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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074807827_a926f.doc
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Inteiro Teor


JCKS

Nº 70074807827 (Nº CNJ: XXXXX-32.2017.8.21.7000)

2017/Crime


APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. lei maria da penha.

PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. Rejeitada.

Declarado inconstitucional pelo STF o Art. 16 da Lei nº 11.340/06, que exigia a representação da vítima nas ações penais envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424), não há falar em nulidade do processo em face da ausência de representação ou retratação da representação apresentada pela vítima.
Embora não se trate especificamente de crime, mas sim de contravenção penal, o que ocorre é que o tipo penal 'vias de fato' igualmente trata de ofensa à integridade física, e, assim sendo, encontra-se abrangido pelo conceito de 'lesão'. Submeter tal contravenção penal - assim como os demais crimes de lesão - quando praticado em ambiente doméstico contra mulher à representação da vítima acabaria por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres.
Além disso, o Artigo 17 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 estabelece que a ação penal, em se tratando de contravenções penais, é pública e incondicionada.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

Caso em que não subsistem dúvidas acerca da existência do fato e de seu autor na pessoa do réu, mantendo-se a condenação com base no relato da vítima, revestido de coerência e credibilidade, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo.

AGRAVANTE DO ART. 61, II, ?F?, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.
Tendo o apelante praticado a contravenção penal com violência contra vítima com quem mantinha relacionamento conjugal, correto o reconhecimento da agravante disposta na alínea ?f? do inciso II do Art. 61 do Código Penal, não havendo falar em Bis in idem.
DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO.

Mantido o apenamento aplicado na sentença, pois que estabelecido em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Considerando que o crime foi cometido mediante violência à vítima, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, forte no inciso I do Art. 44 do Código Penal.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70074807827 (Nº CNJ: XXXXX-32.2017.8.21.7000)


Comarca de Alegrete

P.G.G.P.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM REJEITAR A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra PABLO G. G. P., nascido em 15/11/1992, com 22 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do Art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, c/c Art. 61, II, ?a? e ?f?, do Código Penal, com a incidência da Lei de nº 11.340/2006.

A denúncia restou assim lavrada:

?No dia 09 de setembro de 2015, por volta das 22h, na Rua [...], bairro Promorar, nesta cidade, o denunciado PABLO G. G. P., prevalecendo-se das relações domésticas e/ou de coabitação, praticou vias de fato contra Eliane Maria Toledo de Oliveira, sua ex-namorada.

Na ocasião, o denunciado, insatisfeito com o fim do relacionamento, investiu contra a vítima e a agrediu, desferindo-lhe tapa na perna, segurando-a fortemente pelo braço e dando-lhe um violento empurrão, sem, contudo, produzir-lhe lesões aparentes.

O delito foi cometido por motivo fútil, consistente na inconformidade do denunciado com fim do namoro havido entre ele a vitime a e a recusa desta em reatar o namoro.?
Recebida a denúncia em 26/08/2016 (fl. 26).

Procedida à citação do réu (fl. 31), que ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 33-34).

Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima e efetuado o interrogatório do réu (CD à fl. 45).

Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (fls. 47-48).

As partes apresentaram memoriais (fls. 49-50v e 51-54).

Sobreveio sentença (fls. 55-57v), prolatada em 05/05/2017, julgando procedente a denúncia para condenar PABLO G. G. P como incurso nas sanções do Art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, com incidência de Lei de nº 11.340/2006, nos seguintes termos:

?O réu não possui antecedentes (fl. 48), nos termos da Súmula 444 do STJ. A conduta social não restou desabonada. Não há elementos a valorar a personalidade. O motivo do delito é comum à espécie. As circunstâncias do crime, vê-se que são as inerentes ao tipo penal. As consequências não merecem maior valoração. A vítima não contribuiu para a prática do delito.

Fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples.

Agravo a pena em 05 (cinco) dias em face de ter sido cometido por motivo fútil, nos termos do artigo 61, II, a, do Código Penal, e agravo a pena em mais 05 (cinco) dias uma vez que foi cometido contra mulher nos termos do artigo 61, II, ?f?, tornando a pena provisória em 25 dias de prisão simples.

Ausentes atenuantes.

Assim, torno definitiva a pena em 25 dias de prisão simples, diante da ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena.

O regime de cumprimento mais adequado para prevenção e reprovação do delito é o aberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea ?c?, do Código Penal.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante violência.

Nesse sentido:

?DELITO LIGADO À LEI MARIA DA PENHA. PUNIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MANTIDA.

