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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX-20.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décimo Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70073853939_f7a69.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

O Grupo Cível é incompetente para exame de mandado de segurança em face de ato jurisdicional de Desembargador. Outrossim, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo incabível a sua impetração para atacar decisão judicial, salvo quando teratológica e manifestamente ilegal, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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