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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0307113-29.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
16/02/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075429985_4a700.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. REJEITADAS.

1. A inobservância das recomendações do art. 226 CPP, por si só, não invalida o reconhecimento, que deve ser analisado no contexto probatório dos autos.
2. Inexiste violação ao art. 212 do CPP, pois o juiz é o destinatário da prova, logo, deve esclarecer o que entender pertinente para firmar sua convicção.
3. A ausência do Ministério Público na audiência, para a qual estava regulamente intimado e não compareceu por motivo justificado no termo (substituição), não invalida a prova produzida. SUFICIÊNCIA DE PROVAS.A palavra e o reconhecimento do ofendido Dilceu, corroborados pelos depoimentos dos ofendidos Adelaide e Rafael, comprovam com segurança a participação do réu Felipe Mello no roubo. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A abordagem, mostrando arma de fogo aos ofendidos, é suficiente para afastar o crime de furto.EMPREGO DE ARMA. MANTIDO.Dispensável a apreensão e perícia das armas de fogo quando comprovado seu uso para ameaçar os ofendidos, que acreditaram na potencialidade lesiva.CONCURSO DE PESSOAS. Demonstrada a atuação conjunta do acusado com outros dois indivíduos para a consumação do delito, evidente o vínculo subjetivo entre eles.RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.O ofendido Rafael foi levado como refém para evitar a comunicação do fato a policia, permanecendo mais de 1h com a liberdade restrita, o que claramente ultrapassou os atos necessários para a consumação.PENAS. REDIMENSIONADAS.1. Pena-base reduzida, mas mantida um pouco acima do mínimo pelas circunstâncias graves, o que está de acordo com a proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.2. Na 3ª fase, como presentes três causas de aumento, a pena deve ser majorada em 5/12, segundo critérios objetivos definidos pelo STJ.3. Inexiste previsão para a multa ser excluída, não havendo falar em violação ao princípio da intranscendência. Quantum alterado.Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.
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