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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
23/01/2018
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075831016_f39de.doc
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Inteiro Teor


APAN

Nº 70075831016 (Nº CNJ: 0347216-78.2017.8.21.7000)

2017/Crime


apelação-crime. Posse de munição de uso restrito e arma de fogo de uso restrito. PLURALIDADE DE ARMAS. CRIME ÚNICO. PRECEDENTES DO stj.

Inobstante o número de artefatos apreendidos, bem como o fato de serem de uso permitido e restrito, a ação delitiva se subsume em possuir arma de fogo de uso restrito. Assim, havendo apenas uma conduta, com lesão de um único bem jurídico, configura-se crime único, podendo o juiz considerar a pluralidade de artefatos como circunstância desfavorável, quando da fixação da pena. Sendo menos grave o delito de posse ilegal de munição de uso permitido, resta absorvido pelo previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Apelo parcialmente provido. Unânime.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70075831016 (Nº CNJ: 0347216-78.2017.8.21.7000)


Comarca de São Borja

REGIS NUNES ALICER


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para absolver Regis Nunes Alicer da imputação do art. 12 da Lei nº 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantida a condenação pelo delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.8263/03, reduzida a pena para 03 anos e 02 meses de reclusão, em regime aberto, 15 dias-multa, à razão mínima, e conceder a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada, em local indicado no juízo da execução, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a entidade a ser definida no juízo da execução.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rogério Gesta Leal e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2017.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou REGIS NUNES ALICER, por incurso nas sanções do art. 16 e art. 12, ambos da Lei nº 10.826/03, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

FATO 1:

No dia 23 de março de 2017, por volta das 7h, na Rua Bento Martins Fonseca, em São Borja/RS, o denunciado REGIS NUNES ALICER possuía 01 (uma) pistola calibre 9mm, sem marca aparente, municiada com 14 (quatorzes) projéteis e 01 (um) pente de munição com 15 projéteis 9mm (consoante Auto de Apresentação e Apreensão da fl.12), armamentos e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

Na ocasião, Policiais Federais, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do Processo n.º 030/2.17.0000237-4, visualizaram o momento em que caiu do bolso do acusado o pente de munição 9mm, com 15 projéteis. Ato contínuo, em revista à residência encontraram em cima da cama a pistola 9mm, municiada com 14 projéteis.

FATO 2:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do Fato 1, o denunciado REGIS NUNES ALICER possuía 20 (vinte) projéteis calibre 38, munições de uso permitido (consoante Auto de Apresentação e Apreensão da fl. 12), sem autorização e em desacordo com determinação legal.

Na ocasião, Policiais Federais, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do Processo n.º 030/2.17.0000237-4, encontraram em cima da televisão um saco plástico com as munições acima descritas.
A denúncia foi recebida em 12.04.2017 (fl. 32).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia para condenar RÉGIS NUNES ALICER, como incurso no art. 16, caput, e art. 12, caput, ambos da Lei nº 10.826/03, à pena de 03 anos e 10 meses de reclusão, 01 ano de detenção, em regime semiaberto, e 25 dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos (fls. 129/137).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 144).

Em suas razões, postula absolvição, com o reconhecimento da excludente da culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa, ou pela excludente da ilicitude, por estado de necessidade. Subsidiariamente, aplicação de crime único pelo princípio da consunção e redimensionamento da pena, com a consideração da atenuante da confissão espontânea (fls. 158/161).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 162/175).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo improvimento do recurso (fls. 180/181v).
É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A irresignação prospera em parte.

Materialidade delitiva consubstanciada pelo auto de apreensão (fl. 12), laudo pericial (fl. 88/90) e demais elementos coligidos ao feito.

Autoria induvidosa.

Interrogado, o réu confessou o cometimento do delito, declarando que adquiriu o armamento após a residência de seu irmão ser atingida por diversos disparos de arma de fogo (CD ? fl. 78).

O policial federal Marcos Tocchetto Agostini afirma, em juízo, que realizaram mandado de busca e apreensão na residência do réu. Relata que quando foi solicitado ao apelante que levantasse os braços, um dos pentes caiu no chão. Expõe que na casa foi encontrada uma arma e mais um carregador (CD ? fl. 105).

No mesmo sentido são os depoimentos dos policiais federais Carlos Eduardo de Paula Pacheco e Souza e Rafael Moreno Rodrigues, confirmando a apreensão da arma de fogo e dos carregadores (CD ? fls. 105 e 109).

Essas são as provas.