Como se têm manifestado as Cortes Superiores e este Primeiro Grupo Criminal, exemplo: ?As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm-se manifestado quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em hipótese como a dos autos - em que o paciente foi condenado pela prática do crime de lesão corporal contra a sua ex-companheira (art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006)-, uma vez que, entre outros requisitos, o art. 44 do Código Penal impede o benefício, na hipótese em que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes.?
DECISÃO: Embargos infringentes rejeitados. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70068085950, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 01/04/2016)?. Grifei
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º DO CP. AMEAÇA. ART. 147 CAPUT, CP. materialidade e autoria comprovadaS. DIMINUIÇÃO DO AUMENTO DA AGRAVANTE. AFASTADO. impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que, estando a materialidade e a autoria do delito demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados com a ocorrência policial e laudo médico, imperativo o juízo condenatório. Conforme § 3º do art. 12 da Lei Maria da Penha: \Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.\ Ficha de laudo médico que comprova a materialidade do delito. O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente no que diz respeito ao artigo 61, do CP, ao tratar das agravantes, dispõe simplesmente que a pena será sempre agravada, não estipulando qualquer valor fixo ou variável. Adequação do quantum estipulado. Diante dos termos do art. 44, inciso I, do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se afigura possível, haja vista ter sido o delito cometido com grave ameaça à pessoa. O artigo 17 da Lei n.º 11.340/2006 veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de pagamento de cesta básica ou de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70067118968, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 10/03/2016). Grifei

O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que assim esteve durante todo o processo, não havendo razão para sua segregação cautelar e por não haver proporcionalidade entre a segregação e a pena imposta.

Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, concedo ao réu a suspensão da execução da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, desde cumpridas as seguintes condições: a) comparecer, mensalmente, perante o juízo da execução para informar seu endereço atualizado e suas atividades; e b) não se ausentar da comarca, por mais de 30 dias, sem prévia comunicação e autorização do juízo.

Custas pelo réu. Suspensa a exigibilidade em razão de o réu ser assistido pela Defensoria Pública, ao abrigo, portanto, da gratuidade da justiça.

Com o trânsito em julgado, expeça-se boletim estatístico; oficie-se ao TER para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; preencha-se ficha PJ-30; forme-se PEC e lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.?

Inconformado, apelou o réu (fl. 58).

Em razões de apelação (fls. 60-65v), a defesa suscita, preliminarmente, a nulidade do processo em face da ausência de representação da vítima, nos termos do Art. 564, III, ?a?, do Código de Processo Penal. No mérito, sustenta que o acervo probatório colhido nos autos é insuficiente para fundamentar a sentença condenatória, tendo em vista que esta está embasada apenas na declaração da vítima. Assevera que a versão apresentada pela ofendida deve ser analisada com cautela, tendo em vista que ela está envolvida psicologicamente com a conclusão do processo. Aduz que a vítima, em juízo, afirmou que ela e o réu tinham terminado o seu relacionamento e que ele não aceitava o término, que no dia do fato Pablo se descontrolou e a agrediu com palavras, tendo a empurrado para o chão e a ameaçado. Ressalta que a ofendida disse que atualmente está namorando o apelante, que eles estão juntos há 04 (quatro) anos e que não houve outro episódio de agressão. Frisa que Pablo exerceu o seu direito de permanecer em silêncio quando de seu interrogatório, o que não pode ser utilizado em seu desfavor. Destaca que não há relatos de policiais militares ou de testemunhas que tivessem conhecimento da agressão ou que a tivessem presenciado. Enfatiza que a vítima relata desde o início do processo que não deseja representar criminalmente contra o réu e que a agressão ocorreu apenas uma vez. Ressalta que não há prova de que o réu tenha praticado o fato descrito na denúncia, motivo pelo qual busca a absolvição de Pablo nos termos do Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da agravante prevista no Art. 61, II, ?f?, do Código Penal, tendo em vista que seu reconhecimento configura afronta ao princípio Ne bis in idem. Propugna pela redução do Quantum de elevação da pena aplicado em face do reconhecimento da agravante prevista no Art. 61, II, ?f?, do Código Penal, caso esta não seja afastada. Postula a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que esta se mostra mais adequada ao caso. Pleiteia o prequestionamento da matéria. Argui, preliminarmente, a nulidade do processo em face da ausência de representação da vítima, no mérito, requer a absolvição do réu e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena a ele imposta, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 66-73).

Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 75-77v).

Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

A defesa suscita, em preliminar, a nulidade do processo por ausência de representação da vítima.
Reza o Art. 16 da Lei nº 11.340/06 que:


?Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público?.

Inicialmente merece ser salientado que o Plenário do STF, em sessão realizada no dia 09/02/12, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4424 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em relação ao Art. 16 da citada lei. Para a maioria dos integrantes daquele Colegiado a exigência de representação da ofendida ?acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres. Também foi esclarecido que não compete aos Juizados Especiais julgar os crimes contidos no âmbito da Lei Maria da Penha?.

