia no sentido de que um Fusion de cor branca ficava reiteradamente estacionado na Rua José Bonifácio. Alegou que os policiais ficaram de campana aguardando a chegada do carro, pegando a placa e constatando a clonagem. Disse que, quando o proprietário do Fusion clonado chegou novamente no local para estacionar o carro, a polícia realizou abordagem. Relatou que o réu apresentou documento falso. Referiu que, segundo perícia, houve remarcação de chassi e troca de lacre.

A testemunha ARNESTOR ZANOTELLI (fl. 165 ? CD) em nada contribuiu para a elucidação dos fatos.

O delito de receptação dolosa está demonstrado.

Cumpre salientar que se tratando de crime cuja previsão legal exige o dolo direto, a conduta do agente somente se enquadrará na modalidade típica se restar demonstrado que este, ao praticar o ato, tinha a consciência da origem ilícita do bem, o que se verifica pelos elementos objetivos do fato.

No caso, considerando que o bem fora apreendido na posse do réu e tendo ele se intitulado o proprietário, incumbia-lhe demonstrar as condições do negócio envolvendo a compra, a denotar a sua boa-fé.

Como se vê, o réu não se cercou dos cuidados necessários e, portanto, recebeu e conduziu em proveito próprio veículo automotor que sabia de origem ilícita (roubo), ante as condições absolutamente benevolentes do negócio no qual se envolveu.
O réu agiu consciente e voluntariamente, com ciência de que seu agir estava ancorado em situação de ilicitude ponderavelmente expressa em face das condições para além de favoráveis do negócio entabulado, o que se ratificou pos factum, pois não tomou providências a posteriori para regularizar a situação.

Igualmente, a prática delitiva restou configurada no tocante ao uso de documento falso (art. 304, do CP). O réu tinha ciência da origem ilícita do veículo, sendo evidente que também sabia da falsidade do documento que foi confirmada pelo laudo pericial (fl. 176).
Assim, mantenho a sentença condenatória.
Com relação ao apenamento, nada a alterar uma vez que fixado no mínimo legal bem como substituída por duas restritivas de direito.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO..
Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Apelação Crime nº 70075467068, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS




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