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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0310821-87.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
23/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075467068_6971e.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, USO DE DOCUMENTO FALSO (CRLV). ARTS. 180, CAPUT E 304, DO CP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

I - A receptação dolosa exige a prova do dolo direto, portanto o agente, ao praticar o ato, deve ter consciência da origem ilícita do bem. O réu, com quem foi apreendido veículo automotor que constava de situação de roubo, não logrou êxito em demonstrar a sua boa-fé na realização do negócio e as circunstâncias fáticas da negociação explicitadas não lhe favorecem.
II - Tocante ao delito de uso de documento falso (CRLV), a prática delitiva restou configurada. O réu tinha ciência da origem ilícita do veículo, sendo evidente que também sabia da falsidade do documento que foi confirmada pelo laudo pericial.RECURSO DESPROVIDO.
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