Na ocasião ficou assentada a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão dela, acaso praticado contra a mulher no âmbito da Lei Maria da Penha.

Embora não se trate especificamente de crime, mas sim de contravenção penal, o que ocorre é que o tipo penal 'vias de fato', igualmente, trata de ofensa à integridade física, e, assim sendo, encontra-se abrangido pelo conceito de 'lesão'. Submeter tal contravenção penal - assim como os demais crimes de lesão - quando praticado em ambiente doméstico contra mulher à representação da vítima acabaria, igualmente, \em esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres\, conforme assentou o egrégio Supremo Tribunal Federal.
No caso dos autos, não obstante a vítima tenha afirmado que não deseja representar criminalmente (fls. 05/06 e 13; fl. 15 do apenso), a expressão da vontade da vítima é prescindível, como acima discutido.

Aliás, nesse sentido já havia me manifestado:

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTINUIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU POBRE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - Declarado inconstitucional pelo STF, recentemente, o art. 16 da Lei nº 11.340/06, que exigia a representação da vítima nas ações penais envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4424), não há falar em nulidade do processo por ausência de condição de procedibilidade da ação penal em face da retratação da representação apresentada pela vítima. Além disso, o juízo de 1ª grau já havia proferido decisão indeferindo a retratação da representação apresentada pela vítima, contra a qual não houve a interposição de inconformidade, tratando-se de tema precluso. II - Uma vez considerado constitucional pelo STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4424) o art. 41 da Lei nº 11.340/06, que estabelece ser inaplicável a Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, resta esvaziada a alegação de que o feito está viciado por não ter sido proposta ao réu a suspensão condicional do processo. III - Estreme de dúvidas a prática de vias de fato contra sua esposa, escorreita a condenação do réu, cuja manutenção se impõe. IV - Sendo o apelante assistido pela Defensoria Pública, deve-se afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto presumivelmente pobre. REJEITARAM AS PRELIMINARES DE NULIDADE E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, À APELAÇÃO. (Apelação Crime Nº 70048886717, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 19/07/2012)

Ainda, cumpre observar que o Artigo 17 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 estabelece que a ação penal, em se tratando de contravenções penais, é pública e incondicionada.
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 17 DA LCP. A determinação contida na ADI nº 4.424, em princípio, diz respeito tão somente aos crimes e não às contravenções penais. Contudo, a Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), em seu artigo 17, dispõe que a ação penal é pública incondicionada, razão pela qual o feito deve prosseguir regularmente. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70059733808, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 05/06/2014)

Portanto, mesmo que se considere que a representação da vítima seja prescindível para o processamento e julgamento dos crimes de lesão ocorridos em ambiente doméstico, consoante firmou entendimento o STF através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4424, o que não abrangeria, portanto, a contravenção penal de vias de fato, o fato é que a referida contravenção penal é de ação pública incondicionada, conforme reza o Artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941.
Destarte, afasto a preliminar de nulidade, passando à análise do mérito.

O réu Pablo G. G. P. foi condenado como incurso nas sanções do Art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, c/c Art. 61, II, ?a? e ?f?, do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/2006, à pena de 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, sendo-lhe concedido sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições.
Vejamos a prova oral colhida em juízo.

A vítima Eliane M. T. de O., em juízo (mídia à fl. 45), afirmou que ocorreu um ?desentendimento? (sic) com o réu. Disse que na época havia terminado o namoro com o réu, mas ele queria continuar o relacionamento. Asseverou que o réu ?se descontrolou, me agrediu com palavras, me empurrou no chão e me ameaçou? (sic). Disse que voltou a namorar Pablo. Confirmou que o réu bateu na sua perna, segurou o seu braço e depois e a empurrou de forma violenta. Aduziu que o motivo da agressão foi o término do namoro, que o réu não aceitou. Narrou que Pablo ficou irritado ao ver no seu aparelho celular que estava conversando com um amigo.

O réu Pablo G. G. P., em juízo (mídia à fl. 45), utilizou o direito de permanecer em silêncio.

Inicialmente, cumpre pontuar que Damásio de Jesus
, ao conceituar e descrever a conduta típica da contravenção penal de vias de fato, faz nos seguintes termos, verbis:

?Vias de fato constituem violência contra pessoa sem produção de lesões corporais.

