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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 0001617-92.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

29/06/2017

Julgamento

26 de Maio de 2017

Relator

Genacéia da Silva Alberton

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70072375025_60556.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO DE PENA-BASE.

A mera revisão de apenamento não é motivo para revisão criminal. Hipótese em que as circunstâncias analisadas não extrapolam a fixação imposta na pena. a revisão criminal tem cognição restrita às hipóteses do art. 621. não compete reexame dos critérios do art. 59 do código penal na fixação da pena-base se restou devidamente justificada a fixação acima do mínimo legalREVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911179915/revisao-criminal-rvcr-70072375025-rs

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