Como consabido, inexiste óbice na consideração de depoimentos policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, e verossímeis, exatamente como no caso.

Os depoimentos prestados pelos policiais, aliados à confissão do acusado, revelam o cometimento do delito de posse ilegal de arma de fogo e de munições.

Outrossim, verifica-se no laudo pericial de fls. 88/90 que a arma de fogo e as munições apreendidas apresentavam condições normais de uso e funcionamento, bem como a primeira estava com as inscrições originais removidas.

No que pertine à alegada ocorrência da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, ou à excludente de ilicitude do estado de necessidade, sem razão a defesa.

Para o reconhecimento destas excludentes é necessário comprovar situação de perigo atual e inevitável, que não permita alternativa, senão a prática do ilícito, o que não ocorreu.

Ademais, permitir o transporte de arma de fogo em desacordo com as exigências legais equivaleria a legitimar o porte a todos que se sentissem ameaçados, tornando sem efeitos a Lei nº 10.826/003.

Em que pese a apreensão de munição de uso permitido e de arma e fogo de uso restrito, no mesmo contexto fático, há apenas uma conduta, com lesão de um único bem jurídico. Assim, havendo apenas uma conduta, com lesão de um único bem jurídico, configura-se o crime único, podendo o juiz considerar a pluralidade de armas como circunstância desfavorável, quando da fixação da pena. Assim, deve ser afastado o concurso material reconhecido na sentença.

Desta forma, por ser menos grave o delito de posse ilegal de munição de uso permitido, resta absorvido pelo previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03.

Nesse sentido, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PORTE DE ILEGAL DE MAIS DE UM TIPO DE ARMAMENTO. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA PARA RECONHECER CONCURSO FORMAL ENTRE CONDUTAS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CRIME ÚNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. (...) II. (...).III. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar no Mandado de Segurança n.º 28.524/DF (decisao de 22/12/2009, DJE n.º 19, divulgado em 01/02/2010, Rel. Ministro Gilmar Mendes e HC n.º 104.767/BA, DJ 17/08/2011, Rel. Min. Luiz Fux), (...). (...) VI. O Colegiado de origem, no julgamento da revisão criminal ali ajuizada, reconheceu a existência de concurso formal entre dois delitos distintos - os crimes de porte de duas pistolas de uso restrito e o porte de munições, acessórios e artefato explosivo. VII. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da existência de um delito único quando apreendidas mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo em posse do mesmo agente, dentro do mesmo contexto fático, não havendo que se falar em concurso material ou formal entre as condutas, pois se vislumbra uma só lesão de um mesmo bem tutelado (Precedentes). VIII. Deve ser concedida parcialmente a ordem para afastar a incidência do concurso formal, determinando que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena quanto ao delito de porte de armas. IX. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator (HC 228.231/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012).
Desta forma, comprovado o cometimento do delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, pelo apelante, impositiva a condenação.
A operação de apenamento merece reparo.

A pena-base foi afastada em 01 ano do mínimo legal, examinados os operadores do art. 59 do Código Penal, consideradas negativamente as circunstâncias (carregadores e munições no mesmo contexto fático). Contudo, o aumento mostra-se exacerbado. Assim, reduzo para 04 meses.

Na segunda fase foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, fixada em 02 meses. Ausentes demais causas modificadoras, resta definitiva a pena em 03 anos e 02 meses de reclusão.

Em relação à alteração do regime inicial de cumprimento da pena, conforme o art. 33, § 2º, alínea ?c?, do Código Penal, não sendo o réu reincidente, deve ser fixado o regime aberto.

Mantida a pena de multa em 15 dias-multa, à razão mínima, diante da análise do art. 59 do Código Penal.
Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada, em local indicado no juízo da execução, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a entidade a ser definida no juízo da execução.

Dou parcial provimento ao apelo para absolver Regis Nunes Alicer da imputação do art. 12 da Lei nº 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantida a condenação pelo delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.8263/03, reduzida a pena para 03 anos e 02 meses de reclusão, em regime aberto, 15 dias-multa, à razão mínima, e conceder a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada, em local indicado no juízo da execução, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a entidade a ser definida no juízo da execução.

Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70075831016, Comarca de São Borja: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER REGIS NUNES ALICER DA IMPUTAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.8263/03, REDUZIDA A PENA PARA 03 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, 15 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA, E CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, EM LOCAL INDICADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A ENTIDADE A SER DEFINIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: DIEGO CASSIANO LORENZONI CARBONE




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