?A contravenção se perfaz com a prática de ?vias de fato? contra alguém. O comportamento consiste em empregar violência física contra a vítima, como dar tapas (JTACrimSP, 51: 405; RT, 574:369) no rosto (TACrimSP, ACrim 27.553, RT, 574:369) ou nas costas (JTACrimSP, 51: 405), socos (RT, 451:466 e 664:316), pontapés (RT, 451:466; TACrimSP, ACrim 664.331, 6ªCâm., j.19-8-1992, SEDDG; rolo-flash 698/474), empurrões (RT, 422:312, 574:369 e 664:316; JTACrimSP, 31:236 e 359), derrubar a vítima ao chão (TAPR, ACrim 256/90, RT, 664:316), lançar objetos contra a vítima (TACrimSP, ACrim 712:539, 3ªCâm., J. 4-8-1992, SEDDG, rolo-flash 701/208), arremessar líquido (RT, 485:350), agarrar a vítima pela roupa, agarrando-a com violência (TJSP, ACrim 136.913, RT, 542:298; TACrimSP, ACrim 669.113, 11ªCâm., j. 21-10-1991, SEDDG, rolo-flash 656/136), agarrar a vítima pelo cabelo (TACrimSP, ACrim 705.635, 4ªCâm., j. 19-8-1992, SEDDG, rolo-flash 700/052; TACrimSP, ACrim 719.711, 1ªCâm., j. 20-8-1992, SEDDG, rolo-flash 698/349) , etc.?

Verifica-se, pois, que nem sempre a agressão sofrida pela vítima deixa vestígios aparentes.

No caso dos autos, a materialidade da contravenção penal de vias de fato está demonstrada pela prova testemunhal produzida em juízo, a qual ratificou os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial
.

Em relação à autoria do crime, o depoimento prestado em juízo pela ofendida é coerente e harmônico com aquele dito por ela na Delegacia de Polícia, não havendo elementos nos autos que acusem qualquer espécie de desequilíbrio psicológico ou mental da vítima que a impelisse a uma acusação fantasiosa e leviana.

Destarte, tendo em vista o relato convincente da ofendida no sentido de que o réu segurou o seu braço, bateu na sua perna e depois a empurrou ao chão, não vinga a tese de insuficiência de provas.

Acrescento, em atenção à versão defensiva, que o fato de não existirem testemunhas presenciais da contravenção, não conduz a absolvição do réu, na medida em que a vítima narrou de forma convincente a agressão sofrida, bem ainda não há nos autos elementos que demonstrem a imputação de forma leviana.
Passo à análise da dosimetria da pena.

A pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples.

Na segunda fase da dosimetria da pena, mantenho a incidência da agravante prevista na alínea ?f? do inciso II do Art. 61 do Código Penal, porquanto comprovado nos autos que o réu praticou a contravenção penal com violência contra vítima com quem mantinha relacionamento conjugal, o que configura a referida agravante, não havendo falar em Bis in idem.

Ainda na segunda fase da dosimetria da pena, presente a agravante prevista Artigo 61, II, ?a?, do Código Penal (motivo fútil), tendo em vista que o que motivou a agressão foi o término do relacionamento entre o réu e a vítima.

Assim, mantendo a elevação da pena em 05 (cinco) dias para cada agravante, e ausentes causas modificadoras da pena a serem consideradas na terceira fase da dosimetria, fica a pena mantida em 25 (vinte) dias de prisão simples, e assim em definitivo, diante da ausência de causas modificadoras.

O regime inicial de cumprimento da pena, permanece sendo o aberto, nos termos do Art. 33, § 2º, ?c?, do Código Penal.

No que pertine ao pleito da defesa, de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, vale observar que correto o sentenciante ao não operar a referida substituição, tendo em vista que o inciso I do Artigo 44 do Código Penal veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime foi cometido mediante violência ou grave ameaça, como ocorreu no presente caso.

Conservo a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do Art. 77 do Código Penal, conforme feito pelo sentenciante.

Em face do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal no HC XXXXX, sobre a possibilidade de o réu iniciar o cumprimento da pena imediatamente após decisão de 2ª Instância, determino a extração do PEC provisório.

Ante o exposto, rejeito a preliminar, e no mérito, nego provimento ao recurso defensivo.
É o voto. bcp
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70074807827, Comarca de Alegrete: \REJEITARAM A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. UNÂNIME. COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, EXTRAIA-SE O PEC PROVISÓRIO.\
Julgador (a) de 1º Grau: LILIAN PAULA FRANZMANN




? JESUS, Damásio de. Lei das Contravencoes Penais anotada. São Paulo: Editora Saraiva, 12ª Ed., 2010. p. 86.



? Boletim de ocorrência às fls. 03/04 e termos de declarações às fl. 05/06.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911188159/apelacao-crime-acr-70074807827-rs/inteiro-teor-911188169

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